Esta página contém os Termos de Serviço específicos para partes confiáveis (RPs, na sigla em inglês) que usam os serviços de identidade da Carteira do Google.
Última atualização:5 de outubro de 2026
Parte A: Termos da Google Ireland: aplicáveis se você estiver usando os serviços do Verificado com a Carteira do Google para verificar usuários finais localizados no Espaço Econômico Europeu (países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou na Suíça.
Parte B – Termos da Google LLC: aplicáveis se você estiver usando os serviços de Verificação com a Carteira do Google para verificar usuários finais localizados no restante do mundo, ou seja, fora do Espaço Econômico Europeu (países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou da Suíça.
Parte A: Termos da Google Ireland
Termos de Serviço da Parte Confiável da Verificação com a Carteira do Google
Se você estiver usando os serviços de Verificação com a Carteira do Google para verificar usuários finais (definidos abaixo como Usuários do VGW) localizados no Espaço Econômico Europeu (países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou na Suíça, ao aceitar estes Termos, você estará firmando um contrato com a Google Ireland Limited ("Google Ireland"), com escritórios em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, e a Google Ireland é a provedora desses serviços, sujeito à disponibilidade pública do serviço de Verificação com a Carteira do Google em um país ou região específica.
Estes Termos da Parte Confiável ("Termos da Parte Confiável da VGW") da Verificação com a Carteira do Google ("VGW") formam um contrato legalmente vinculante entre o Google Ireland e a parte que usa a VGW para verificar a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais do usuário (coletivamente, "você", "seu" ou a "Parte Confiável", conforme definido abaixo). Ao acessar, usar, tratar e/ou armazenar Dados do VGW (definidos abaixo), você concorda com estes Termos da Parte Confiável do VGW. Estes Termos entram em vigor na data em que você os aceita eletronicamente (o "Início da Vigência"). Coletivamente, nos referimos a estes Termos da Parte Confiável da VGW, a quaisquer termos adicionais e a quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis como os "Termos".
Quando nos referimos ao "Google", "nós", "nos" e "nosso" abaixo, estamos nos referindo à Google Ireland e às afiliadas dela. O Google poderá atualizar periodicamente as próprias entidades e os respectivos endereços.
Você concorda em cumprir os Termos e que eles controlam seu relacionamento com a Google Ireland. Leia atentamente os Termos. Se você usar os Dados do VGW em conjunto com outros produtos ou serviços do Google, os termos desses outros produtos ou serviços também serão válidos.
Seção 1: Definições
- "Características da Marca" significa os nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca de cada parte.
- "Produto" refere-se aos seus bens e/ou serviços que exigem legitimamente que você verifique a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais dos seus usuários finais para que eles possam acessar ou usar esses bens e/ou serviços.
- "Parte Confiante" significa a pessoa ou entidade que acessa, usa, processa e/ou armazena Dados do VGW para verificar a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais do usuário.
- "Dados da VGW" significa qualquer dado relacionado a um indivíduo ou que identifique, descreva, esteja vinculado ou possa ser vinculado a esse indivíduo (qualquer indivíduo, um "Usuário da VGW" e, coletivamente, "Usuários da VGW") que seja obtido ou coletado de uma credencial verificada armazenada na Carteira do Google.
- "Programa VGW" significa o Programa de Verificação com a Carteira do Google para integração de Partes Confiáveis.
- "Requisitos do Programa VGW" significa os requisitos administrativos, técnicos, de segurança e outros especificados pela Google Ireland que você precisa atender para acessar, usar, processar e/ou armazenar Dados do VGW, incluindo, mas não se limitando ao conjunto atual de requisitos estabelecidos na Seção 3 (Requisitos do Programa VGW) destes Termos da Parte Confiável do VGW, conforme modificado periodicamente pela Google Ireland.
Seção 2: Conta e Registro
- Aceitação dos Termos. Se você estiver aceitando estes termos em nome de outro indivíduo ou entidade, você declara e garante que tem autoridade para vincular a Parte Confiante aos Termos e, ao aceitar os Termos, você está fazendo isso conforme autorizado por e em nome da Parte Confiante (e, para evitar qualquer dúvida, todas as referências a "você" ou "seu" nos Termos incluem essa Parte Confiante). Não será permitido acessar, usar, processar e/ou armazenar os Dados do VGW nem aceitar os Termos se (a) você não for maior de idade para celebrar um contrato vinculante com o Google Ireland ou (b) você for uma pessoa impedida de usar ou receber Dados do VGW de acordo com as leis aplicáveis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país em que você reside ou em que usa os Dados do VGW.
- Requisitos do Programa. Para acessar os Dados do VGW, talvez seja necessário fornecer algumas informações (como identificação ou dados de contato) como parte do processo de registro ou como parte da sua capacidade contínua de acessar os Dados do VGW. Você concorda que todas as informações de registro fornecidas ao Google Ireland serão sempre precisas e atualizadas e que informará ao Google Ireland imediatamente sobre quaisquer atualizações ou alterações nessas informações.
- A menos que termos diferentes sejam exigidos em um determinado país ou região, conforme determinado pelo Google, de acordo com estes Termos, você pode usar os serviços de VGW para verificar Usuários de VGW localizados em qualquer país ou território no Espaço Econômico Europeu (países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou na Suíça onde o serviço de VGW esteja disponível publicamente. Não obstante o acima exposto, o Google pode, a critério próprio, atrasar ou suspender seu lançamento em um país ou território mediante aviso prévio.
Seção 3: Requisitos do programa VGW
Direitos de acesso. Você reconhece e concorda que não vai acessar ou usar, nem tentar acessar ou usar, os Dados do VGW, a menos que o Google Ireland tenha concedido a você o direito ao Programa VGW. Para receber esse direito, você precisa atender aos seguintes requisitos, conforme determinado exclusivamente pela Google Ireland:
- O acesso, uso, processamento e/ou armazenamento de Dados da VGW precisam obedecer à Política de Uso Aceitável das APIs Google Pay e Carteira, conforme atualizada periodicamente pelo Google. A Política de Uso Aceitável das APIs Google Pay e Carteira, conforme atualizada, se tornará automaticamente parte destes Termos. Para evitar dúvidas, a Política de Uso Aceitável das APIs Google Pay e Carteira se aplica a você, ao seu Produto e a todos os Dados da VGW, independentemente de como são acessados, mesmo que o acesso não seja feito por uma API.
- Você precisa fornecer ao Google Ireland a lista de informações no Anexo A mediante solicitação do Google Ireland, e não pode se desviar desses casos de uso após o lançamento, a menos que tais desvios sejam acordados por escrito pelo Google Ireland (um e-mail é suficiente).
- Seu Produto precisa envolver bens e/ou serviços para os quais a verificação da idade, identidade, outros atributos ou credenciais de um usuário final seja exigida por lei ou por outros fins legítimos, como o combate à fraude ou a segurança pública. Além disso, você só pode verificar informações estritamente necessárias para esses fins.
- Você precisa fornecer e manter links disponíveis publicamente e atualizados regularmente para os Termos de Serviço do usuário e uma Política de Privacidade relacionada à coleta e ao processamento de qualquer informação relacionada ao seu Produto que esteja em conformidade com a legislação aplicável. Você é o único responsável por obter consentimentos ou fornecer avisos ou opções de desativação relacionados aos seus Produtos que sejam exigidos pela legislação aplicável; e
- Siga as orientações de práticas recomendadas sobre gerenciamento de fraudes.
Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, o Google Ireland pode negar ou revogar o direito ao Programa VGW a qualquer momento, a critério exclusivo, inclusive após a integração do seu Produto com os Dados do VGW.
Conformidade. Você vai obedecer aos Requisitos do Programa VGW de forma contínua enquanto estes Termos estiverem em vigor.
Atualizações Você concorda em manter atualizadas todas as informações fornecidas à Google Ireland para receber o direito ao Programa.
Seção 4: Dados do VGW
- Finalidade. Você concorda em solicitar ou acessar apenas os valores de dados específicos
dos Dados do VGW de usuários do seu Produto para fins de verificação de idade, identidade, outros atributos
ou credenciais, e somente quando essa verificação:
- for exigido por lei ou por algum outro propósito legítimo, como segurança pública ou combate à fraude; e
- seja estritamente necessário para que o usuário acesse ou use seu Produto.
- Minimização de dados. Você concorda em não solicitar que os usuários finais forneçam Dados do VGW para qualquer finalidade que não seja as descritas na Seção 4(1). Você concorda em solicitar ou acessar apenas os Dados de VGW específicos dos usuários finais do seu Produto que são estritamente necessários para verificar a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais do usuário final, e nenhum outro dado.
- Retenção de dados. Você concorda em notificar e divulgar de forma clara e evidente aos usuários finais se vai reter os Dados do VGW de um usuário final e por quanto tempo. Ao final desse período, você concorda em destruir os Dados de VGW do usuário final que estiverem em sua posse ou controle, de acordo com seu aviso e política de retenção de registros.
- Restrições. Não é permitido vender os Dados da VGW, conforme definido por qualquer legislação aplicável. Além disso, a menos que seja estritamente necessário para os
fins listados na Seção 4(1) ou explicitamente exigido pela legislação aplicável,
não é permitido:
- usar, processar, armazenar ou manipular Dados do VGW ou combinar Dados do VGW com outros dados sem antes (i) fornecer ao Usuário do VGW aplicável um aviso prévio claro e visível sobre esse processamento e (ii) obter o consentimento do Usuário do VGW para esse processamento; ou
- compartilhar, transferir, divulgar, disseminar ou disponibilizar de outra forma os Dados do VGW para terceiros (exceto para subcontratados, de acordo com a Seção 10(2)(g) e quaisquer obrigações de acordo com as leis aplicáveis).
- Portabilidade de dados. O Google Ireland oferece suporte à portabilidade de dados. Enquanto você usar, processar ou armazenar Dados do VGW, concorda em permitir que os usuários exportem os dados equivalentes para outros serviços ou aplicativos de sua escolha de maneira substancialmente rápida e fácil, como exportar esses dados de produtos e serviços do Google, sujeito às leis aplicáveis e restrições de segurança.
- Acurácia. Os Dados do VGW podem conter dados, imagens e mensagens que são controlados e atualizados exclusivamente pelo provedor terceirizado que os emite. O Google Ireland não é responsável por imprecisões ou erros nos dados informados ao Google pelo emissor terceirizado da credencial.
Seção 5: Como acessar e usar dados do VGW
- Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google. Na medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nestes Termos, as partes concordam com os seguintes Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google.
- Monitoramento. VOCÊ CONCORDA QUE O GOOGLE IRELAND PODE MONITORAR SEU ACESSO E USO DOS DADOS DO VGW PARA GARANTIR A QUALIDADE E A SEGURANÇA, MELHORAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS DO GOOGLE E VERIFICAR SUA CONFORMIDADE COM OS TERMOS. Esse monitoramento pode incluir o acesso e o teste do Google Ireland ao seu acesso e uso dos Dados do VGW em relação ao seu Produto, por exemplo, para identificar problemas de segurança que possam afetar o Google ou os usuários. Você não deverá interferir nesse monitoramento. O Google Ireland pode usar quaisquer meios técnicos para cessar essa interferência. O Google Ireland poderá suspender o acesso aos Dados do VGW por você ou seu Produto sem aviso prévio se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você está violando os Termos.
- Segurança. Você é o único responsável pela segurança relacionada ao seu acesso e uso dos Dados do VGW relacionados aos seus Produtos, incluindo a segurança de quaisquer Dados do VGW ou outras informações, incluindo dados pessoais, que você coleta, processa ou armazena. Você empregará todos os esforços comercialmente razoáveis para proteger as informações do usuário coletadas pelo seu Produto, inclusive dados pessoais, contra acesso ou uso não autorizado e notificará imediatamente o Google Ireland sobre qualquer suspeita ou ocorrência de acesso ou uso não autorizado de tais informações (mas não fornecerá ao Google Ireland dados pessoais do usuário ou outros dados que possam identificar os usuários) e notificará seus usuários sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de tais informações (um "Incidente de Segurança") na medida e dentro do período exigido pela legislação aplicável.
- Propriedade. A Google Ireland não adquire a propriedade do seu Produto, e, ao acessar, usar, processar e/ou armazenar Dados da VGW, você não adquire a propriedade de nenhum direito sobre nossos produtos ou serviços ou sobre o conteúdo acessado pela Carteira do Google.
- Conformidade com a Legislação, Direitos de Terceiros e outros Termos de Serviço do Google. Você obedecerá a todas as leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, leis relativas à importação ou exportação de dados ou software, privacidade, proteção de dados, segurança e leis locais), regras e regulamentações relacionadas às suas atividades de acordo com estes Termos. Você não vai acessar nem usar os Dados do VGW para incentivar ou promover atividades ilegais ou violações de direitos de terceiros. Você não violará nenhum outro Termo de Serviço do Google Ireland (ou dos afiliados dele).
Seção 6: Propriedade intelectual
Características da Marca. Você concede ao Google Ireland uma licença limitada, não exclusiva e livre de royalties durante o período de vigência destes Termos da Parte Confiável do VGW para exibir as Características da Marca que você enviou ao Google de acordo com o Anexo A:
- aos usuários finais do seu Produto em relação ao uso dos Dados do VGW; e
- na promoção ou no marketing do seu uso dos Dados do VGW.
A Google Ireland pode sublicenciar os direitos concedidos nesta Seção 6(1) aos afiliados dela, mas somente se: (i) a Google Ireland garantir que os afiliados dela estão sujeitos às mesmas obrigações que a Google Ireland de acordo com esta Seção 6(1); e (ii) a Google Ireland for responsável pela violação dessas obrigações pelos afiliados dela.
Você pode revogar a permissão para exibir suas Características da Marca para fins promocionais ou de marketing, conforme descrito na Seção 6(1)(b), mediante notificação por escrito ao seu contato comercial designado no Google Ireland e um período de tempo razoável para a interrupção do uso.
Publicidade. Você não fará nenhuma declaração sobre seu acesso ou uso dos Dados do VGW que sugira parceria, patrocínio ou endosso do Google sem a aprovação prévia por escrito do Google Ireland.
Retenção de Direitos. Salvo se expressamente previsto nestes Termos, estes Termos não concedem a nenhuma das partes quaisquer direitos expressos ou implícitos sobre a propriedade intelectual da outra parte.
