Widevine | Google for Developers

Contrato de licença da Widevine (apenas para fins do Contrato de licença para dispositivos móveis)

Esta página contém os termos do Contrato de licença do Widevine, que é incorporado por referência ao Contrato de licença da empresa para aplicativos do Google em dispositivos móveis (“Contrato de licença para dispositivos móveis”).

Observação importante sobre o uso:o Contrato de licença do Widevine é apenas para fins do Contrato de licença para dispositivos móveis e não para qualquer outra finalidade.

Se quiser firmar um contrato do Widevine para outra finalidade, entre em contato com widevine@google.com.

Este Contrato de licença do Widevine ("Contrato do Widevine") é celebrado entre a Google LLC, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043, EUA ("Google"), e a Empresa.

1. DEFINIÇÕES

1.1. "Afiliado" significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla uma parte, é controlada por ela ou está sob controle comum com outra parte.
1.2. "Software cliente" significa o software fornecido pelo Google à Empresa para gerenciamento de direitos digitais ("DRM") para uso em plataformas compatíveis que são ativadas quando o software cliente se registra no software de servidor ou quando uma chave é emitida para o software cliente pelo software de servidor.
1.3. "Documentação" significa a documentação fornecida pelo Google para descrever formalmente o uso, a função ou os detalhes técnicos dos Produtos Licenciados.
1.4. "Produtos licenciados" significa o software do cliente e o software do servidor.
1.5. "Plataforma" significa qualquer combinação de hardware e/ou software capaz de executar o Software do Cliente.
1.6. "Requisitos de robustez" significa os requisitos de robustez descritos no Anexo A.
1.7. "Software de servidor" significa o software de servidor fornecido pelo Google à Empresa para (a) entrega de direitos de mídia e (b) processamento de mídia.
1.8. "Vigência" tem o significado descrito na Seção 4.1 (Vigência).
1.9. "Uso não autorizado" significa qualquer uso, reprodução, distribuição, divulgação, venda, oferta de venda, locação ou aluguel, posse, exame ou outra atividade envolvendo qualquer parte dos Produtos licenciados ou da Documentação que não seja expressamente autorizada neste Contrato do Widevine ou qualquer violação dos Requisitos de robustez, conforme aplicável.
1.10. "Período de Dissolução" tem o significado descrito na Seção 4.4 (Efeitos da rescisão).

2. CONCESSÃO DE DIREITOS.

2.1. Licença. Sujeito aos termos deste Contrato do Widevine, o Google concede à Empresa um direito e uma licença mundiais, não exclusivos, intransferíveis (exceto conforme previsto na Seção 8.1 [Cessão]) e não sublicenciáveis durante a Vigência:

2.1.1. (a) usar o Software do cliente para avaliação interna; (b) integrar, reproduzir e instalar, sem modificação, cópias do Software do cliente apenas para fins de instalação em plataformas; (c) distribuir o Software do cliente para usuários em um ou mais níveis, conforme aplicável; e (d) sublicenciar o Software do cliente para distribuidores terceirizados apenas os direitos na subseção (c) acima, sujeito a termos que não sejam menos protetores dos direitos e interesses proprietários do Google do que neste Contrato do Widevine;
2.1.2. usar o software do servidor somente para: (a) processar conteúdo para uso com o software do cliente; (b) definir e implementar políticas, licenças, restrições de uso de conteúdo, restrições de uso da plataforma e outras funções relacionadas a DRM de acordo com este Contrato Widevine; (c) avaliação interna; e (d) facilitar a distribuição de direitos de conteúdo aos usuários. Para fins de esclarecimento, o software de servidor aplicável pode não estar fisicamente nas instalações da Empresa e pode exigir treinamento de acordo com um contrato por escrito separado.
2.1.3. reproduzir, sem modificação, e usar internamente cópias da Documentação apenas em conexão com o uso dos Produtos Licenciados pela Empresa de acordo com este Contrato do Widevine.

