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Termos de Serviço do RCS Business Messaging

Última modificação: 9 de outubro de 2024 | Versões anteriores

Agradecemos por usar o RCS Business Messaging, uma plataforma e um software associado que permite que as empresas alcancem os clientes com conversas avançadas nos apps de mensagens padrão das operadoras dos usuários ("RCS Business Messaging").

(A) Estes Termos de Serviço ("Termos") são firmados entre o Google e você (a entidade que concorda com estes termos). "Google" significa Google LLC se você tiver sido constituído em um país da América do Norte ou do Sul; Google Ireland Limited se você tiver sido constituído em um país da Europa, do Oriente Médio ou da África; ou Google Asia Pacific Pte. Ltd. se você tiver sido constituído em um país da região da Ásia-Pacífico.

(B) Estes Termos formam um contrato vinculante entre as partes e entram em vigor na data em que você clicou para aceitar estes Termos ou usou o RCS Business Messaging. Se alguém estiver aceitando em seu nome, essa pessoa declara e garante que: (i) tem plenos poderes para vincular você a estes Termos; (ii) leu e entendeu estes Termos; e (iii) concorda com estes Termos em seu nome. Estes Termos regem seu acesso e uso das Mensagens comerciais do RCS.

(C) Ao aceitar estes Termos, você concorda com os Termos de Serviço das APIs do Google em https://developers.google.com/terms/ (ou outro URL que possamos fornecer) (os "Termos gerais das APIs").

(D) Além disso, você pode ter acesso a outras ferramentas e serviços fornecidos pelo Google ou pelas afiliadas dele. O uso dessas ferramentas e serviços pode estar sujeito a termos e condições separados.

(E) Coletivamente, os Termos gerais da API, quaisquer outros termos aplicáveis listados na Seção 1.1 (Incorporação por referência), qualquer documentação da API acompanhante e quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis fazem parte destes Termos. Você concorda em cumprir estes Termos e que eles controlam seu relacionamento com o Google.

(F) Podemos nos referir ao Google como "nós", "nosso" ou "nos" nestes Termos. O Google pode usar afiliados para o cumprimento das obrigações e o exercício dos direitos de acordo com estes Termos.

(G) Estes Termos se aplicam a você, seus agentes, os provedores de serviços com quem você trabalha e seus funcionários, representantes, agentes e fornecedores (coletivamente, "você" ou "Empresa").

1 Termos aplicáveis; modificações

1.1 Incorporação por referência. Na medida do possível, os seguintes termos são incorporados por referência a estes Termos:

(a) Termos de Serviço gerais das APIs. Os Termos Gerais das APIs se aplicam a estes Termos e são considerados parte deles. As partes concordam que (i) o RCS Business Messaging constitui "APIs" e (ii) estes Termos fazem parte dos "Termos", conforme cada termo é definido nos Termos gerais das APIs.

(b) Política de Uso Aceitável. Todos os seus produtos, serviços ou materiais integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging precisam obedecer à Política de Uso Aceitável em https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/terms-and-policies/aup (ou outro URL que possamos fornecer) ("Política de Uso Aceitável").

(c) Aditivo sobre Tratamento de Dados. O Adendo de Tratamento de Dados em https://business.safety.google/processorterms (ou outro URL que possamos fornecer) (o "Adendo de Tratamento de Dados") será aplicado às partes e a estes Termos quando dados pessoais da União Europeia forem tratados pelo Google em nome da Empresa, e o Apêndice 2 (Medidas de segurança) dos Termos de Tratamento de Dados será aplicado em relação a dados pessoais tratados pelo Google em nome da Empresa.

(d) Termos para outros produtos. Se, a qualquer momento, seus serviços usarem outros produtos ou serviços do Google ou afiliados a ele ("Outros produtos"), os termos desses Outros produtos também serão aplicáveis. Por exemplo, se você usa o Google Cloud Platform no serviço que oferece pelo RCS Business Messaging, os Termos de Serviço do Google Cloud Platform se aplicam além destes Termos. O uso de produtos ou serviços de terceiros está sujeito aos termos aplicáveis.

1.2 Ordem de Precedência. Em caso de conflito, a seguinte ordem de precedência será aplicada:

(a) Termos de serviço de outros produtos (por exemplo, Google Cloud Platform);

(b) Política de Uso Aceitável;

(d) Termos gerais da API.

1.3 Contrato integral; todos os outros termos são nulos. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Google em relação a esse assunto e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos sobre esse assunto, incluindo qualquer contrato de acesso antecipado executado anteriormente. Não aceitamos termos adicionais ou diferentes nos seus termos de serviço ou outros documentos, incluindo os termos de serviço da API. Esses outros termos de serviço e documentos serão considerados alterações substanciais destes Termos e serão nulos.

