Última modificação: 19 de junho de 2024 | Versões anteriores
Agradecemos por usar o RCS Business Messaging, uma plataforma e um software associado que permite que as empresas alcancem os clientes com conversas avançadas pelos apps de mensagens padrão das operadoras dos usuários ("RCS Business Messaging" ou "RBM").
(A) Estes Termos de Serviço do RCS Business Messaging ("Termos do RBM") são firmados entre a Jibe Mobile, Inc. (uma subsidiária integral da Google LLC) e você (a entidade que concorda com estes termos).
(B) Estes Termos do RBM constituem um contrato vinculante entre as partes e entram em vigor na primeira data em que você clicou para aceitar estes Termos do RBM ou usou o RCS Business Messaging. Se uma pessoa estiver aceitando em seu nome, ela declara e garante que: (i) tem total autoridade legal para vincular você a estes Termos do RBM; (ii) leu e entendeu estes Termos do RBM; e (iii) concorda com estes Termos do RBM em seu nome. Estes Termos do RBM regem seu acesso e uso do RCS Business Messaging.
(C) Ao aceitar estes Termos do RBM, você concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google em https://developers.google.com/terms/ (ou outro URL que possamos fornecer) (os "Termos gerais da API"). Para fins do RCS Business Messaging e destes Termos do RBM, os Termos gerais da API serão considerados firmados entre você e a Jibe (ou seja, não a Google LLC).
(D) Além disso, você pode ter acesso a outras ferramentas e serviços fornecidos pela Jibe ou pelas afiliadas dela. O uso dessas ferramentas e serviços pode estar sujeito a termos e condições separados.
(E) Coletivamente, os Termos gerais da API, quaisquer outros termos aplicáveis listados na Seção 1.1 (Incorporação por referência), qualquer documentação da API acompanhante e quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis fazem parte destes Termos do RBM. Você concorda em obedecer a estes Termos do RBM e que eles controlam seu relacionamento com o Google.
(F) Podemos nos referir à Jibe Mobile, Inc. como Jibe, nós, nossa ou nos nestes Termos do RBM. A Jibe pode usar afiliados para o cumprimento de obrigações e o exercício de direitos nos termos destes Termos do RBM.
(G) Estes Termos do RBM se aplicam a você, seus agentes, os provedores de serviços com quem você trabalha e seus funcionários, representantes, agentes e fornecedores (coletivamente, "você" ou "Empresa").
1 Termos aplicáveis; modificações
1.1 Incorporação por referência. Na medida do possível, os seguintes termos são incorporados por referência a estes Termos do RBM:
(a) Termos de Serviço gerais das APIs. Os Termos Gerais das APIs se aplicam e são considerados parte destes Termos do RBM. As partes concordam que (i) o RCS Business Messaging constitui "APIs" e (ii) estes Termos do RBM fazem parte dos "Termos", conforme cada termo é definido nos Termos gerais da API.
(b) Política de Uso Aceitável. Todos os seus produtos, serviços ou materiais integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging precisam obedecer à Política de Uso Aceitável em https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/terms-and-policies/aup (ou outro URL que possamos fornecer) ("Política de Uso Aceitável").
(c) Aditivo sobre Tratamento de Dados. O Aditivo de Tratamento de Dados em https://business.safety.google/processorterms/ (ou outro URL que possamos fornecer) (o "Aditivo de Tratamento de Dados") será aplicado às partes e a estes Termos do RBM quando dados pessoais da União Europeia forem tratados pelo Jibe em nome da Empresa, e o Apêndice 2 (Medidas de Segurança) dos Termos de Tratamento de Dados será aplicado a todos os dados pessoais tratados pelo Jibe em nome da Empresa.
(d) Termos para outros produtos. Se, a qualquer momento, seus serviços usarem outros produtos ou serviços da Jibe ou afiliados a ela ("Outros produtos"), os termos desses Outros produtos também serão aplicáveis. Por exemplo, se você usar o Google Cloud Platform no serviço que oferece pelo RCS Business Messaging, os Termos de Serviço do Google Cloud Platform serão aplicáveis além destes Termos do RBM. O uso de produtos ou serviços de terceiros está sujeito aos termos aplicáveis.
1.2 Ordem de Precedência. Em caso de conflito, a seguinte ordem de precedência será aplicada:
(a) Termos de serviço de outros produtos (por exemplo, Google Cloud Platform);
(b) Política de Uso Aceitável;
(c) todos os outros Termos do RBM; e
(d) Termos gerais da API.