2.2. Reserva de Direitos. O Google está licenciando, não vendendo o Produto Licenciado para a Empresa, e nada neste Contrato do Widevine será interpretado ou considerado como venda ou compra do Produto Licenciado pela Empresa. A Empresa não terá nem vai adquirir direitos sobre os Produtos licenciados, exceto aqueles expressamente concedidos neste Contrato do Widevine. O Google reserva todos os direitos sobre os Produtos licenciados. A Empresa reconhece que os Produtos licenciados, todas as cópias deles e qualquer know-how e segredos comerciais relacionados a eles são de propriedade exclusiva do Google e contêm informações e materiais confidenciais e proprietários do Google. A Empresa não vai criar obras derivadas dos Produtos Licenciados ou da Documentação, mas, se a Empresa criar inadvertidamente ou de outra forma qualquer obra derivada dos Produtos Licenciados ou da Documentação, ela atribui irrevogavelmente ao Google todos os direitos, títulos e interesses em todas essas obras derivadas.

2.3. Direitos do subcontratante e Afiliadas da Empresa.

2.3.1. Direitos do subcontratante. A Empresa pode exercer seus direitos nos termos das Seções 2.1 (Licença) por meio de um subcontratado, mas somente se tiver um contrato por escrito com cada subcontratado que (a) contenha obrigações de confidencialidade pelo menos tão rigorosas, em relação às Informações Confidenciais, quanto as deste Contrato do Widevine; (b) contenha restrições ao uso do Produto Licenciado e da Documentação pelo menos tão abrangentes quanto as deste Contrato do Widevine; e (c) não conceda garantias ou indenizações em nome do Google e exonere, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Google por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais, decorrentes do Produto Licenciado. A Empresa é responsável por todas as obrigações subcontratadas e por todos os atos ou omissões dos subcontratados.
2.3.2. Afiliadas da empresa. A Empresa será responsável pela conformidade dos Afiliados com este Contrato do Widevine, e qualquer ação ou omissão dos Afiliados da Empresa que viole este Contrato do Widevine se realizada pela Empresa será considerada uma violação deste Contrato do Widevine pela Empresa.

2.4. Outras licenças. Partes do Produto Licenciado podem ser fornecidas com avisos e licenças de código aberto de comunidades e terceiros que regem o uso dessas partes, e as licenças concedidas de acordo com este Contrato da Widevine não alteram os direitos e obrigações que a Empresa possa ter de acordo com essas licenças de código aberto. As disposições de exoneração de responsabilidade de garantia e limitação de responsabilidade neste Contrato do Widevine serão aplicadas a todas as partes do Produto licenciado.

3. RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES

3.1. Restrições gerais.

3.1.1. Exceto conforme descrito na Seção 2.3 (Direitos do subcontratado e afiliados da empresa) ou permitido pela legislação aplicável, a Empresa não vai, nem vai permitir ou autorizar terceiros a: (a) reproduzir, modificar, traduzir, melhorar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados dos Produtos licenciados ou da Documentação; (b) usar identificadores exclusivos da plataforma obtidos com o uso do Produto licenciado para fins diferentes dos permitidos neste Contrato da Widevine ou na Documentação; (c) fornecer, divulgar, disponibilizar ou permitir o uso dos Produtos licenciados ou da Documentação por ou para terceiros; (d) alterar, codificar, copiar, distribuir ou transmitir dados usando os Produtos licenciados sem obter todas as permissões necessárias de direitos autorais e outras; (e) burlar ou desativar recursos ou medidas tecnológicas nos Produtos licenciados; ou (f) tentar acessar, remover ou alterar os Produtos licenciados.
3.1.2. A empresa vai obedecer aos requisitos de robustez descritos no Anexo A (Requisitos de robustez).

3.2. Avisos de direitos de propriedade. A Empresa não vai alterar nem remover qualquer aviso de direitos autorais ou outros avisos de direitos de propriedade que possam aparecer em qualquer parte dos Produtos Licenciados ou da Documentação.

3.3. Exportar. A Empresa vai obedecer a todas as leis e regulamentações de controle de exportação e reexportação aplicáveis, que as partes concordam em incluir (a) as Regulamentações de Administração de Exportações ("EAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA; (b) as sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA; e (c) as Regulamentações Internacionais de Tráfego de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.

3.4. Ausência de garantias. A Empresa não fará nem publicará representações, garantias ou garantias referentes aos Produtos licenciados em nome do Google.