1.4 Mudanças nestes Termos. O Google pode fazer mudanças nestes Termos (incluindo as Políticas definidas abaixo), incluindo termos relacionados a preços ou pagamentos periodicamente. Salvo especificação em contrário pelo Google, alterações significativas nestes Termos entrarão em vigor 30 dias após serem postadas, a menos que as alterações se refiram a novas funcionalidades, sendo que neste último caso elas entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos revisados, pare de usar o RCS Business Messaging. O Google vai postar qualquer modificação nestes Termos no URL dos Termos.

2 Definições

2.1 "incluindo" significa "incluindo, mas sem limitação".

2.2 "Seu conteúdo" significa todo o conteúdo disponibilizado por você ao Google pelo RCS Business Messaging, incluindo e em conexão com seus agentes do RCS Business Messaging, como o console do desenvolvedor, APIs, SDKs e ferramentas que ativam o RCS Business Messaging. Para fins de esclarecimento, "Seu Conteúdo" inclui todo o conteúdo disponibilizado por terceiros que você aprova ou autoriza a usar o RCS Business Messaging de acordo com estes Termos.

2.3 "Seus Serviços" significa (a) seus produtos, serviços e tecnologia (incluindo Seu Conteúdo) que você disponibiliza, integra ou usa em conjunto com o RCS Business Messaging; e (b) os produtos, serviços e destinos para os quais você direciona os usuários pelo seu agente do RCS Business Messaging. Para fins de esclarecimento, "Seus Serviços" inclui todos os produtos, serviços e tecnologias disponibilizados, integrados ou usados em conjunto com o RCS Business Messaging por terceiros que você aprova ou autoriza a usar o RCS Business Messaging de acordo com estes Termos.

2.4 "URL dos Termos" significa o seguinte URL: https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/terms-and-policies/tos.

2.5 Todos os exemplos nestes Termos são ilustrativos e não os únicos exemplos de um conceito específico.

3 RCS Business Messaging

3.1 Modificação. O Google pode modificar, descontinuar, suspender ou desativar o RCS Business Messaging ou qualquer um dos recursos dele a qualquer momento.

3.2 Recursos Beta. Alguns recursos do RCS Business Messaging são identificados como "Beta" ou sem suporte ou confidenciais (coletivamente, "Recursos Beta"). Você não pode divulgar os termos ou a existência de Recursos Beta não públicos.

3.3 Requisitos mínimos.

(a) Conformidade. Para usar o RCS Business Messaging, você e seus provedores de serviços e agentes precisam obedecer a todos os requisitos aplicáveis descritos na Política de Uso Aceitável e em outras políticas fornecidas pelo Google (as "Políticas"). Além disso:

(i) Informações precisas. Você precisa fornecer informações honestas, completas e precisas em relação ao RCS Business Messaging, inclusive a terceiros.

(ii) Conformidade com as políticas. Você precisa obedecer a todas as políticas aplicáveis. O Google pode rejeitar ou remover alguns dos Seus Serviços ou Configurações a qualquer momento se você não obedecer às Políticas.

(iii) Certificação de compliance. Talvez seja necessário certificar a conformidade com os requisitos de tempos em tempos, conforme descrito nas políticas.

(iv) Negação de acesso. O acesso ao RCS Business Messaging pode ser negado se você não atender aos requisitos a qualquer momento.

(b) Cooperação; direito de analisar atividades de spam. Você vai cooperar se o Google ou os parceiros dele procurarem informações sobre você ou seus serviços para verificar a identidade, confirmar a conformidade com os requisitos, para fins de garantia de qualidade ou conforme necessário para operar o RCS Business Messaging. Você permite que o Google analise sua atividade (incluindo a atividade dos seus agentes do RCS Business Messaging) e/ou denúncias de spam de usuários finais associadas a ela e concorda em fornecer assistência razoável ao Google nesse sentido. Você entende e concorda que as mensagens enviadas pelo RCS Business Messaging podem ser disponibilizadas à operadora cuja rede é usada para iniciar seu representante do RCS Business Messaging. Você também entende e concorda que o Google pode processar o conteúdo das mensagens enviadas pelo RCS Business Messaging para treinar os modelos de IA do Google e melhorar a detecção e prevenção de spam. Ao usar o RCS Business Messaging, você (i) instrui e autoriza expressamente o Google e os representantes dele a fornecer e/ou processar essas informações em conexão com o RCS Business Messaging; e (ii) declara e garante que tem autoridade para dar essa instrução e autorização.

