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Termos de Serviço do RCS Business Messaging

Última modificação: 20 de outubro de 2023 | Versões anteriores

Agradecemos por usar o RCS Business Messaging, uma plataforma e software associado que permite que as empresas alcancem os clientes com conversas envolventes pelos apps de mensagens padrão das operadoras dos usuários ("RCS Business Messaging" ou "RBM").

(A) Estes Termos de Serviço do RCS Business Messaging ("Termos do RBM") são firmados entre a Jibe Mobile, Inc. (uma subsidiária integral da Google LLC) e você (a entidade que concorda com estes termos).

(B) Estes Termos do RBM formam um contrato vinculativo entre as partes e entram em vigor a partir da data em que você clicou para aceitar estes Termos do RBM ou usou as Mensagens comerciais RCS. Se um indivíduo aceitar em seu nome, esse indivíduo declara e garante que: (i) esse indivíduo tem total autoridade legal para sujeitar você a estes Termos do RBM; (ii) o indivíduo leu e entendeu estes Termos do RBM; e (iii) o indivíduo concorda, em seu nome, com estes Termos do RBM. Estes Termos do RBM regem seu acesso e uso das Mensagens comerciais RCS.

(C) Ao aceitar estes Termos do RBM, você concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google disponíveis em https://developers.google.com/terms/ (ou em outro URL que possamos fornecer) (os "Termos Gerais da API"). Para fins do RCS Business Messaging e destes Termos do RBM, os Termos Gerais da API serão considerados firmados entre você e a Jibe (ou seja, não a Google LLC).

(D) Além disso, você pode ter acesso a outras ferramentas e serviços fornecidos pela Jibe ou afiliadas. O uso de tais ferramentas e serviços pode estar sujeito a termos e condições separados.

(E) Coletivamente, os Termos Gerais da API, quaisquer outros termos aplicáveis listados na Seção 1.1 (Incorporação por referência), qualquer documentação da API complementar e quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis fazem parte destes Termos do RBM. Você concorda em cumprir estes Termos do RBM e que estes Termos do RBM controlam seu relacionamento conosco.

(F) Podemos nos referir à Jibe Mobile, Inc. como "Jibe", "nós", "nosso" ou "nosso(a)" nestes Termos do RBM. Ela pode usar as próprias afiliadas para o cumprimento de obrigações e exercício de direitos de acordo com estes Termos do RBM.

(G) Estes Termos do RBM se aplicam a você, seus agentes, os provedores de serviços com quem você trabalha e você e os funcionários, representantes, agentes e fornecedores deles (coletivamente, "você" ou "Empresa").

1 Termos aplicáveis e modificações

1.1 Incorporação por Referência. Na medida do possível, os seguintes termos são incorporados por referência a estes Termos do RBM:

(a) Termos de Serviço Gerais de APIs. Os Termos Gerais da API serão aplicáveis e serão considerados parte destes Termos do RBM. As partes concordam que (i) o RCS Business Messaging constitui "APIs" e (ii) estes Termos do RBM constituem parte dos "Termos", conforme definido nos Termos Gerais da API.

(b) Política de Uso Aceitável. Todos os produtos, serviços ou materiais integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging precisam obedecer à Política de Uso Aceitável em https://developers.google.com/business-communications/support/aup (ou outro URL que possamos fornecer) ("Política de Uso Aceitável").

(c) Adendo sobre Processamento de Dados. O Adendo sobre Processamento de Dados disponível em https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/dpa (ou outro URL que possamos fornecer) (o "Adendo sobre Processamento de Dados") será aplicável às partes e estes Termos do RBM quando dados pessoais da União Europeia forem processados pela Jibe em nome da Empresa e o Apêndice 2 (Medidas de Processamento de Dados) em nome da Jibe será aplicado a quaisquer Termos de Processamento de Dados em nome da Jibe.

(d) Termos de Outros Produtos. Se, a qualquer momento, seus serviços usarem outros produtos ou serviços afiliados à Jibe ou à Jibe ("Outros Produtos"), os termos desses Outros Produtos também serão aplicáveis. Por exemplo, se você usa o Google Cloud Platform no serviço fornecido pelo RCS Business Messaging, os Termos de Serviço do Google Cloud Platform serão aplicados além destes Termos do RBM. O uso de produtos ou serviços de terceiros está sujeito aos termos aplicáveis.