3.5. Proteção contra uso não autorizado. A Empresa reconhece que os Produtos licenciados, a Documentação e outros materiais fornecidos pelo Google compreendem, incluem e/ou se relacionam aos direitos de propriedade valiosos do Google ou são elementos essenciais deste Contrato do Widevine. A Empresa vai tomar todas as medidas e precauções adequadas para proteger os Produtos Licenciados e a Documentação. Sem limitar a generalidade do exposto acima, a Empresa fará o possível para evitar qualquer Uso não autorizado e notificará imediatamente o Google por escrito sobre qualquer possível Uso não autorizado que chegue ao conhecimento da Empresa. Se a Empresa ou qualquer um dos funcionários, agentes, representantes, contratados, usuários ou qualquer pessoa que trabalhe direta ou indiretamente para a Empresa se envolver em qualquer Uso Não Autorizado dos Produtos Licenciados, a Empresa tomará todas as medidas razoáveis necessárias para encerrar esse Uso Não Autorizado e, se possível, recuperar ou destruir qualquer cópia dos Produtos Licenciados e da Documentação aplicáveis na posse ou controle da pessoa ou entidade que se envolver nesse Uso Não Autorizado. Em caso de possível Uso não autorizado, a Empresa vai fornecer ao Google a cooperação e a assistência que o Google possa razoavelmente solicitar.

3.6. Indenização da empresa. A Empresa vai defender o Google (incluindo seus executivos, diretores, funcionários e agentes) contra qualquer reivindicação de terceiros decorrente de (a) uso ou distribuição do Produto licenciado pela Empresa não contemplado neste Contrato do Widevine; (b) combinação do Produto licenciado pela Empresa com qualquer outro produto, sistema ou método não contemplado neste Contrato do Widevine; ou (c) modificação do Produto licenciado pela Empresa não pretendida ou autorizada por escrito pelo Google.

3.7. Indenização do Google. Por conta própria, o Google vai defender a Empresa (incluindo os executivos, diretores, funcionários e agentes dela) contra reivindicações de terceiros decorrentes de (a) uso da propriedade intelectual da Empresa pelo Google que não esteja previsto neste Contrato do Widevine; (b) combinação da propriedade intelectual da Empresa pelo Google com qualquer outro produto, sistema ou método que não esteja previsto neste Contrato do Widevine; ou (c) modificação da propriedade intelectual da Empresa pelo Google que não tenha sido pretendida ou autorizada por escrito pela Empresa.

3.8. Condições de indenização. A parte que buscar indenização deverá notificar imediatamente a outra parte sobre a ação judicial e cooperar com a outra parte ao defender essa ação. A parte indenizadora tem controle e autoridade totais sobre a defesa, exceto que qualquer acordo que exija que a parte indenizada admita responsabilidade ou pague qualquer quantia em dinheiro vai precisar do consentimento prévio por escrito da parte indenizada, que não será indevidamente negado ou adiado. Sujeita ao exposto acima, a parte indenizada poderá participar da defesa com seu próprio advogado às próprias custas.

3.9. Exceções à indenização. A parte indenizadora não terá nenhuma obrigação conforme este Contrato do Widevine na medida em que qualquer reivindicação seja causada por (a) a conformidade da parte indenizadora com as especificações exclusivas por escrito da parte indenizada; ou (b) a violação deste Contrato do Widevine pela parte indenizada.

3.10. Taxas. Não há taxas de licença devidas ou a pagar da Empresa ao Google de acordo com este Contrato do Widevine. Se houver tributos, IVA, impostos de consumo, retenções ou outros tributos, taxas ou encargos governamentais devidos em relação a este Contrato do Widevine (exceto tributos sobre a renda impostos ao Google) (coletivamente, "Tributos"), a Empresa pagará esses Tributos.

3.11. Publicidade. Nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre este Contrato da Widevine sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.

4. VIGÊNCIA E RESCISÃO

4.1. Vigência. A vigência inicial deste Contrato do Widevine ("Vigência") começará no Início da Vigência e será simultânea ao contrato de licença para aplicativos do Google para dispositivos móveis entre as partes que incorpora expressamente este Contrato do Widevine por referência aos termos dele. Durante a vigência, qualquer uma das partes pode exercer os direitos de rescisão estabelecidos no restante desta Seção 4.

4.2. Aviso de violação grave. Se uma das partes cometer uma violação ou inadimplência substancial no cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas neste Contrato da Widevine, a parte não infratora poderá enviar à parte infratora uma notificação por escrito da violação ou inadimplência substancial. Se a parte infratora não corrigir uma violação ou inadimplência material especificada em qualquer notificação dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento dessa notificação, a parte não infratora poderá rescindir imediatamente este Contrato do Widevine.