(c) Privacidade; Seus Termos. Você vai obter e manter todos os consentimentos necessários para permitir o tratamento de dados pessoais de acordo com estes Termos. Você vai apresentar ou disponibilizar para cada usuário final (em relação ao RCS Business Messaging) uma política de privacidade e termos de serviço precisos e em conformidade com a lei para seus serviços associados ao RCS Business Messaging, incluindo seus agentes do RCS Business Messaging. Essa política de privacidade e/ou termos de serviço precisam (i) garantir que o usuário final autorize o Google a realizar as atividades de tratamento de dados previstas nestes Termos e (ii) não entrar em conflito nem substituir estes Termos de forma alguma.

3.4 Ações proibidas. Em relação ao RCS Business Messaging, você não vai, nem vai autorizar terceiros a:

(a) gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);

(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;

(d) coletar ou usar informações pessoais e confidenciais, como número de identificação nacional ou da Previdência Social, dados de pagamento e financeiros (por exemplo, números de cartão de crédito e conta bancária), credenciais de login, senhas ou respostas a perguntas de segurança, desde que o exposto não exclua o uso da autenticação de dois fatores ou o fornecimento de senhas de uso único com consentimento do usuário final em conformidade com a legislação aplicável;

(e) usar informações sobre o estado on-line ou off-line dos usuários por qualquer motivo, exceto para fornecer diretamente os serviços ao usuário e, em nenhuma circunstância, de uma maneira que possa surpreender ou incomodar um usuário (incluindo o envio de uma promoção ou publicidade com base no retorno on-line dele); ou

(f) usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico dele para o uso específico desses dados.

3.5 Pesquisa e testes; relatórios.

(a) Para melhorar o RCS Business Messaging, você autoriza o Google a realizar periodicamente pesquisas e testes que podem afetar seu uso do RCS Business Messaging, incluindo sons, aparências, divulgações, rotulagem, formatação, tamanho, posicionamento, desempenho, preços e outros ajustes. Para garantir a pontualidade e/ou validade dos resultados dos testes, você autoriza o Google a realizar essas pesquisas e testes sem aviso ou compensação.

(b) O Google pode, periodicamente, exigir que você forneça relatórios ou outras informações estatísticas agregadas relacionadas às suas campanhas de mensagens paralelas (ou semelhantes) de mensagens comerciais não RCS para permitir que o Google entenda e melhore a eficácia das mensagens comerciais RCS.

3.6 Instruções para enviar e receber mensagens.

(a) Em relação ao seu uso do RCS Business Messaging para entrar em contato e/ou enviar mensagens a usuários finais com base no número de telefone e/ou ao fornecer qualquer número de telefone celular ou outro ao Google em relação ao RCS Business Messaging, você: (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante registrado a entrar em contato e/ou enviar mensagens para esse número de telefone e (ii) instrui e autoriza expressamente o Google e seus representantes a enviar mensagens (por exemplo, SMS, MMS, RCS) para esse número de telefone em seu nome em conexão com o RCS Business Messaging.

(b) O envio ou recebimento de mensagens do Google por você e/ou pelos usuários finais pode estar sujeito às tarifas padrão de mensagens e dados.

3.7 Instrução para fornecer informações de faturamento a terceiros.

O Google pode fornecer informações de faturamento resumidas e/ou detalhes no nível do registro a terceiros para fins de faturamento (por exemplo, operadoras de telecomunicações e/ou afiliados delas) relacionados ao uso do RCS Business Messaging por você e/ou seus usuários finais, conforme descrito aqui (conforme alterado pelo Google periodicamente). Ao usar o RCS Business Messaging, você (i) declara e garante que foi devidamente autorizado pelo assinante registrado a fornecer essas informações e (ii) instrui e autoriza expressamente o Google e os representantes dele a fornecer essas informações em seu nome em conexão com o RCS Business Messaging. Se o Google fornecer essas informações de faturamento resumidas e/ou detalhes no nível do registro, você só poderá usar essas informações para fins de verificação de faturamento. Para esclarecimento, todas as informações de faturamento resumidas e/ou detalhes no nível do registro fornecidos pelo Google a você são Informações Confidenciais do Google e estão sujeitas à Seção 12 (Confidencialidade e RP).