1.3 Contrato integral; todos os outros termos são nulos. Estes Termos do RBM constituem o acordo integral entre você e a Jibe em relação ao assunto e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre esse assunto, incluindo qualquer acordo de acesso antecipado executado anteriormente. Não aceitamos termos adicionais ou diferentes nos seus termos de serviço ou outros documentos, incluindo os termos de serviço da API. Esses outros termos de serviço e documentos serão considerados alterações significativas destes Termos do RBM e serão nulos.
1.4 Mudanças nestes Termos do RBM. O Jibe pode fazer mudanças nestes Termos do RBM (incluindo as Políticas, conforme definido abaixo, e quaisquer termos relacionados a preços ou pagamentos) periodicamente. Salvo especificação em contrário pela Jibe, mudanças significativas nestes Termos do RBM entrarão em vigor 30 dias após serem postadas, a menos que as mudanças se refiram a novas funcionalidades, sendo que neste último caso elas entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos revisados do RBM, pare de usar o RCS Business Messaging. A Jibe vai postar as modificações destes Termos do RBM no URL dos Termos.
2 Definições
2.1 "incluindo" significa "incluindo, mas sem limitação".
2.2 "Seu conteúdo" significa todo o conteúdo disponibilizado por você ao Jibe pelo RCS Business Messaging, incluindo e em conexão com seus agentes de RBM, incluindo o console do desenvolvedor, APIs, SDKs e ferramentas que ativam o RCS Business Messaging. Para fins de esclarecimento, "Seu Conteúdo" inclui todo o conteúdo disponibilizado por qualquer terceiro que você aprovar ou autorizar a usar o RCS Business Messaging de acordo com estes Termos do RBM.
2.3 "Seus Serviços" significa (a) seus produtos, serviços e tecnologia (incluindo Seu Conteúdo) que você disponibiliza, integra ou usa em conjunto com o RCS Business Messaging; e (b) os produtos, serviços e destinos para os quais você direciona os usuários pelo seu agente do RBM. Para fins de esclarecimento, "Seus Serviços" incluem todos os produtos, serviços e tecnologias disponibilizados, integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging por terceiros que você aprova ou autoriza a usar o RCS Business Messaging de acordo com estes Termos do RBM.
2.4 "URL dos Termos" significa o seguinte URL: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/terms-and-policies/tos.
2.5 Todos os exemplos nestes Termos da RBM são ilustrativos e não os únicos exemplos de um conceito específico.
3 RCS Business Messaging
3.1 Modificação. A Jibe pode modificar, descontinuar, suspender ou desativar o RCS Business Messaging ou qualquer um dos recursos dele a qualquer momento.
3.2 Recursos Beta. Alguns recursos do RCS Business Messaging são identificados como "Beta" ou sem suporte ou confidenciais (coletivamente, "Recursos Beta"). Você não pode divulgar os termos ou a existência de Recursos Beta restritos.
3.3 Requisitos mínimos.
(a) Conformidade. Para usar o RCS Business Messaging, você e seus provedores de serviços e agentes precisam obedecer a todos os requisitos aplicáveis descritos na Política de Uso Aceitável e em outras políticas fornecidas a você pela Jibe ou pelas afiliadas dela, incluindo as políticas de Serviços de comunicação (conforme definido na Política de Uso Aceitável) (as "Políticas"). Além disso:
(i) Informações precisas. Você precisa fornecer informações honestas, completas e precisas em relação ao RCS Business Messaging, inclusive a terceiros.
(ii) Conformidade com as políticas. Você precisa obedecer a todas as políticas aplicáveis. O Jibe pode rejeitar ou remover alguns dos seus serviços ou configurações a qualquer momento se você não obedecer às políticas.
(iii) Certificação de compliance. Talvez seja necessário certificar a conformidade com os requisitos de tempos em tempos, conforme descrito nas políticas.
(iv) Negação de acesso. O acesso ao RCS Business Messaging pode ser negado se você não atender aos requisitos a qualquer momento.
(b) Cooperação; direito de analisar atividades de spam. Você vai cooperar se a Jibe ou os parceiros dela procurarem informações sobre você ou seus serviços para verificar a identidade, confirmar a conformidade com os requisitos, para fins de garantia de qualidade ou conforme necessário para operar o RCS Business Messaging. Você permite que a Jibe analise sua atividade (incluindo a atividade dos seus agentes de RBM) e/ou denúncias de spam do usuário final associadas a ela e concorda em fornecer assistência razoável à Jibe nesse sentido.