4.3. Obrigações após a rescisão. Se este Contrato da Widevine for rescindido por qualquer motivo, (a) a Empresa vai interromper imediatamente toda nova reprodução, distribuição e uso dos Produtos licenciados e da Documentação; e (b) sem prejuízo do direito de continuar usando o Produto licenciado durante o Período de encerramento, conforme definido na Seção 4.4 (Efeitos da rescisão), a Empresa vai devolver imediatamente ao Google todas as cópias e outras incorporações de Informações confidenciais ou destruir irremediavelmente todas as cópias e incorporações eletrônicas dessas Informações confidenciais.

4.4. Efeitos da Rescisão. Exceto em caso de violação ou inadimplência material não corrigida deste Contrato da Widevine pela Empresa, após a expiração ou rescisão deste Contrato da Widevine por qualquer uma das partes, a Empresa vai: (a) cessar imediatamente a produção, o licenciamento, a comercialização ou a busca de licenças futuras do Produto licenciado e não vai renovar, estender ou firmar nenhum novo contrato para a distribuição do Produto licenciado; e (b) se a Empresa tiver obrigação contratual de fornecer o Produto licenciado após a data de vigência da rescisão ou expiração deste Contrato da Widevine, ela poderá continuar cumprindo essas obrigações sujeita ao seguinte (o "Período de encerramento"): (i) a Empresa só poderá cumprir as obrigações contratuais que ela assumiu antes da data de vigência da rescisão ou expiração deste Contrato da Widevine e, assim que as obrigações da Empresa forem cumpridas, os direitos dela sob este Contrato da Widevine serão encerrados; (ii) este Contrato da Widevine permanecerá em vigor, e a Empresa vai obedecer aos termos dele durante o Período de encerramento, desde que a Empresa não solicite direta ou indiretamente novos usuários nem assuma novas obrigações em relação ao Produto licenciado; (iii) se, durante o Período de encerramento, a Empresa violar materialmente e de forma não corrigida este Contrato da Widevine, todos os direitos concedidos durante o Período de encerramento serão imediatamente encerrados; e (iv) o Período de encerramento não vai se estender por mais de seis (6) meses a partir da data de vigência da rescisão ou expiração deste Contrato da Widevine sem o consentimento prévio por escrito do Google. Após o Período de encerramento, a Empresa vai devolver imediatamente ao Google todas as cópias e outras incorporações de Informações Confidenciais ou destruir irremediavelmente todas as cópias eletrônicas e incorporações dessas Informações Confidenciais.

5. GARANTIAS E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Garantias Mútuas. Cada parte declara e garante à outra que tem o direito, o poder e a autoridade para celebrar este Contrato da Widevine.

5.2. Exoneração de Responsabilidade. EXCETO PELAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 5.1, O GOOGLE NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA ADICIONAL DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DA LEI) OU LEGAL, EM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO. O GOOGLE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO À FINALIDADE DO LICENCIADO, QUALIDADE, PRECISÃO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO. O GOOGLE NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS LICENCIADOS ESTÃO LIVRES DE ERROS OU QUE A OPERAÇÃO DOS PRODUTOS LICENCIADOS E A DISTRIBUIÇÃO DE DADOS SERÃO SEGURAS OU ININTERRUPTAS. O GOOGLE NÃO EXERCE CONTROLE SOBRE OS DADOS DISTRIBUÍDOS USANDO OS PRODUTOS LICENCIADOS E SE EXONERA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE OU BASEADA NESSES DADOS. O LICENCIADO E OS USUÁRIOS DELE NÃO TÊM O DIREITO DE FAZER OU TRANSMITIR QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA EM NOME DO GOOGLE A QUALQUER USUÁRIO FINAL OU OUTRO TERCEIRO.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. Exoneração de responsabilidade por danos indiretos. SEM PREJUÍZO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE CONTRATO, SUJEITO À SEÇÃO 6.3 (EXCEÇÕES ÀS LIMITAÇÕES) E EXCETO PELA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA SEÇÃO 2 PELO LICENCIADO, NENHUMA DAS PARTES SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA PARTE, SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS POR DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES DECORRENTES OU RELACIONADOS À TRANSAÇÃO CONTEMPLADA NESTE CONTRATO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO QUE ESSA PARTE SEJA INFORMADA DA PROBABILIDADE DE TAIS DANOS.