Uso Promocional e para Marketing. Durante a promoção, o marketing ou a demonstração de como os Dados do VGW e os produtos e serviços associados do Google podem ser acessados e usados, o Google poderá produzir e distribuir representações incidentais, inclusive capturas de tela, vídeos ou outros conteúdos do seu Produto, e poderá usar o nome da sua empresa ou do seu Produto. Você nos concede todos os direitos necessários para as finalidades acima.
Seção 7: Comunicações relacionadas ao serviço
- Feedback. Se você optar por nos dar feedback, como sugestões para melhorar nossos serviços, poderemos agir de acordo com essas informações sem qualquer compromisso com você.
- Confidencialidade. Às vezes, enviamos comunicações relacionadas ao serviço. Essas comunicações podem conter informações confidenciais do Google. As informações confidenciais do Google incluem quaisquer materiais, comunicações e informações que sejam marcados como confidenciais ou que normalmente seriam considerados confidenciais nestas circunstâncias. Ao receber essas informações, você não as divulgará a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Google Ireland. As informações confidenciais do Google não incluem dados que você desenvolveu de forma independente, que foram fornecidos legitimamente a você por terceiros sem obrigação de confidencialidade ou que se tornaram públicos sem sua culpa. É proibido divulgar Informações Confidenciais do Google, exceto para funcionários, afiliados, agentes, consultores profissionais ou contratados terceirizados ("Delegados") que precisem ter acesso a esses dados e que tenham a obrigação legal de preservar a confidencialidade deles. Você usará as informações confidenciais do Google apenas para exercer direitos e cumprir obrigações de acordo com estes Termos, tomando o cuidado razoável para protegê-las. Você garantirá que seus Delegados também estejam sujeitos às mesmas obrigações de uso e não divulgação. Você poderá divulgar informações confidenciais do Google quando exigido por lei, depois de nos fornecer um aviso prévio razoável, se permitido por lei.
Seção 8: Rescisão
- Rescisão. Você pode deixar de acessar ou usar os Dados do VGW a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Além disso, se você quiser rescindir os Termos, será necessário enviar ao Google Ireland uma notificação prévia por escrito e, após a rescisão, interromper qualquer acesso, uso, processamento e armazenamento de Dados do VGW. O Google Ireland reserva-se o direito de rescindir os Termos com você ou descontinuar seu acesso aos Dados da VGW ou a qualquer parte ou recurso da Carteira do Google por qualquer motivo e a qualquer momento, sem responsabilidade ou outra obrigação para com você.
- Suas obrigações após a rescisão. Após a rescisão dos Termos ou a desativação do seu acesso aos Dados do VGW, você precisa interromper imediatamente as tentativas de acessar ou o acesso aos Dados do VGW.
- Vigência das cláusulas. Quando os Termos forem rescindidos, os termos que, por sua natureza, têm a intenção de continuar indefinidamente ainda continuarão válidos, incluindo, mas não se limitando a: Seção 7 (Comunicações relacionadas ao Serviço), Seção 9 (Responsabilidade) e Seção 10 (Disposições Gerais).
Seção 9: Responsabilidade
Garantias. Cada parte garante que:
a. tem total capacidade legal para celebrar estes Termos;
b. celebrar ou atuar sob estes Termos não violará nenhum contrato com um terceiro; e
c. cumprirá as obrigações estabelecidas nestes Termos com cuidado e habilidade razoáveis.
Além disso, você reconhece que as credenciais verificadas armazenadas na Carteira do Google podem ser emitidas de forma particular. Quando as credenciais verificadas armazenadas na Carteira do Google forem emitidas de forma particular, você garante que elas serão usadas apenas para fins permitidos pelas leis e regulamentações aplicáveis.
Exonerações de Responsabilidade. Sujeito à Seção 9(5)(b), exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, todas as condições, garantias e outros termos implícitos (incluindo quaisquer termos implícitos quanto à qualidade satisfatória, adequação à finalidade ou conformidade com a descrição) são excluídos. Exceto conforme expressamente estabelecido nos Termos, nem o Google, nem nossos fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer promessas sobre os Dados da VGW ou a Carteira do Google. Por exemplo, não assumimos nenhum compromisso em relação aos Dados da VGW, às funções específicas da Carteira do Google ou à confiabilidade, disponibilidade, integridade, autenticidade, precisão, adequação para fins de verificação de identidade, idade, outros atributos ou credenciais ou capacidade de atender às suas necessidades. Fornecemos os Dados da VGW e a Carteira do Google "no estado em que se encontram". Até o limite máximo permitido por lei, o Google Ireland não assume qualquer dever de cuidado além dos termos expressos nestes Termos. Embora os Dados da VGW e a Carteira do Google sejam fornecidos "no estado em que se encontram", o Google vai implementar medidas de segurança razoáveis para proteger os dados pessoais em conformidade com as leis aplicáveis.
Responsabilidade.** Nesta Seção 9, "Responsabilidade" significa qualquer responsabilidade, seja contratual, de reparação por ato ilícito extracontratual (incluindo negligência) ou de outra natureza, e independentemente de ser previsível ou contemplada pelas partes.
Limitações. Até o limite permitido pela legislação aplicável e sujeito à Seção 9(5) (Exceções às Limitações):
a. nenhuma das partes terá Responsabilidade decorrente ou relacionada a estes Termos por: (i) perda de lucros, receitas, fundo de comércio ou economias; ou (ii) danos indiretos, emergentes, especiais, incidentais ou punitivos;
b. a Responsabilidade total da Google Ireland, dos fornecedores e distribuidores dela decorrente ou relacionada a estes Termos é limitada ao maior valor entre: (i) dez mil euros (€ 10.000) ou (ii) os valores pagos e pagáveis por você à Google Ireland de acordo com estes Termos nos 12 meses anteriores à data em que a reivindicação surgiu.
Exceções às limitações. Nada nestes Termos exclui ou limita a Responsabilidade das partes por:
a. morte ou danos pessoais resultantes de negligência própria ou negligência de funcionários ou agentes;
b. fraude ou deturpação fraudulenta;
c. Violação da Seção 7(2) (Confidencialidade);
d. violação do direito de propriedade intelectual da outra parte;
e. casos em que a Responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável.
Indenização. A menos que proibido pela legislação aplicável, você indenizará a Google Ireland e as afiliadas, diretores, executivos, funcionários e prestadores de serviços dela contra todas as responsabilidades e despesas, incluindo quaisquer reivindicações, perdas, danos, julgamentos, multas, custos e taxas (incluindo honorários advocatícios), relacionados a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros (incluindo ações de autoridades governamentais) na medida em que decorram ou estejam relacionados a:
a. Seu uso indevido ou o uso indevido dos Dados da VGW ou da Carteira do Google pelo seu usuário final, incluindo qualquer Incidente de Segurança;
b. Sua violação ou a violação dos Termos por parte do seu usuário final.
c. qualquer conteúdo, dados ou tecnologia usados em conjunto com os Dados do VGW por você, por aqueles que agem em seu nome ou por seus usuários finais, incluindo, sem limitação, qualquer reivindicação de que tal conteúdo, dados ou tecnologia infrinja ou se aproprie indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Seção 10: Disposições Gerais
- Modificação. Podemos modificar estes Termos ou qualquer parte deles, por exemplo, (1) para refletir mudanças na forma como os Dados do VGW podem ser acessados, usados, processados ou armazenados, (2) por motivos legais, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos. Consulte estes Termos regularmente. Se fizermos mudanças significativas nestes Termos, vamos enviar um aviso prévio com antecedência razoável e dar a oportunidade de analisar as mudanças na medida do possível, exceto em situações urgentes, como para impedir abusos contínuos ou em resposta a requisitos legais. Esse aviso será publicado em uma Central de Ajuda do Google e/ou no console para desenvolvedores do Google. As mudanças significativas não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor apenas 30 dias depois da publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades ou alterações feitas por razões legais entram em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos modificados para acessar ou usar os Dados do VGW, interrompa o acesso aos Dados do VGW. O acesso e o uso contínuos dos Dados do VGW constituem sua aceitação dos Termos modificados.