(c) Privacidade; Seus Termos. Você vai conseguir e manter todos os consentimentos necessários para permitir o tratamento de dados pessoais de acordo com estes Termos do RBM. Você vai apresentar ou disponibilizar para cada usuário final (em relação ao RCS Business Messaging) uma política de privacidade e termos de serviço precisos e em conformidade com a lei para seus serviços associados ao RCS Business Messaging, incluindo seus agentes do RBM. Essa política de privacidade e/ou termos de serviço precisam (i) garantir que o usuário final autorize o Jibe a realizar as atividades de tratamento de dados previstas nestes Termos do RBM e (ii) não entrar em conflito nem substituir estes Termos do RBM de forma alguma.
3.4 Ações proibidas. Em relação ao RCS Business Messaging, você não vai, nem vai autorizar terceiros a:
(a) gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);
(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;
(c) tentar interferir no funcionamento adequado do RCS Business Messaging;
(d) coletar ou usar informações pessoais e confidenciais, como número de identificação nacional ou da Previdência Social, dados de pagamento e financeiros (por exemplo, números de cartão de crédito e conta bancária), credenciais de login, senhas ou respostas a perguntas de segurança, desde que o exposto não exclua o uso da autenticação de dois fatores ou o fornecimento de senhas de uso único com consentimento do usuário final em conformidade com a legislação aplicável;
(e) usar informações sobre o estado on-line ou off-line dos usuários por qualquer motivo, exceto para fornecer diretamente os serviços ao usuário e, em nenhuma circunstância, de uma maneira que possa surpreender ou incomodar um usuário (incluindo o envio de uma promoção ou publicidade com base no retorno on-line dele); ou
(f) usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico dele para o uso específico desses dados.
3.5 Pesquisa e testes; relatórios.
(a) Para melhorar o RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe a realizar periodicamente pesquisas e testes que podem afetar seu uso do RCS Business Messaging, incluindo sons, aparências, divulgações, rotulagem, formatação, tamanho, posicionamento, desempenho, preços e outros ajustes. Para garantir a pontualidade e/ou a validade dos resultados dos testes, você autoriza o Jibe a realizar essas pesquisas e testes sem aviso ou compensação.
(b) A Jibe pode, periodicamente, exigir que você forneça relatórios ou outras informações estatísticas agregadas relacionadas às suas campanhas de mensagens paralelas (ou semelhantes) que não sejam do RBM para que a Jibe entenda e melhore a eficácia do RCS Business Messaging.
3.6 Instruções para enviar e receber mensagens.
(a) Em relação ao seu uso do RCS Business Messaging para entrar em contato e/ou enviar mensagens para usuários finais com base no número de telefone e/ou ao fornecer qualquer número de telefone celular ou outro para a Jibe em relação ao RCS Business Messaging, você: (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante registrado a entrar em contato e/ou enviar mensagens para esse número de telefone e (ii) instrui e autoriza expressamente a Jibe e seus representantes a enviar mensagens (por exemplo, SMS, MMS, mensagens RCS) para esse número de telefone em seu nome em conexão com o RCS Business Messaging.
(b) As tarifas padrão de mensagens e dados podem ser aplicáveis ao envio ou recebimento de mensagens do Jibe por você e/ou usuários finais.
3.7 Instrução para fornecer informações de faturamento a terceiros.
A Jibe pode fornecer informações de faturamento resumidas e/ou detalhes no nível do registro a terceiros para fins de faturamento (por exemplo, operadoras de telecomunicações e/ou suas afiliadas) relacionados ao uso do RCS Business Messaging por você e/ou seus usuários finais, conforme descrito aqui (conforme alterado pela Jibe periodicamente). Ao usar o RCS Business Messaging, você (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante registrado a fornecer essas informações e (ii) instrui e autoriza expressamente o Jibe e os representantes dele a fornecer essas informações em seu nome em conexão com o RCS Business Messaging. Se a Jibe fornecer essas informações de faturamento resumidas e/ou detalhes no nível do registro, você só poderá usar essas informações para fins de verificação de faturamento. Para esclarecimento, todas as informações de faturamento resumidas e/ou detalhes no nível do registro fornecidos pela Jibe a você são Informações Confidenciais da Jibe e estão sujeitas à Seção 12 (Confidencialidade e RP).
4 Direito de revenda; sem taxas; direitos reservados
4.1 Direito de revenda. Você pode revender o acesso e o uso do RCS Business Messaging para terceiros com quem tem um contrato por escrito que não seja menos protetor para a Jibe, as afiliadas da Jibe e o RCS Business Messaging do que o estabelecido nestes Termos do RBM. Para fins de esclarecimento, você continua responsável pelos atos e omissões desses terceiros.