6.2. Limite de responsabilidade. SUJEITO À SEÇÃO 6.3 (EXCEÇÕES ÀS LIMITAÇÕES) E, EXCETO PELA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA SEÇÃO 2 PELO LICENCIADO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DE QUALQUER TIPO DE CADA UMA DAS PARTES DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FORO E DE UMA AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO SER BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTRO, EXCEDERÁ US $100.000.

6.3. Exceções às limitações. NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR:

(a) MORTE OU DANOS PESSOAIS RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA PRÓPRIA OU DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES;

(b) FRAUDE OU DETURPAÇÃO;

(d) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE; OU

(e) CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Definição. "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um Afiliado) divulga para a outra nos termos deste Contrato do Widevine e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.

7.2. Confidencialidade: O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais da outra parte, exceto para funcionários, afiliados, agentes, consultores profissionais ou contratados terceirizados ("Delegados") que precisem ter acesso a essas informações e tenham a obrigação legal de preservar a confidencialidade delas. O destinatário usará as Informações Confidenciais da outra parte apenas para exercer os direitos e cumprir as obrigações deste Contrato da Widevine, com o devido cuidado para proteger essas Informações. O destinatário garantirá que os Delegados também estejam sujeitos às mesmas obrigações de uso e não divulgação. O destinatário pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação, após comunicar a outra parte adequadamente, se permitido pela legislação.

7.3. Publicidade. Nenhuma das partes poderá fazer declarações públicas sobre este Contrato da Widevine sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.

8. GERAL

8.1. Atribuição. Nenhuma das partes pode ceder qualquer parte deste Contrato do Widevine sem o consentimento por escrito da outra, exceto para uma Afiliada, em que: (a) o cessionário concordou por escrito em obedecer aos termos deste Contrato do Widevine; (b) a parte cedente continua responsável pelas obrigações do Contrato do Widevine se o cessionário não as cumprir; e (c) a parte cedente notificou a outra parte sobre a cessão. Qualquer outra tentativa de transferência será considerada sem efeito.

8.2. Mudança de controle. Durante a vigência, se uma das partes passar por uma mudança de controle (por exemplo, por compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa) ou vender todos ou substancialmente todos os seus ativos: (a) essa parte vai enviar uma notificação por escrito à outra parte em até 30 dias após a mudança de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato do Widevine a qualquer momento entre a mudança de controle e 30 dias após o recebimento dessa notificação por escrito.

8.3. Notificações. Todos os avisos precisam estar em inglês e por escrito. As notificações de violação ou rescisão devem ser endereçadas ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço para notificações ao Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todas as outras notificações devem ser endereçadas ao contato principal da outra parte. E-mails são considerados avisos por escrito. A notificação será considerada entregue com a confirmação de recebimento eletrônica ou por escrito.

8.4. Força Maior. Nenhuma parte será responsabilizada por falha ou atraso no cumprimento causados por circunstâncias fora do controle razoável dela.

8.5. Ausência de renúncia. O atraso ou a omissão de uma parte no exercício de qualquer direito previsto neste Contrato da Widevine não será considerado uma renúncia a esse direito.

8.6. Prestadores de serviços independentes; sem agência. As partes são prestadoras de serviços independentes. Este Contrato da Widevine não cria nenhuma agência, parceria ou joint venture entre as partes.

8.7. Sem terceiros beneficiários. Este Contrato da Widevine não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.

8.8. Vias. As partes podem firmar este Contrato do Widevine em outras vias, inclusive fax, PDF e outras cópias eletrônicas que, juntas, constituirão um instrumento.

8.9. Alterações. Qualquer alteração precisa ser feita por escrito e assinada por ambas as partes, além de declarar expressamente que está fazendo uma mudança neste Contrato do Widevine.

8.10. Continuidade da Vigência e Independência das Disposições. Se algum termo (ou parte de um termo) deste Contrato da Widevine for inválido, ilegal ou não executável, o restante do Contrato da Widevine continuará em vigor sem ser afetado. As disposições das Seções 2.4, 3.1, 4.3, 4.4, 6, 7, 8.10 e 8.12 (incluindo as disposições de legislação aplicável específicas da região, conforme a Seção 9, se houver) vão permanecer em vigor após a rescisão ou expiração deste Contrato do Widevine por qualquer motivo.