1.2 Ordem de Precedência. Em caso de conflitos, a seguinte ordem de precedência será aplicada:

(a) Termos de Serviço de outros Produtos (por exemplo, Google Cloud Platform).

(b) Política de Uso Aceitável

(d) Termos Gerais da API.

1.3 Contrato integral. Todos os outros Termos serão nulos. Estes Termos do RBM constituem o contrato integral entre você e a Jibe em relação ao objeto em questão e substituem todos os contratos anteriores ou contemporâneos sobre esse assunto, incluindo qualquer contrato de acesso antecipado executado anteriormente. Não aceitamos quaisquer termos adicionais ou diferentes nos seus Termos de Serviço ou em outros documentos, incluindo os Termos de Serviço da sua API. Esses outros Termos de Serviço e documentos serão considerados alterações significativas nos Termos do RBM e serão nulos.

1.4 Modificações nestes Termos do RBM. A Jibe pode fazer alterações nestes Termos do RBM (incluindo as Políticas (conforme definido abaixo), incluindo quaisquer termos relacionados a preços ou pagamentos periodicamente. Salvo indicação contrária pela Jibe, as mudanças materiais nestes Termos do RBM entrarão em vigor 30 dias após a publicação, a menos que se apliquem a novas funcionalidades. Nesse caso, elas entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos revisados do RBM, pare de usar o RCS Business Messaging. A Jibe publicará qualquer modificação nestes Termos do RBM no URL dos Termos.

2 Definições

2.1 "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a".

2.2 "Seu Conteúdo" significa todo o conteúdo disponibilizado por você à Jibe por meio do RCS Business Messaging, incluindo e em conexão com seus agentes do RBM, incluindo o console para desenvolvedores, APIs, SDKs e ferramentas que ativam o RCS Business Messaging. Para fins de esclarecimento, "Seu Conteúdo" inclui todo o conteúdo disponibilizado por terceiros que você aprove ou autorize a usar o RCS Business Messaging de acordo com estes Termos do RBM.

2.3 "Seus Serviços" significa (a) os produtos, serviços e tecnologia (incluindo Seu Conteúdo) que você disponibiliza, integra ou usa em conjunto com o RCS Business Messaging; e (b) os produtos, serviços e destinos a que você direciona os usuários por meio do seu agente RBM. Para fins de esclarecimento, "Seus Serviços" incluem todos os produtos, serviços e tecnologias disponibilizados, integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging por terceiros que você aprove ou autorize a usar esse recurso de acordo com estes Termos do RBM.

2.4 "URL dos Termos" significa o seguinte URL: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/support/tos.

2.5 Todos os exemplos nestes Termos do RBM são ilustrativos, e não os únicos exemplos de um conceito específico.

3 RCS Business Messaging

3.1 Modificação. Ela pode modificar, descontinuar, suspender ou desativar o RCS Business Messaging ou qualquer um dos recursos dele a qualquer momento.

3.2 Recursos Beta. Alguns recursos do RCS Business Messaging são identificados como "Beta" ou não compatíveis ou confidenciais (coletivamente, "Recursos Beta"). Não é permitido divulgar os termos ou a existência de Recursos Beta restritos.

3.3 Requisitos mínimos.

(a) Compliance. Para usar o RCS Business Messaging, você e seus provedores de serviços e agentes precisam obedecer aos requisitos aplicáveis descritos na Política de Uso Aceitável e por quaisquer outras políticas fornecidas a você pela Jibe ou pelos afiliados dela, incluindo as políticas de Serviços de Comunicação (conforme definidas na Política de Uso Aceitável) (as "Políticas"). Existem outros pontos:

(i) Informações precisas. Você precisa enviar informações honestas, completas e precisas no âmbito do RCS Business Messaging, inclusive para terceiros.

(ii) Compliance com as Políticas. Você precisa obedecer a todas as Políticas aplicáveis. Ela poderá rejeitar ou remover alguns dos Seus Serviços ou Configurações a qualquer momento se você descumprir as Políticas.

(iii) Certificação de Conformidade. Talvez seja necessário certificar a conformidade com os requisitos periodicamente, e conforme descrito nas Políticas.

(iv) Negação de acesso. O acesso ao RCS Business Messaging poderá ser negado se você não cumprir os requisitos a qualquer momento.