- Termos Legais Gerais.
- A Google Ireland e você concordam em fazer o contrato no idioma inglês. Uma tradução dos Termos pode ser fornecida, mas será apenas para sua conveniência, e os Termos em inglês regerão exclusivamente nosso relacionamento.
- Todos os avisos legais precisam ser escritos em inglês (e-mails são aceitos) e enviados ao contato principal da outra parte para avisos legais, que, no caso do Google Ireland, é legal-notices@google.com.
- Os Termos não criam nenhum direito de terceiros beneficiários ou qualquer agência, parceria ou joint venture.
- Nada nos Termos limitará a capacidade de qualquer uma das partes de buscar tutela de urgência.
- Não nos responsabilizamos por falhas ou atrasos no cumprimento destes Termos na medida em que forem causados por circunstâncias além do nosso controle razoável.
- Caso você não cumpra os Termos e o Google Ireland não tome providências imediatas, isso não significa que o Google Ireland esteja renunciando a quaisquer direitos que possa ter (por exemplo, o de tomar providências futuras).
- Você pode subcontratar qualquer uma das suas obrigações sob estes Termos, desde que celebre um contrato por escrito com cada subcontratado que contenha termos que sejam pelo menos tão protetores do Google Ireland quanto estes Termos. Você continuará responsável perante o Google Ireland por todas as obrigações subcontratadas e por atos ou omissões dos agentes subcontratados.
- O Google Ireland pode usar afiliados, consultores e prestadores de serviços para exercer os próprios direitos e cumprir obrigações nos termos deste Contrato, mas somente se o Google Ireland continuar responsável por: (i) suas obrigações e (ii) atos e omissões de afiliados, consultores e prestadores de serviços.
- Se qualquer parte dos Termos for inválida, ilegal ou não executável, ela será modificada para ser válida, legal e executável, mantendo a intenção original tanto quanto possível, e o restante dos Termos permanecerá em vigor.
- Os Termos constituem o acordo integral entre você e o Google Ireland em relação a esse assunto e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos sobre esse assunto.
Legislação aplicável, jurisdição e arbitragem.
a. Definições. "Disputa" significa qualquer disputa contratual ou extracontratual decorrente ou relacionada a estes Termos, incluindo sua formação, validade, objeto em questão, interpretação, cumprimento ou rescisão, Carteira do Google ou Dados do VGW.
b. Onde permitido pela legislação aplicável, estes Termos são regidos pela legislação inglesa, e as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses em relação a qualquer Disputa, mas qualquer uma das partes pode requerer a qualquer tribunal uma liminar ou outra medida para proteger os respectivos direitos de propriedade intelectual.
c. Se a Seção 10(3)(b) acima não for permitida pela legislação aplicável, o seguinte será válido:
(i) Legislação Aplicável. Estes Termos e quaisquer Disputas são regidos pela legislação inglesa.
(ii) Resolução. As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias após uma delas receber o primeiro aviso sobre a Disputa de acordo com a Seção 10(2)(b). Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro desse período de 30 dias, qualquer uma delas poderá encaminhar a Disputa para arbitragem, de acordo com a Seção 10(3)(c).
(iii) Arbitragem. As partes encaminharão todas as Disputas para arbitragem final e vinculante de acordo com as regras da Corte de Arbitragem Internacional de Londres em vigor a partir do Início da Vigência destes Termos. A arbitragem será conduzida em inglês por um árbitro escolhido mutuamente em Londres, Inglaterra, que será o local da arbitragem.
(iv) Confidencialidade. A arbitragem é uma informação confidencial (incluindo a existência dela e qualquer informação verbal ou escrita relacionada a ela). No entanto, as partes poderão divulgar a um órgão jurisdicional competente as informações necessárias para executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade dos materiais for mantida nesses processos judiciais.
Anexo A
Você precisa fornecer as seguintes informações, que devem ser mantidas atualizadas, ao seu contato comercial designado no Google:
- Informações sobre você e seu Produto:
- Nome da empresa
- Nome do produto
- Logotipos
- Nome(s) do(s) seu(s) representante(s) autorizado(s) designado(s) para avisos e comunicações, além de informações de e-mail e endereço para correspondência.
- Elementos de dados do VGW que você vai solicitar aos usuários finais e o período de retenção de cada um, incluindo:
- tipo de documento, namespace e elementos.
- Descrição de como os Dados do VGW serão usados ou processados, sua finalidade para
acessar, usar, processar e/ou armazenar os Dados do VGW e por que a verificação
usando os Dados do VGW é necessária:
- Forneça uma justificativa adicional se estiver usando campos não agregados quando campos agregados estiverem disponíveis (por exemplo, solicitar a data de nascimento quando o campo idade>21 estiver disponível).
- Uma cópia e um link para os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do usuário final do seu Produto, que estejam disponíveis publicamente e sejam atualizados regularmente. O Google pode exibir esses documentos em seu nome para os usuários finais.
- Somente casos de uso on-line: vídeo demonstrando como os dados do VGW serão solicitados no
fluxo do produto e o uso dos elementos de dados específicos coletados. O
vídeo precisa:
- estar em inglês;
- mostrar como os Dados da VGW serão usados, demonstrando a funcionalidade ativada por cada um dos elementos de dados coletados; e
- mostram como os Termos de Serviço e a Política de Privacidade serão exibidos para o usuário.
O Google pode atualizar essa lista periodicamente e solicitar que você faça o mesmo, o que deve ser feito imediatamente.
Parte B: Termos da Google LLC
Termos de Serviço da Parte Confiável da Verificação com a Carteira do Google
Se você estiver usando os serviços de Verificação com a Carteira do Google para verificar usuários finais (definidos abaixo como Usuários da VGW) localizados fora do Espaço Econômico Europeu (países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou da Suíça, ao aceitar estes Termos, você estará firmando um contrato com a Google LLC ("Google LLC"), com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043, Estados Unidos, e a Google LLC é a provedora desses serviços, sujeito à disponibilidade pública do serviço de Verificação com a Carteira do Google em um país ou região específica.
Estes Termos da Parte Confiável ("Termos da Parte Confiável do VGW") da Verificação com a Carteira do Google ("VGW") formam um contrato legalmente vinculante entre a Google LLC e a parte que usa o VGW para verificar a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais do usuário (coletivamente, "você", "seu" ou a "Parte Confiável", conforme definido abaixo). Ao acessar, usar, tratar e/ou armazenar Dados do VGW (definidos abaixo), você concorda com estes Termos da Parte Confiável do VGW. Estes Termos entram em vigor na data em que você os aceita eletronicamente (o "Início da Vigência"). Coletivamente, nos referimos a estes Termos da Parte Confiável da VGW, a quaisquer termos adicionais e a quaisquer políticas e diretrizes aplicáveis como os "Termos".