4.2 Sem taxas. Entre as partes, seu uso e revenda do RCS Business Messaging são sem custo financeiro, desde que seu uso esteja sujeito a taxas cobradas por operadoras de telecomunicações e/ou suas afiliadas.
4.3 Direitos reservados. Você reconhece que a Jibe pode, a qualquer momento, de acordo com a Seção 1.4, atualizar estes Termos do RBM e cobrar taxas pelo uso e/ou revenda do RCS Business Messaging.
5 Seus serviços
5.1 Autorização para usar seus serviços. Ao participar do RCS Business Messaging, você autoriza a Jibe e suas afiliadas a:
(a) acessar Seus Serviços e incluí-los na plataforma RCS Business Messaging;
(b) distribuir Seus Serviços como parte do RCS Business Messaging por qualquer produto ou serviço da Jibe, afiliado à Jibe ou de terceiros (incluindo produtos e serviços da Jibe disponibilizados ou integrados a dispositivos e interfaces de terceiros);
(c) formatar ou modificar Seu Conteúdo conforme necessário para o funcionamento adequado com o RCS Business Messaging;
(d) usar Seu Conteúdo para fornecer e melhorar a plataforma de mensagens comerciais RCS e os produtos e serviços relacionados; e
(e) usar e divulgar informações relacionadas aos Seus Serviços, incluindo: (i) cumprir qualquer obrigação legal aplicável, incluindo solicitações governamentais executáveis; (ii) aplicar estes Termos do RBM e investigar possíveis violações; (iii) detectar, impedir, analisar ou lidar de outra forma com abusos, fraudes, problemas técnicos ou de segurança; ou (iv) proteger contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança do Jibe, dos nossos usuários ou do público, conforme exigido ou permitido por lei.
5.2 Suas responsabilidades. Você é o único responsável por:
(a) Seus Serviços, incluindo qualquer revenda de mensagens comerciais do RCS, como atendimento ao cliente e reivindicações, e comunicações e relatórios entre os indivíduos e entidades envolvidos na prestação dos Seus Serviços;
(b) configurações e outras decisões tomadas no console do desenvolvedor do RCS Business Messaging, incluindo aquelas em que você recebeu ajuda de recursos fornecidos pelo Jibe ("Configurações"); e
(c) seu uso do RCS Business Messaging (incluindo a proteção de contas, nomes de usuário e senhas).
6 Declarações e garantias
Você representa e garante que:
6.1 Direitos sobre seu conteúdo e seus serviços. Você tem e vai manter todos os direitos necessários para conceder as licenças nestes Termos do RBM e para fornecer Seus Serviços pelo RCS Business Messaging;
6.2 Informações precisas. Todas as informações, autorizações e configurações fornecidas por você são completas, corretas e atuais;
6.3 Nenhuma prática enganosa. Você não vai se envolver em práticas enganosas, equivocadas e/ou antiéticas relacionadas aos Seus Serviços ou à promoção deles e não fará declarações falsas ou enganosas sobre o Jibe ou seus produtos ou serviços.
6.4 Conformidade com a Legislação. Você vai obedecer a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis relacionadas ao RCS Business Messaging (incluindo os requisitos de mensagens de ativação/desativação aplicáveis); e
6.5 Autorização para agir.Você tem autorização para agir em nome de cada pessoa ou entidade envolvida nos Seus Serviços, está vinculado a estes Termos do RBM e será responsável por eles.
7 Exonerações de responsabilidade
As seguintes exonerações de responsabilidade se aplicam além das contidas nos Termos gerais da API:
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O RCS BUSINESS MESSAGING É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", "CONFORME A DISPONIBILIDADE" E "COM TODAS AS FALHAS", E VOCÊ O USA (INCLUINDO O CONSOLE DO DESENVOLVEDOR) POR CONTA E RISCO (SEU E DE QUALQUER PROVEDOR DE SERVIÇOS). NENHUMA DAS EMPRESAS JIBE, AFILIADAS OU PARCEIRAS OFERECE GARANTIA EM RELAÇÃO AO RCS BUSINESS MESSAGING OU AOS RESULTADOS DELE. A JIBE NÃO SE COMPROMETE A INFORMAR VOCÊ SOBRE DEFEITOS OU ERROS.