(b) Cooperação; Direito de Analisar Atividade de Spam. Você cooperará se a Jibe ou os parceiros dela buscarem informações sobre você ou Seus Serviços para verificar a identidade, confirmar a conformidade com os requisitos, para fins de controle de qualidade ou conforme necessário para operar o RCS Business Messaging. Por meio deste documento, você permite que a Jibe analise sua atividade (incluindo qualquer atividade dos seus agentes do RBM) e/ou relatórios de spam de usuário final associados à sua atividade e concorda em fornecer assistência razoável à Jibe nesse sentido.

(c) Privacidade; Seus Termos. Você receberá e manterá todos os consentimentos necessários para permitir o processamento de dados pessoais de acordo com estes Termos do RBM. Você apresentará ou disponibilizará a cada usuário final (em relação ao RCS Business Messaging) uma Política de Privacidade e Termos de Serviço precisos e legalmente compatíveis para seus serviços associados a esse recurso, incluindo seus agentes do RBM. Essa Política de Privacidade e/ou Termos de Serviço precisam (i) garantir que o usuário final autorize a Jibe a realizar as atividades de processamento de dados contempladas nestes Termos do RBM e (ii) não entrar em conflito com nem substituir estes Termos do RBM de maneira alguma.

3.4 Ações Proibidas. Com relação ao RCS Business Messaging, você não realizará nem autorizará terceiros a:

(a) Gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);

(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;

(d) coletar ou usar informações pessoais e confidenciais, como número de identificação nacional ou CPF, dados financeiros e de pagamento (por exemplo, números de cartão de crédito e contas bancárias), credenciais de login, senhas ou respostas a perguntas de segurança, desde que o exposto acima não exclua o uso da autenticação de dois fatores ou o provisionamento de senhas de uso único com o consentimento do usuário final, em conformidade com a legislação aplicável;

(e) usar qualquer informação sobre o estado on-line ou off-line dos usuários por qualquer motivo, exceto para fornecer os serviços diretamente e em nenhuma circunstância de maneira que possa surpreendê-lo ou perturbar o usuário (incluindo o envio de uma promoção ou anúncio que faça ele voltar a ficar on-line); ou

(f) Usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico dele para o uso específico desses dados.

3.5 Pesquisa e Testes; Relatórios.

(a) Para melhorar o RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe a conduzir periodicamente pesquisas e testes que possam afetar o uso desse recurso, incluindo sons, aparências, divulgações, rotulagem, formatação, tamanho, posicionamento, desempenho, preços e outros ajustes. Para garantir a tempestividade e/ou validade dos resultados do teste, você autoriza a Jibe a conduzir essas pesquisas e testes sem aviso ou compensação a você.

(b) A Jibe pode, de tempos em tempos, exigir que você forneça relatórios ou outras informações estatísticas agregadas relacionadas às suas campanhas paralelas (ou semelhantes) de mensagens não RBM, para permitir que ela entenda e melhore melhor a eficácia do RCS Business Messaging.

3.6 Instruções para Enviar e receber mensagens.

(a) Com relação ao seu uso do RCS Business Messaging para entrar em contato e/ou enviar mensagens com usuários finais com base no número de telefone e/ou fornecendo qualquer número de celular ou outro número de telefone à Jibe em conexão com o RCS Business Messaging, você: (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante registrado a entrar em contato e/ou enviar mensagens para esse número de telefone e (ii) instruir e autorizar expressamente a Jibe e os representantes a enviar mensagens. SMS, MMS, RCS) para esse número de telefone em seu nome em conexão com as mensagens comerciais RCS.

(b) As tarifas padrão de mensagens e dados podem ser aplicadas ao envio ou recebimento de mensagens Jibe por você e/ou usuários finais.

3.7 Instruções para fornecer informações de faturamento a terceiros.

Ela pode fornecer informações resumidas de faturamento e/ou detalhes no nível de registro a terceiros para fins de faturamento (por exemplo, operadoras de telecomunicações e/ou afiliadas) relacionados ao uso do RCS Business Messaging por você e/ou seus usuários finais, conforme descrito aqui (conforme suas alterações periódicas pela Jibe). Ao usar o RCS Business Messaging, você (i) declara e garante que recebeu a devida autorização do assinante registrado para fornecer tais informações e (ii) instrui e autoriza expressamente a Jibe e os representantes dela a fornecer tais informações em seu nome com relação ao RCS Business Messaging. Se a Jibe fornecer essas informações resumidas de faturamento e/ou detalhes no nível de registro, você só poderá usar essas informações para fins de verificação de faturamento. Para maior clareza, todas as informações resumidas de faturamento e/ou detalhes no nível de registro fornecidos pela Jibe a você são informações confidenciais da Jibe e estão sujeitas à Seção 12 (Confidencialidade e RP).