3.8 Requisitos de acesso do RCS Business Messaging.

Algumas operadoras podem exigir que você tenha um contrato com elas ou impor outros requisitos antes de permitir o lançamento de um agente do RCS Business Messaging. Nesse caso, você precisará obedecer a esses requisitos e enviar as informações solicitadas para análise e aprovação pelo Google e/ou pela operadora relevante antes de aprovar o lançamento de um agente do RCS Business Messaging.

4 Direito de revenda; sem taxas; direitos reservados

4.1 Direito de revenda. Você pode revender o acesso e o uso do RCS Business Messaging para terceiros com quem você tem um contrato por escrito que não é menos protetor do Google, dos afiliados do Google e do RCS Business Messaging do que o estabelecido nestes Termos. Para fins de esclarecimento, você continua responsável pelos atos e omissões desses terceiros.

4.2 Sem taxas. Entre as partes, seu uso e revenda do RCS Business Messaging são sem custo financeiro, desde que seu uso esteja sujeito a taxas cobradas por operadoras de telecomunicações e/ou suas afiliadas.

5 Seus serviços

5.1 Autorização para usar seus serviços. Ao participar do RCS Business Messaging, você autoriza o Google e as afiliadas dele a:

(a) acessar Seus Serviços e incluí-los na plataforma do RCS Business Messaging;

(b) distribuir Seus Serviços como parte das Mensagens comerciais do RCS por qualquer produto ou serviço do Google, afiliado ao Google ou de terceiros (incluindo produtos e serviços do Google disponibilizados ou integrados a dispositivos e interfaces de terceiros);

(d) usar Seu Conteúdo para fornecer e melhorar a plataforma de mensagens comerciais RCS e os produtos e serviços relacionados; e

(e) usar e divulgar informações relacionadas aos Seus Serviços, incluindo: (i) cumprir qualquer obrigação legal aplicável, incluindo solicitações governamentais exigíveis; (ii) aplicar estes Termos e investigar possíveis violações; (iii) detectar, impedir, analisar ou lidar de outra forma com abusos, fraudes, problemas técnicos ou de segurança; ou (iv) proteger contra prejuízo aos direitos, à propriedade ou à segurança do Google, dos nossos usuários ou do público, conforme determinado ou permitido por lei.

5.2 Suas responsabilidades. Você é o único responsável por:

(a) Seus Serviços, incluindo qualquer revenda de mensagens comerciais do RCS, como atendimento ao cliente e reivindicações, e comunicações e relatórios entre os indivíduos e entidades envolvidos na prestação dos Seus Serviços;

(b) configurações e outras decisões tomadas no console do desenvolvedor do RCS Business Messaging, incluindo aquelas em que você recebeu ajuda de recursos fornecidos pelo Google ("Configurações"); e

6 Declarações e garantias

Você representa e garante que:

6.1 Direitos sobre seu conteúdo e seus serviços. Você tem e vai manter todos os direitos necessários para conceder as licenças nestes Termos e fornecer Seus Serviços pelo RCS Business Messaging;

6.2 Informações precisas. Todas as informações, autorizações e configurações fornecidas por você são completas, corretas e atuais;

6.3 Nenhuma prática enganosa. Você não vai se envolver em práticas enganosas, equivocadas e/ou antiéticas em relação aos Seus Serviços ou à promoção deles e não fará representações falsas ou enganosas em relação ao Google ou aos produtos ou serviços dele;

6.4 Conformidade com a Legislação. Você vai obedecer a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis relacionadas ao RCS Business Messaging (incluindo os requisitos de mensagens de ativação/desativação aplicáveis); e

6.5 Autorização para agir.Você tem autorização para agir em nome de cada pessoa ou entidade envolvida nos Seus Serviços, está vinculado a estes Termos e será responsável por eles.

7 Exonerações de responsabilidade

As seguintes exonerações de responsabilidade se aplicam além daquelas nos Termos gerais da API: NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O RCS BUSINESS MESSAGING É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", "CONFORME DISPONÍVEL" E "COM TODAS AS FALHAS", E VOCÊ O USA (INCLUINDO O CONSOLE DO DESENVOLVEDOR) POR SUA CONTA E RISCO (E DE QUALQUER PROVEDOR DE SERVIÇOS). NENHUMA DAS EMPRESAS DO GOOGLE, AFILIADAS OU PARCEIROS OFERECE GARANTIA EM RELAÇÃO AO RCS BUSINESS MESSAGING OU AOS RESULTADOS DELE. O GOOGLE NÃO SE COMPROMETE A INFORMAR DEFEITOS OU ERROS.