Quando nos referimos a "Google", "nós", "nos" e "nosso" abaixo, estamos nos referindo à Google LLC e às afiliadas dela. O Google poderá atualizar periodicamente as próprias entidades e os respectivos endereços.
Você concorda em cumprir os Termos e que eles controlam seu relacionamento com a Google LLC. Leia atentamente os Termos. Se você usar os Dados do VGW em conjunto com outros produtos ou serviços do Google, os termos desses outros produtos ou serviços também serão válidos.
Seção 1: Definições
- "Características da Marca" significa os nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca de cada parte.
- "Produto" refere-se aos seus bens e/ou serviços que exigem legitimamente que você verifique a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais dos seus usuários finais para que eles possam acessar ou usar esses bens e/ou serviços.
- "Parte Confiante" significa a pessoa ou entidade que acessa, usa, processa e/ou armazena Dados do VGW para verificar a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais do usuário.
- "Dados da VGW" significa qualquer dado relacionado a um indivíduo ou que identifique, descreva, esteja vinculado ou possa ser vinculado a esse indivíduo (qualquer indivíduo, um "Usuário da VGW" e, coletivamente, "Usuários da VGW") que seja obtido ou coletado de uma credencial verificada armazenada na Carteira do Google.
- "Programa VGW" significa o Programa de Verificação com a Carteira do Google para integração de Partes Confiáveis.
- "Requisitos do Programa VGW" significa os requisitos administrativos, técnicos, de segurança e outros especificados pela Google LLC que você precisa cumprir para acessar, usar, processar e/ou armazenar Dados do VGW, incluindo, mas não se limitando ao conjunto atual de requisitos estabelecidos na Seção 3 (Requisitos do Programa VGW) destes Termos da Parte Confiável do VGW, conforme possam ser modificados periodicamente pela Google LLC.
Seção 2: Conta e Registro
- Aceitação dos Termos. Se você estiver aceitando estes termos em nome de outro indivíduo ou entidade, você declara e garante que tem autoridade para vincular a Parte Confiante aos Termos e, ao aceitar os Termos, você está fazendo isso conforme autorizado por e em nome da Parte Confiante (e, para evitar qualquer dúvida, todas as referências a "você" ou "seu" nos Termos incluem essa Parte Confiante). Não será permitido acessar, usar, processar e/ou armazenar os dados do VGW nem aceitar os Termos se (a) você não for maior de idade para firmar um contrato vinculativo com o Google LLC ou (b) você for uma pessoa impedida de usar ou receber dados do VGW de acordo com as leis aplicáveis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país em que você reside ou de onde usa os dados do VGW.
- Requisitos do Programa. Para acessar os Dados do VGW, talvez seja necessário fornecer algumas informações (como identificação ou dados de contato) como parte do processo de registro ou como parte da sua capacidade contínua de acessar os Dados do VGW. Você concorda que todas as informações de registro fornecidas à Google LLC serão sempre precisas e atualizadas e que informará à Google LLC imediatamente sobre quaisquer atualizações ou alterações nessas informações.
- A menos que termos diferentes sejam exigidos em um determinado país ou região, conforme determinado pelo Google, de acordo com estes Termos, você pode usar os serviços do VGW para verificar Usuários do VGW localizados em qualquer país ou território no restante do mundo (ou seja, fora do Espaço Econômico Europeu (países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou da Suíça) em que o serviço do VGW esteja disponível publicamente. Não obstante o acima exposto, o Google pode, a critério próprio, atrasar ou suspender o lançamento em um país ou território mediante aviso prévio.
Seção 3: Requisitos do programa VGW
Direitos de acesso. Você reconhece e concorda que não vai acessar ou usar, nem tentar acessar ou usar, os Dados do VGW, a menos que a Google LLC tenha concedido a você o direito ao Programa VGW. Para receber esse direito, você precisa atender aos seguintes requisitos, conforme determinado exclusivamente pela Google LLC:
- O acesso, uso, processamento e/ou armazenamento de Dados da VGW precisam obedecer à Política de Uso Aceitável das APIs Google Pay e Carteira, conforme atualizada periodicamente pelo Google. A Política de Uso Aceitável das APIs Google Pay e Carteira, conforme atualizada, se tornará automaticamente parte destes Termos. Para evitar dúvidas, a Política de Uso Aceitável das APIs Google Pay e Carteira se aplica a você, ao seu Produto e a todos os Dados da VGW, independentemente de como são acessados, mesmo que o acesso não seja feito por uma API.
- Você precisa fornecer à Google LLC a lista de informações no Anexo A mediante solicitação da Google LLC, e não pode se desviar desses casos de uso após o lançamento, a menos que tais desvios sejam acordados por escrito pela Google LLC (um e-mail é suficiente).
- Seu Produto precisa envolver bens e/ou serviços para os quais a verificação da idade, identidade, outros atributos ou credenciais de um usuário final seja exigida por lei ou por outros fins legítimos, como o combate à fraude ou a segurança pública. Além disso, você só pode verificar informações estritamente necessárias para esses fins.
- Você precisa fornecer e manter links disponíveis publicamente e atualizados regularmente para os Termos de Serviço do usuário e uma Política de Privacidade relacionada à coleta e ao processamento de qualquer informação relacionada ao seu Produto que esteja em conformidade com a legislação aplicável. Você é o único responsável por obter consentimentos ou fornecer avisos ou opções de desativação relacionados aos seus Produtos que sejam exigidos pela legislação aplicável; e
- Siga as orientações de práticas recomendadas sobre gerenciamento de fraudes.
Não obstante qualquer disposição em contrário, a Google LLC pode negar ou revogar o direito ao Programa VGW a qualquer momento, a critério exclusivo dela, inclusive após a integração do seu Produto com os Dados do VGW.
Conformidade. Você vai obedecer aos Requisitos do Programa VGW de forma contínua enquanto estes Termos estiverem em vigor.
Atualizações Você concorda em manter atualizadas todas as informações fornecidas à Google LLC para receber o direito ao Programa.
Seção 4: Dados do VGW
- Finalidade. Você concorda em solicitar ou acessar apenas os valores de dados específicos
dos Dados do VGW de usuários do seu Produto para fins de verificação de idade, identidade, outros atributos
ou credenciais, e somente quando essa verificação:
- for exigido por lei ou por algum outro propósito legítimo, como segurança pública ou combate à fraude; e
- seja estritamente necessário para que o usuário acesse ou use seu Produto.
- Minimização de dados. Você concorda em não solicitar que os usuários finais forneçam Dados do VGW para qualquer finalidade que não seja as descritas na Seção 4(1). Você concorda em solicitar ou acessar apenas os Dados de VGW específicos dos usuários finais do seu Produto que são estritamente necessários para verificar a idade, a identidade, outros atributos ou as credenciais do usuário final, e nenhum outro dado.