8 Defesa e indenização
As seguintes obrigações de defesa e indenização se aplicam além daquelas nos Termos gerais das APIs:
Você vai defender e indenizar a Jibe e suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e usuários contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários advocatícios) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou ação judicial de terceiros na medida em que surjam ou estejam relacionadas aos Seus Serviços ou a qualquer violação destes Termos do RBM por você (incluindo reivindicações feitas por clientes, terceiros ou seus funcionários decorrentes ou relacionadas aos Seus Serviços).
9 Limitações de responsabilidade
As seguintes limitações de responsabilidade se aplicam além daquelas nos Termos gerais da API:
VOCÊ NÃO TENTARÁ RESPONSABILIZAR A JIBE, SUAS AFILIADAS OU SEUS PARCEIROS POR ATOS, ERROS OU OMISSÕES DE TERCEIROS EM RELAÇÃO AO RCS BUSINESS MESSAGING, INCLUINDO AS ATIVIDADES DE TERCEIROS NO SEU CONTEÚDO, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO TERCEIRO.
10 Proteção do ecossistema RCS
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda que, durante o período de vigência destes Termos do RBM, não vai reivindicar violação de patente com base em ou decorrente de: (i) Mensagens comerciais do RCS, (ii) qualquer agente do RBM desenvolvido pela Jibe, uma afiliada da Jibe ou terceiros para uso com as Mensagens comerciais do RCS ou (iii) qualquer produto e serviço de plataforma de mensagens usado, criado, fornecido ou distribuído pela Jibe ou uma afiliada da Jibe, contra a Jibe, uma afiliada da Jibe ou qualquer outra entidade que também tenha firmado um contrato com a Jibe ou uma afiliada da Jibe em relação às Mensagens comerciais do RCS ou qualquer produto e serviço de plataforma de mensagens usado, criado, fornecido ou distribuído pela Jibe ou suas afiliadas. Qualquer violação desta Seção 10 será considerada uma violação material destes Termos da RBM. Em caso de violação desta Seção 10, todos os direitos e licenças concedidos pelo Jibe serão imediatamente rescindidos. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos do RBM prejudica seu direito (ou o direito de seus afiliados) de contestar a validade, a essencialidade e a violação de quaisquer patentes, cujo uso seja essencial para a conformidade com quaisquer padrões técnicos.
11 Tratamento de dados
Quando dados pessoais de fora da União Europeia são tratados pelo Jibe em seu nome:
11.1 Você vai receber e manter todos os consentimentos necessários para (i) permitir o acesso, o armazenamento e o tratamento de dados do usuário final pelo Jibe em conexão com o RBM e (ii) permitir o acesso, o tratamento e o armazenamento dos seus dados fornecidos ao Jibe, em cada caso, com a finalidade de fornecer e melhorar o RBM.
11.2 Você reconhece que a Jibe é um operador de dados e que ela pode, e você instrui a Jibe a, acessar, armazenar ou usar seus dados ou dados do usuário final para fornecer e melhorar o RBM.
11.3 O Jibe se reserva o direito de analisar seus dados e os dados do usuário final para garantir a conformidade com estes Termos do RBM.
11.4 O Jibe pode processar, armazenar em cache e armazenar seus dados e os dados do usuário final em qualquer lugar em que o Jibe ou suas afiliadas mantenham instalações.
11.5 Se você for ou se tornar uma "Entidade Coberta" ou um "Parceiro Comercial", conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (conforme alterada periodicamente) ("HIPAA"), não poderá usar o RBM para nenhuma finalidade ou de nenhuma maneira que envolva "Informações Protegidas de Saúde", conforme definido na HIPAA, a menos que tenha recebido consentimento prévio por escrito da Jibe para usar essas informações.
12 Confidencialidade e relações públicas
12.1 Definição. "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um Afiliado) divulga para a outra nos termos destes Termos do RBM e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.
12.2 Obrigações de confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em manter a confidencialidade delas. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com estes Termos do RBM, com o devido cuidado para que essas informações permaneçam confidenciais. O destinatário também poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de fornecer aviso razoável ao divulgador, se permitido por lei. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nestes Termos do RBM, a Jibe pode notificar os clientes de operadoras e outros operadores de rede RCS de que você está usando o RBM.
12.3 Publicidade. Exceto conforme estabelecido na Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade), nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre estes Termos do RBM sem a aprovação por escrito da outra parte. Sujeito à sua aprovação prévia do texto específico (que não será retido sem justificativa), você concorda em participar de anúncios do setor sobre o RBM e o RCS.
12.4 Sem limitação de responsabilidade. Apesar de qualquer disposição em contrário, a segunda frase da Seção 9(b) dos Termos Gerais da API ("Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Google...") não se aplica à Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade) destes Termos do RBM.