8 Defesa e indenização

As seguintes obrigações de defesa e indenização se aplicam além daquelas nos Termos gerais da API: você vai defender e indenizar o Google e suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e usuários contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários advocatícios) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou ação judicial de terceiros na medida em que surjam ou estejam relacionadas aos seus Serviços ou a qualquer violação destes Termos por você (incluindo reivindicações feitas por clientes, terceiros ou seus funcionários decorrentes ou relacionadas aos seus Serviços).

9 Limitações de responsabilidade

As seguintes limitações de responsabilidade se aplicam além daquelas nos Termos gerais da API: VOCÊ NÃO TENTARÁ RESPONSABILIZAR O GOOGLE, SUAS AFILIADAS OU SEUS PARCEIROS POR ATOS, ERROS OU OMISSÕES DE TERCEIROS EM RELAÇÃO AO RCS BUSINESS MESSAGING, INCLUINDO AS ATIVIDADES DE TERCEIROS NO SEU CONTEÚDO, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO TERCEIRO.

10 Proteção do ecossistema RCS

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda que, durante o período de vigência destes Termos, não vai reivindicar violação de patente com base em ou decorrente de: (i) Mensagens comerciais do RCS, (ii) qualquer agente de Mensagens comerciais do RCS desenvolvido pelo Google, por uma afiliada do Google ou por terceiros para uso com as Mensagens comerciais do RCS ou (iii) qualquer produto e serviço de plataforma de mensagens usado, criado, fornecido ou distribuído pelo Google ou por uma afiliada do Google, contra o Google, uma afiliada do Google ou qualquer outra entidade que também tenha firmado um contrato com o Google ou uma afiliada do Google em relação às Mensagens comerciais do RCS ou qualquer produto e serviço de plataforma de mensagens usado, criado, fornecido ou distribuído pelo Google ou por suas afiliadas. Qualquer violação desta Seção 10 será considerada uma violação grave destes Termos. Em caso de violação desta Seção 10, todos os direitos e licenças concedidos pelo Google serão imediatamente rescindidos. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos prejudica seu direito (ou o direito de seus afiliados) de contestar a validade, a essencialidade e a violação de quaisquer patentes, cujo uso seja essencial para a conformidade com quaisquer padrões técnicos.

11 Tratamento de dados

Quando dados pessoais de fora da União Europeia são tratados pelo Google em seu nome:

11.1 Você vai receber e manter todos os consentimentos necessários para (i) permitir o acesso, o armazenamento e o tratamento de dados do usuário final pelo Google em conexão com o RCS Business Messaging e (ii) permitir o acesso, o tratamento e o armazenamento dos seus dados fornecidos ao Google, em cada caso, com a finalidade de fornecer e melhorar o RCS Business Messaging.

11.2 Você reconhece que o Google é um operador de dados e que ele pode, e você instrui o Google a, acessar, armazenar ou usar seus dados ou dados do usuário final para fornecer e melhorar o RCS Business Messaging.

11.3 O Google se reserva o direito de analisar seus dados e os dados do usuário final para garantir sua conformidade com estes Termos.

11.4 O Google pode processar, armazenar em cache e armazenar seus dados e os dados do usuário final em qualquer lugar em que o Google ou suas afiliadas mantenham instalações.

11.5 Se você for ou se tornar uma "Entidade Coberta" ou um "Parceiro Comercial", conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (e respectivas alterações periódicas) ("HIPAA"), não poderá usar o RCS Business Messaging para nenhuma finalidade ou de nenhuma maneira que envolva "Informações protegidas de saúde", conforme definido na HIPAA, a menos que tenha recebido consentimento prévio por escrito do Google para esse uso.

12 Confidencialidade e relações públicas

12.1 Definição. "Informações Confidenciais" são dados que uma parte (ou um afiliado) divulga para a outra nos termos destes Termos e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.

12.2 Obrigações de confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em manter a confidencialidade delas. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com estes Termos, com o devido cuidado para que essas informações permaneçam confidenciais. O destinatário também poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de fornecer aviso razoável ao divulgador, se permitido por lei. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, o Google pode notificar os clientes das operadoras e outros operadores de rede RCS de que você está usando o RCS Business Messaging.

12.3 Publicidade. Exceto conforme estabelecido na Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade), nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre estes Termos sem a aprovação por escrito da outra parte. Sujeito à sua aprovação prévia do texto específico (que não será retido sem motivo), você concorda em participar de anúncios do setor sobre o RCS Business Messaging e o RCS.

12.4 Sem limitação de responsabilidade. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, a segunda frase da Seção 9(b) dos Termos Gerais da API ("Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Google...") não se aplica à Seção 12.2 (Obrigações de confidencialidade) destes Termos.

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