- Retenção de dados. Você concorda em notificar e divulgar de forma clara e evidente aos usuários finais se vai reter os Dados do VGW de um usuário final e por quanto tempo. Ao final desse período, você concorda em destruir os Dados de VGW do usuário final que estiverem em sua posse ou controle, de acordo com seu aviso e política de retenção de registros.
- Restrições. Não é permitido vender os Dados da VGW, conforme definido por qualquer legislação aplicável. Além disso, a menos que seja estritamente necessário para os
fins listados na Seção 4(1) ou explicitamente exigido pela legislação aplicável,
não é permitido:
- usar, processar, armazenar ou manipular Dados do VGW ou combinar Dados do VGW com outros dados sem antes (a) fornecer ao Usuário do VGW aplicável um aviso prévio claro e visível sobre esse processamento e (b) obter o consentimento do Usuário do VGW para esse processamento; ou
- compartilhar, transferir, divulgar, disseminar ou disponibilizar de outra forma os Dados de VGW a terceiros (exceto para subcontratados, de acordo com a Seção 10(3)(g) e quaisquer obrigações de acordo com as leis aplicáveis).
- Portabilidade de dados. A Google LLC oferece suporte à portabilidade de dados. Enquanto você usar, processar ou armazenar Dados do VGW, você concorda em permitir que os usuários exportem os dados equivalentes para outros serviços ou aplicativos de sua escolha de uma maneira que seja substancialmente tão rápida e fácil quanto exportar esses dados dos produtos e serviços do Google, sujeito às leis aplicáveis e restrições de segurança.
- Acurácia. Os Dados do VGW podem conter dados, imagens e mensagens que são controlados e atualizados exclusivamente pelo provedor terceirizado que os emite. A Google LLC não é responsável por imprecisões ou erros nos dados informados ao Google pelo emissor terceirizado da credencial.
Seção 5: Como acessar e usar dados do VGW
- Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google. Na medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nestes Termos, as partes concordam com os seguintes Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google.
- Termos relacionados à saúde. Para evitar dúvidas, (i) a Google LLC não se torna nem se tornará seu Parceiro Comercial de acordo com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 ("HIPAA", na sigla em inglês) nem estará sujeita a ela como resultado da sua concordância com estes Termos ou da sua participação no Programa VGW de acordo com estes Termos, incluindo como resultado do seu acesso, uso, processamento ou armazenamento de Dados do VGW, (ii) você é o único responsável pela sua conformidade com a HIPAA e (iii) os Dados do VGW não são Informações Protegidas de Saúde, conforme o termo é definido pela HIPAA.
- Monitoramento. VOCÊ CONCORDA QUE A GOOGLE LLC PODE MONITORAR SEU ACESSO E USO DOS DADOS DO VGW PARA GARANTIR A QUALIDADE E A SEGURANÇA, MELHORAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS DO GOOGLE E VERIFICAR SUA CONFORMIDADE COM OS TERMOS. Esse monitoramento pode incluir o acesso e o teste pela Google LLC do seu acesso e uso dos Dados do VGW em relação ao seu Produto, por exemplo, para identificar problemas de segurança que possam afetar o Google ou os usuários dele. Você não deverá interferir nesse monitoramento. A Google LLC pode usar quaisquer meios técnicos para cessar essa interferência. A Google LLC poderá suspender o acesso aos Dados do VGW por você ou pelo seu Produto sem aviso prévio se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você está violando os Termos.
- Segurança. Você é o único responsável pela segurança relacionada ao seu acesso e uso dos Dados do VGW relacionados aos seus Produtos, incluindo a segurança de quaisquer Dados do VGW ou outras informações, incluindo dados pessoais, que você coleta, processa ou armazena. Você empregará todos os esforços comercialmente razoáveis para proteger as informações do usuário coletadas pelo seu Produto, inclusive dados pessoais, contra acesso ou uso não autorizado e notificará imediatamente a Google LLC sobre qualquer acesso ou uso não autorizado suspeito ou real de tais informações (mas não fornecerá à Google LLC quaisquer dados pessoais do usuário ou outros dados que possam identificar o(s) usuário(s)), e notificará seus usuários sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de tais informações (um "Incidente de Segurança") na medida e dentro do(s) período(s) exigido(s) pela legislação aplicável.
- Propriedade. A Google LLC não adquire a propriedade do seu Produto e, ao acessar, usar, processar e/ou armazenar Dados da VGW, você não adquire a propriedade de nenhum direito sobre nossos produtos ou serviços ou sobre o conteúdo acessado pela Carteira do Google.
- Conformidade com a Legislação, Direitos de Terceiros e outros Termos de Serviço do Google. Você obedecerá a todas as leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, leis relativas à importação ou exportação de dados ou software, privacidade, proteção de dados, segurança e leis locais), regras e regulamentações relacionadas às suas atividades de acordo com estes Termos. Você não vai acessar nem usar os Dados do VGW para incentivar ou promover atividades ilegais ou violações de direitos de terceiros. Você não violará nenhum outro Termo de Serviço do Google LLC (ou dos afiliados dele).
Seção 6: Propriedade intelectual
Características da Marca. Você concede à Google LLC uma licença limitada, não exclusiva e livre de royalties durante o período de vigência destes Termos da Parte Confiável do VGW para exibir as Características da Marca que você enviou ao Google de acordo com o Anexo A:
- aos usuários finais do seu Produto em relação ao uso dos Dados do VGW; e
- na promoção ou no marketing do seu uso dos Dados do VGW.
A Google LLC pode sublicenciar os direitos concedidos nesta Seção 6(1) aos afiliados dela, mas somente se: (a) a Google LLC garantir que os afiliados estão sujeitos às mesmas obrigações que a Google LLC de acordo com esta Seção 6(1); e (b) a Google LLC for responsável pela violação dessas obrigações pelos afiliados.
Você pode revogar a permissão para exibir suas Características da Marca para fins promocionais ou de marketing, conforme descrito na Seção 6(1)(b), mediante notificação por escrito ao seu contato comercial designado no Google LLC e um período de tempo razoável para a interrupção do uso.
Publicidade. Não faça nenhuma declaração sobre o acesso ou uso dos Dados do VGW que sugira parceria, patrocínio ou endosso do Google sem a aprovação prévia por escrito da Google LLC.
Retenção de Direitos. Salvo se expressamente previsto nestes Termos, estes Termos não concedem a nenhuma das partes quaisquer direitos expressos ou implícitos sobre a propriedade intelectual da outra parte.
Uso Promocional e para Marketing. Durante a promoção, o marketing ou a demonstração de como os Dados do VGW e os produtos e serviços associados do Google podem ser acessados e usados, o Google poderá produzir e distribuir representações incidentais, inclusive capturas de tela, vídeos ou outros conteúdos do seu Produto, e poderá usar o nome da sua empresa ou do seu Produto. Você nos concede todos os direitos necessários para as finalidades acima.
Seção 7: Comunicações relacionadas ao serviço
- Feedback. Se você optar por nos dar feedback, como sugestões para melhorar nossos serviços, poderemos agir de acordo com essas informações sem qualquer compromisso com você.
