Sobre o Programa de Licenciamento de Conjuntos de Dados da Pesquisa Google na Europa
Em 6 de setembro de 2023, a Comissão Europeia anunciou que o Google foi designado uma empresa guardiã de acordo com a Lei de Mercados Digitais (DMA). A partir de 7 de março de 2024, o Google vai aceitar inscrições de mecanismos de pesquisa on-line qualificados para obedecer às obrigações da DMA, que exigem que o Google licencie dados de pesquisa anônimos para mecanismos de pesquisa on-line direcionados a usuários europeus. Os licenciados qualificados vão poder acessar o primeiro conjunto de dados a partir de 1º de abril de 2024.
Critérios de qualificação para receber dados de pesquisa
Para se qualificar para uma licença do conjunto de dados da Pesquisa Google, os candidatos interessados precisam atender às seguintes condições:
- Mecanismo de pesquisa on-line. O licenciado precisa se qualificar como um mecanismo de pesquisa on-line, conforme definido no Art. 2(6) da DMA.
- Operar no Espaço Econômico Europeu (EEE). O licenciado precisa operar no EEE, ou seja, o mecanismo de pesquisa on-line precisa ser direcionado a usuários localizados no EEE.
- Credenciais de segurança. O licenciado precisa ter um histórico de proteção dos dados do usuário a um alto padrão. O licenciado também precisa demonstrar que tem uma infraestrutura técnica e de segurança avançada (hardware e software) para proteger os dados de pesquisa. E o licenciado precisa ter sistemas para garantir que os dados estejam protegidos de ataques de criminosos cibernéticos ou agentes do Estado.
- Viabilidade financeira. O licenciado precisa estabelecer que é financeiramente viável, inclusive com base em registros corporativos com as autoridades legais pertinentes do país de estabelecimento.
- Nenhuma conexão com os atores do estado. O licenciado não pode estar direta ou indiretamente sob a operação ou o controle de agentes do estado que não são do EEE. Também não deve haver vínculos comerciais diretos ou indiretos entre os destinatários e esses agentes do estado.
- Sem SEOs. Os candidatos não podem operar uma empresa de otimização de mecanismos de pesquisa.
Podemos pedir documentos para verificar se você atende a esses requisitos.
Informações e inscrição
A participação no Programa de Licenciamento de Conjuntos de Dados da Pesquisa Google na Europa está sujeita a contrato. Se você quiser mais informações sobre o programa ou se inscrever, preencha este formulário.