4 Direito de revenda, sem taxas; Direitos reservados

4.1 Direito de revenda. É possível revender o acesso e o uso do RCS Business Messaging para terceiros com quem tem um contrato por escrito que protege a Jibe, os afiliados da Jibe e o RCS Business Messaging, conforme estabelecido nestes Termos do RBM. Para fins de esclarecimento, você continuará sendo responsável pelos atos e omissões desses terceiros.

4.2 Sem taxas. Entre as partes, o uso e a revenda do RCS Business Messaging não têm custo financeiro, desde que o uso do RCS Business Messaging esteja sujeito a taxas cobradas por operadoras de telecomunicações e/ou afiliadas.

4.3 Direitos Reservados. Você reconhece que a Jibe pode, a qualquer momento, de acordo com a Seção 1.4, atualizar estes Termos do RBM e cobrar taxas pelo uso e/ou revenda do RCS Business Messaging.

5 Seus serviços

5.1 Autorização para uso dos Seus Serviços. Para participar do RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe e as afiliadas dela a:

(a) acessar Seus Serviços e incluí-los na plataforma RCS Business Messaging;

(b) distribuir Seus Serviços como parte do RCS Business Messaging por meio de qualquer produto ou serviço da Jibe, afiliado à Jibe ou de terceiros (incluindo produtos e serviços da Jibe disponibilizados ou integrados a dispositivos e interfaces de terceiros);

(d) usar Seu Conteúdo para fornecer e melhorar a plataforma RCS Business Messaging e produtos e serviços relacionados; e

(e) usar e divulgar informações relacionadas aos Seus Serviços, incluindo: (i) cumprir qualquer obrigação legal aplicável, incluindo solicitações governamentais aplicáveis; (ii) aplicar estes Termos do RBM e investigar possíveis violações; (iii) detectar, impedir, analisar ou resolver problemas técnicos, de fraude, de segurança ou de abuso; ou (iv) proteger contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Jibe, dos nossos usuários ou do público, conforme exigido ou permitido pela legislação.

5.2 Suas responsabilidades. Você é a única pessoa responsável por:

(a) Seus Serviços, incluindo qualquer revenda do RCS Business Messaging, incluindo atendimento ao cliente e reivindicações, além de comunicações e relatórios entre os indivíduos e entidades envolvidas no fornecimento dos Seus Serviços;

(b) configurações e outras decisões que você toma por meio do console para desenvolvedores do RCS Business Messaging, incluindo aquelas em que você foi auxiliado por qualquer recurso fornecido pela Jibe ("Configurações"); e

6 Declarações e Garantias

Você representa e garante que:

6.1 Direitos sobre Seu Conteúdo e Seus Serviços. Você tem e manterá todos os direitos necessários para conceder as licenças nestes Termos do RBM e fornecer Seus Serviços pelo RCS Business Messaging;

6.2 Informações precisas. Todas as informações, autorizações e Configurações fornecidas estão completas, corretas e atuais;

6.3 Proibição de Práticas enganosas. Você não se envolverá em práticas enganosas, enganosas e/ou antiéticas relacionadas aos Seus Serviços ou às promoções deles e não fará declarações falsas ou enganosas em relação à Jibe ou aos produtos ou serviços dela;

6.4 Conformidade com a Legislação. Você obedecerá a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis com relação ao RCS Business Messaging, incluindo quaisquer requisitos aplicáveis de mensagens de ativação/desativação.

6.5 Autorização para agir. Você está autorizado a agir em nome de, sujeita a estes Termos do RBM e será responsável, de acordo com estes Termos do RBM, por cada indivíduo ou entidade envolvida nos Seus Serviços.

7 Exonerações de Responsabilidade

As seguintes exonerações de responsabilidade se aplicam além dos Termos Gerais da API:

ENQUANTO PERMITIDO, AS MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONIBILIZADAS" E "COM QUAISQUER FALHAS", E VOCÊ O USE (INCLUINDO O CONSOLE DE DESENVOLVEDORES) POR SUA CONTA E RISCO DE QUALQUER PROVEDOR DE SERVIÇO. NENHUMA DA JIBE, SEUS AFILIADOS OU SEUS PARCEIROS OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS RELACIONADAS A MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS OU RESULTADOS DAS MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS. A JIBE NÃO SE COMPROMETE A RELATAR DEFEITOS OU ERROS.