- Confidencialidade. Às vezes, enviamos comunicações relacionadas ao serviço. Essas comunicações podem conter informações confidenciais do Google. As informações confidenciais do Google incluem quaisquer materiais, comunicações e informações que sejam marcados como confidenciais ou que normalmente seriam considerados confidenciais nestas circunstâncias. Ao receber essas informações, você não as divulgará a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Google LLC. As informações confidenciais do Google não incluem dados que você desenvolveu de forma independente, que foram fornecidos legitimamente a você por terceiros sem obrigação de confidencialidade ou que se tornaram públicos sem sua culpa. É proibido divulgar Informações Confidenciais do Google, exceto para funcionários, afiliados, agentes, consultores profissionais ou contratados terceirizados ("Delegados") que precisem ter acesso a esses dados e que tenham a obrigação legal de preservar a confidencialidade deles. Você usará as informações confidenciais do Google apenas para exercer direitos e cumprir obrigações de acordo com estes Termos, tomando o cuidado razoável para protegê-las. Você garantirá que seus Delegados também estejam sujeitos às mesmas obrigações de uso e não divulgação. Você poderá divulgar informações confidenciais do Google quando exigido por lei, depois de nos fornecer um aviso prévio razoável, se permitido por lei.
Seção 8: Rescisão
- Rescisão. Você pode deixar de acessar ou usar os Dados do VGW a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Além disso, se quiser rescindir os Termos, envie à Google LLC um aviso prévio por escrito e, após a rescisão, interrompa qualquer acesso, uso, processamento e armazenamento de Dados do VGW. A Google LLC reserva-se o direito de rescindir os Termos com você ou descontinuar seu acesso aos Dados da VGW ou a qualquer parte ou recurso da Carteira do Google por qualquer motivo e a qualquer momento, sem responsabilidade ou outra obrigação para com você.
- Suas obrigações após a rescisão. Após a rescisão dos Termos ou a desativação do seu acesso aos Dados do VGW, você precisa interromper imediatamente as tentativas de acessar ou o acesso aos Dados do VGW.
- Vigência das cláusulas. Quando os Termos forem rescindidos, os termos que, por sua natureza, têm a intenção de continuar indefinidamente ainda continuarão válidos, incluindo, mas não se limitando a: Seção 7 (Comunicações relacionadas ao Serviço), Seção 9 (Responsabilidade) e Seção 10 (Disposições Gerais).
Seção 9: Responsabilidade
- DECLARAÇÕES E GARANTIAS; EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NOS TERMOS, NEM O GOOGLE, NEM NOSSOS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES OFERECEM QUAISQUER PROMESSAS SOBRE OS DADOS DA VGW OU A CARTEIRA DO GOOGLE. POR EXEMPLO, NÃO ASSUMIMOS NENHUM COMPROMISSO EM RELAÇÃO AOS DADOS DA VGW, ÀS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA CARTEIRA DO GOOGLE OU À CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, PRECISÃO, ADEQUAÇÃO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE, IDADE, OUTROS ATRIBUTOS OU CREDENCIAS OU CAPACIDADE DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. FORNECEMOS OS DADOS DA VGW "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E A CARTEIRA DO GOOGLE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O GOOGLE NÃO ASSUME QUALQUER DEVER DE CUIDADO ALÉM DOS TERMOS EXPRESSOS DESTES TERMOS. EMBORA OS DADOS DA VGW E A CARTEIRA DO GOOGLE SEJAM FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", O GOOGLE IMPLEMENTARÁ MEDIDAS DE SEGURANÇA RAZOÁVEIS PARA PROTEGER OS DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS APLICÁVEIS. Você declara e garante que: (i) usará o cuidado e a habilidade razoáveis para cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos; e (ii) cumprirá suas obrigações de acordo com estes Termos e obedecerá a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis em relação às suas atividades de acordo com estes Termos. Além disso, você reconhece que as credenciais verificadas armazenadas na Carteira do Google podem ser emitidas de forma particular. Quando as credenciais verificadas armazenadas na Carteira do Google forem emitidas de forma particular, você declara e garante que elas serão usadas apenas para fins permitidos pelas leis e regulamentações aplicáveis. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: AS ÚNICAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA GOOGLE LLC DE ACORDO COM ESTES TERMOS ESTÃO EXPRESSAMENTE DECLARADAS NESTA SEÇÃO, E O GOOGLE SE ISENTA E EXCLUI TODAS AS OUTRAS CONDIÇÕES, GARANTIAS, TERMOS, COMPROMISSOS, DECLARAÇÕES E GARANTIAS (EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS), INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO, PRECISÃO DO CONTEÚDO, OPERAÇÃO LIVRE DE ERROS, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO PROPÓSITO.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. "RESPONSABILIDADE" SIGNIFICA QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, INDEPENDENTEMENTE DE SER PREVISÍVEL OU TER SIDO CONTEMPLADA PELAS PARTES. NA MEDIDA EM QUE É PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SUJEITO À SEÇÃO 9(3) (EXCEÇÕES ÀS LIMITAÇÕES): a. O GOOGLE E OS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES DO GOOGLE NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS, À CARTEIRA DO GOOGLE OU AOS DADOS DA VGW POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS OU DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS. b. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO GOOGLE, BEM COMO A DE SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES, EM RELAÇÃO A QUALQUER REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DESTES TERMOS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA, ESTÁ LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE: (i) DEZ MIL DÓLARES AMERICANOS (US$ 10.000); OU (ii) O VALOR PAGO POR VOCÊ PARA ACESSAR E USAR OS DADOS DO VGW DURANTE OS SEIS MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE. c. EM TODOS OS CASOS, O GOOGLE, SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DESPESAS, PERDAS OU DANOS QUE NÃO SEJAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS.
EXCEÇÕES ÀS LIMITAÇÕES. NADA NESTES TERMOS EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR:
a. FRAUDE OU DETURPAÇÃO; OU
b. CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Indenização. A menos que seja proibido pela legislação aplicável, você vai defender e indenizar a Google LLC e as afiliadas, diretores, executivos, funcionários e prestadores de serviços dela contra todas as responsabilidades e despesas, incluindo quaisquer reivindicações, perdas, danos, julgamentos, multas, custos e taxas (incluindo honorários advocatícios) relacionados a qualquer alegação ou processo judicial de terceiros (incluindo ações de autoridades governamentais) decorrentes ou relacionados a: a. seu uso indevido ou o uso indevido do usuário final dos dados da VGW ou da Carteira do Google, incluindo qualquer incidente de segurança; b. sua violação ou a violação dos Termos pelo usuário final; ou c. qualquer conteúdo, dado ou tecnologia usado em conjunto com os dados da VGW por você, por aqueles que agem em seu nome ou por seus usuários finais, incluindo, sem limitação, qualquer reivindicação de que tal conteúdo, dado ou tecnologia infrinja ou se aproprie indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Seção 10: Disposições Gerais
- Modificação. Podemos modificar estes Termos ou qualquer parte deles, por exemplo, (1) para refletir mudanças na forma como os Dados do VGW podem ser acessados, usados, processados ou armazenados, (2) por motivos legais, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos. Consulte estes Termos regularmente. Se fizermos mudanças significativas nestes Termos, vamos enviar um aviso prévio com antecedência razoável e dar a oportunidade de analisar as mudanças na medida do possível, exceto em situações urgentes, como para impedir abusos contínuos ou em resposta a requisitos legais. Esse aviso será publicado em uma Central de Ajuda do Google e/ou no console para desenvolvedores do Google. As mudanças significativas não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor apenas 30 dias depois da publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades ou alterações feitas por razões legais entram em vigor imediatamente. Se você não concordar com os Termos modificados para acessar ou usar os Dados do VGW, interrompa o acesso aos Dados do VGW. O acesso e o uso contínuos dos Dados do VGW constituem sua aceitação dos Termos modificados.