8 Defesa e Indenização

As seguintes obrigações de defesa e indenização também se aplicam aos Termos Gerais da API:

Você defenderá e indenizará a Jibe e suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e usuários, contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários jurídicos) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros decorrente ou relacionado aos Seus Serviços ou qualquer violação destes Termos do RBM por você (incluindo ações judiciais feitas por clientes ou terceiros relacionadas aos seus Serviços ou aos seus clientes, honorários jurídicos).

9 Limitações de responsabilidade

As seguintes limitações de responsabilidade se aplicam além dos Termos Gerais da API:

VOCÊ NÃO TENTARÁ TENTAR DE MANTER A JIBE, SEUS AFILIADOS OU PARCEIROS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER ATOS, ERROS OU OMISSÕES POR TERCEIROS RELACIONADOS A MENSAGENS DE NEGÓCIOS RCS, INCLUINDO RESPEITOS A ATIVIDADES DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS,

10 Proteção de ecossistema RCS

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda que, durante o período de vigência destes Termos do RBM, você não declarará uma reivindicação de violação de patente com base ou decorrente de: (i) RCS Business Messaging, (ii) quaisquer agentes do RBM desenvolvidos pela Jibe, uma afiliada da Jibe ou qualquer terceiro para uso em conexão com a Jibe Messaging ou empresas afiliadas a um contrato de serviço ou produtos afiliados da Jibe Messaging ou (iii) distribuídos ou de uma plataforma de mensagens afiliadas, fornecidos ou afiliados da Jibe Messaging, Qualquer violação desta Seção 10 será considerada uma violação material destes Termos do RBM. Após a violação desta Seção 10, todos os direitos e licenças concedidos aqui pela Jibe cessarão imediatamente. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos do RBM prejudica seu direito (ou o direito dos seus afiliados) de contestar a validade, essencialidade e violação de qualquer patente, cujo uso é essencial para conformidade com padrões técnicos.

11 Processamento de dados

Quando dados pessoais de fora da União Europeia são processados pela Jibe em seu nome:

11.1 Você receberá e manterá os consentimentos necessários para (i) permitir o acesso, o armazenamento e o processamento de dados do usuário final pela Jibe em conexão com o RBM e (ii) permitir o acesso, o processamento e o armazenamento dos dados fornecidos à Jibe, em cada caso para fornecer e melhorar o RBM.

11.2 Você reconhece que a Jibe é um processador de dados que pode, e você, por meio deste documento, instrui a Jibe a acessar, armazenar ou usar seus dados ou dados do usuário final para fornecer e melhorar o RBM.

11.3 A Jibe reserva-se o direito de analisar seus dados e os dados do usuário final para garantir a conformidade com estes Termos do RBM.

11.4 A Jibe pode processar, armazenar em cache e armazenar seus dados e dados do usuário final em qualquer lugar onde a Jibe ou os afiliados dela tenham instalações.

11.5 Se você for ou se tornar uma "Entidade Coberta" ou "Associada Comercial", conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (e alterações periódicas) ("HIPAA"), não usará o RBM para qualquer finalidade ou de qualquer maneira que envolva "Informações protegidas de saúde", conforme definido na HIPAA.

12 Confidencialidade e RP

12.1 Definição. "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um afiliado) divulga para a outra de acordo com estes Termos do RBM e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais, dependendo das circunstâncias. Não estão incluídas informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.

12.2 Obrigações de Confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais apenas para o exercício de direitos e cumprimento de obrigações de acordo com estes Termos do RBM, com o devido cuidado para mantê-las confidenciais. O destinatário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de fornecer um aviso razoável sobre a divulgação, se permitido por lei. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos do RBM, a Jibe pode notificar os clientes das operadoras e outros operadores de rede RCS de que você está usando o RBM.

12.3 Publicidade. Exceto conforme estabelecido na Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade), nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas relacionadas a estes Termos do RBM sem a aprovação por escrito da outra. Sujeito à sua aprovação prévia do texto específico (que não deve ser retido de forma excessiva), você concorda em participar de anúncios do setor sobre o RBM e o RCS.

12.4 Sem Limitação de Responsabilidade. Não obstante qualquer disposição contrária, a segunda frase da Seção 9(b) dos Termos Gerais da API ("Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Google...") não se aplica à Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade) destes Termos do RBM.