- Agências Federais dos EUA. A permissão para que os usuários compartilhem Dados do VGW com consentimento foi desenvolvida exclusivamente com fundos privados e constitui software comercial de computador e documentação relacionada, dentro do significado dos Regulamentos de Aquisição Federal dos EUA aplicáveis e suplementos deles.
- Termos Legais Gerais.
- Nós e você concordamos em fazer o contrato no idioma inglês. Uma tradução dos Termos pode ser fornecida, mas será apenas para sua conveniência, e os Termos em inglês regerão exclusivamente nosso relacionamento.
- Todos os avisos legais precisam ser escritos em inglês (e-mails são aceitos) e enviados ao contato principal da outra parte para avisos legais, que, no caso do Google LLC, é legal-notices@google.com.
- Os Termos não criam nenhum direito de terceiros beneficiários ou qualquer agência, parceria ou joint venture.
- Nada nos Termos limitará a capacidade de qualquer uma das partes de buscar tutela de urgência.
- Não nos responsabilizamos por falhas ou atrasos no cumprimento destes Termos na medida em que forem causados por circunstâncias além do nosso controle razoável.
- Caso você não cumpra os Termos e a Google LLC não tome providências imediatas, isso não significa que a Google LLC esteja renunciando a quaisquer direitos que possa ter (por exemplo, o de tomar providências futuras).
- Você pode subcontratar qualquer uma das suas obrigações de acordo com estes Termos, desde que celebre um contrato por escrito com cada subcontratado que contenha termos que protejam a Google LLC pelo menos tanto quanto estes Termos. Você vai continuar responsável perante a Google LLC por todas as obrigações subcontratadas e por atos ou omissões dos subcontratados.
- A Google LLC pode usar afiliados, consultores e prestadores de serviços para exercer os próprios direitos e cumprir obrigações nos termos deste Contrato, mas somente se a Google LLC continuar responsável: (i) pelas próprias obrigações e (ii) pelos atos e omissões dos afiliados, consultores e prestadores de serviços.
- Se qualquer parte dos Termos for inválida, ilegal ou não executável, ela será modificada para ser válida, legal e executável, mantendo a intenção original tanto quanto possível, e o restante dos Termos permanecerá em vigor.
- Os Termos constituem o acordo integral entre você e a Google LLC em relação a esse assunto e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos sobre esse assunto.
- Legislação aplicável, jurisdição e arbitragem.
- Definição. "Disputa" significa qualquer disputa contratual ou extracontratual decorrente ou relacionada a estes Termos, incluindo sua formação, validade, objeto em questão, interpretação, cumprimento ou rescisão, Carteira do Google ou Dados do VGW.
- Onde permitido pela legislação aplicável: (i) estes Termos são regidos pela legislação da Califórnia, excluindo as regras de conflito de leis; (ii) TODAS AS DISPUTAS SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA, E VOCÊ E A GOOGLE LLC CONSENTEM COM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.
- Se a Seção 10(4)(b) acima não for permitida pela legislação aplicável, o seguinte será válido: (i) Legislação aplicável. Estes Termos e quaisquer Disputas são regidos pela legislação da Califórnia. (ii) Resolução. As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias após uma delas receber o primeiro aviso sobre a Disputa de acordo com a Seção 10(3)(b). Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro desse período de 30 dias, qualquer uma delas poderá encaminhar a Disputa para arbitragem, de acordo com a Seção 10(4)(c). (iii) Arbitragem. As partes encaminharão todas as Disputas para arbitragem final e vinculante de acordo com as Regras de Arbitragem Internacional do Centro Internacional para Resolução de Disputas em vigor a partir do Início da Vigência dos Termos. A arbitragem será realizada em inglês por um árbitro escolhido mutuamente no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, que será o local sede da arbitragem. (iv) Confidencialidade. A arbitragem é uma informação confidencial (incluindo a existência dela e todas as comunicações verbais ou escritas associadas a ela). No entanto, as partes poderão divulgar a um órgão jurisdicional competente as informações necessárias para executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade dos materiais for mantida nesses processos judiciais. (v) Compensação Não Monetária. O árbitro só pode proferir a sentença com base na legislação, não na equidade, e não pode conceder compensação não monetária. (vi) Honorários e Despesas. Cada parte arcará com os honorários e as despesas dos próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.
- Se você aceitar os Termos em nome de uma entidade governamental federal dos Estados Unidos, o seguinte se aplica em vez da Seção 10(4)(b) ou da Seção 10(4)(c): as leis dos Estados Unidos da América, excluindo as regras de conflito de leis, serão aplicadas a quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas aos Termos, à Carteira do Google ou aos Dados da VGW. Somente na medida permitida pela legislação federal dos Estados Unidos: (i) as leis do estado da Califórnia (exceto as regras de conflito de leis da Califórnia) serão aplicadas na ausência de legislação federal aplicável; e (ii) PARA TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AOS TERMOS, À CARTEIRA DO GOOGLE OU AOS DADOS DA VGW, AS PARTES CONSENTEM COM A JURISDIÇÃO PESSOAL E O FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA.
- A Seção 10(4)(d) anterior não se aplica a agências estaduais que são legalmente impedidas de concordar com uma legislação alternativa para o estado.
Anexo A
Você precisa fornecer as seguintes informações, que devem ser mantidas atualizadas, ao seu contato comercial designado no Google:
- Informações sobre você e seu Produto:
- Nome da empresa
- Nome do produto
- Logotipos
- Nome(s) do(s) seu(s) representante(s) autorizado(s) designado(s) para avisos e comunicações, além de informações de e-mail e endereço para correspondência.
- Elementos de dados do VGW que você vai solicitar aos usuários finais e o período de retenção de cada um, incluindo:
- tipo de documento, namespace e elementos.
- Descrição de como os Dados do VGW serão usados ou processados, sua finalidade para
acessar, usar, processar e/ou armazenar os Dados do VGW e por que a verificação
usando os Dados do VGW é necessária:
- Forneça uma justificativa adicional se estiver usando campos não agregados quando campos agregados estiverem disponíveis (por exemplo, solicitar a data de nascimento quando o campo idade>21 estiver disponível).
- Uma cópia e um link para os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do usuário final do seu Produto, que estejam disponíveis publicamente e sejam atualizados regularmente. O Google pode exibir esses documentos em seu nome para os usuários finais.
- Somente casos de uso on-line (opcional para partes confiáveis que usam apenas o recurso
My Number Card no Android): vídeo demonstrando como os dados do VGW serão
solicitados no fluxo do produto e o uso dos elementos de dados específicos
coletados. O vídeo precisa:
- estar em inglês;
- mostrar como os Dados da VGW serão usados, demonstrando a funcionalidade ativada por cada um dos elementos de dados coletados; e
- mostram como os Termos de Serviço e a Política de Privacidade serão exibidos para o usuário.
O Google pode atualizar essa lista periodicamente e solicitar que você faça o mesmo, o que deve ser feito imediatamente.