8.11. Conflito entre Idiomas. Se este Contrato da Widevine for traduzido para qualquer outro idioma e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto no outro idioma, o texto em inglês prevalecerá.

8.12. Legislação Aplicável. TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO OU RELACIONADAS A ELE SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO CONFLITO DE REGRAS DE LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, E SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE EM TRIBUNAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS DA COMARCA DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA. AS PARTES AUTORIZAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.

8.13. Íntegra do Contrato da Widevine. Sujeito à Seção 8.14, este Contrato da Widevine estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros contratos entre elas relacionados ao objeto em questão. Ao celebrar este Contrato da Widevine, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia.

8.14. Contratos atuais. Se a Empresa já tiver um Contrato de Licença Principal da Widevine ("MLA") em vigor com o Google, os termos desse MLA serão considerados replicados neste Contrato da Widevine. Os termos replicados do MLA vão prevalecer sobre todos os termos conflitantes deste Contrato da Widevine, exceto o seguinte: (1) a entidade contratante do Google deste Contrato da Widevine (ou seja, Google LLC) vai permanecer inalterada, e (2) as seções de limitação de responsabilidade deste Contrato da Widevine vão substituir as seções correspondentes de limitação de responsabilidade do MLA.

9. TERMOS ESPECÍFICOS DA REGIÃO.

A Empresa concorda com as seguintes modificações no Contrato da Widevine se o endereço da sede da Empresa identificado na tabela de informações do Contrato de licença para dispositivos móveis estiver localizado na região aplicável, conforme descrito abaixo:

Ásia-Pacífico - Todas as regiões

A última frase da seção 2.1.2 foi omitida.
A Seção 4.2 é substituída pela seguinte:

4.2 Aviso de violação material. Se qualquer uma das partes cometer uma violação ou inadimplência substancial no cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas neste Contrato da Widevine, a parte não infratora enviará à parte infratora uma notificação por escrito da violação ou inadimplência substancial e da intenção da parte não infratora de rescindir o Contrato da Widevine de acordo com a Seção 4.2 se a violação ou inadimplência substancial não for corrigida dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação pela parte infratora. Se a parte infratora não corrigir uma violação ou inadimplência material especificada em qualquer aviso na Seção 4.2 em até 30 (trinta) dias após o recebimento desse aviso, a parte não infratora poderá rescindir este Contrato do Widevine mediante notificação por escrito à parte infratora.

A Seção 8.12 é substituída pela seguinte:

8.12 O Contrato da Widevine será regido pelas leis do estado da Califórnia, exceto por conflitos de princípios legais. As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer disputa relacionada a este Contrato da Widevine ("Disputa") em até 30 dias após o surgimento dela. Caso a Disputa não seja resolvida em até 30 dias, ela será resolvida por arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem e conduzida conforme as Regras Comerciais Expressas em vigor na data deste Contrato do Widevine. Haverá um árbitro selecionado em comum acordo das partes. A arbitragem será realizada em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA. Qualquer parte poderá buscar junto a qualquer jurisdição a tutela de urgência para proteger os próprios direitos no caso de pendência da resolução da arbitragem. A decisão tomada pelo árbitro será definitiva e acatada pelas partes, e o julgamento poderá ser realizado em qualquer jurisdição competente. O árbitro pode conceder tutela de urgência ou equitativa consistente com as medidas judiciais e as limitações estabelecidas neste Contrato da Widevine. Todas as informações divulgadas em relação à arbitragem, inclusive a existência dela, serão Informações Confidenciais regidas pela Seção 7. As partes poderão, entretanto, divulgar essas informações a uma corte competente sob restrições de confidencialidade na medida necessária para buscar a execução de qualquer decisão arbitral ou para garantir qualquer remédio autorizado por estes termos.

Europa, Oriente Médio ou África (EMEA) – Todas as regiões

A última frase da seção 2.1.2 foi omitida.
A Seção 4.2 é substituída pela seguinte:

4.2 Aviso de violação material. Se qualquer uma das partes cometer uma violação ou inadimplência substancial no cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas neste Contrato do Widevine, a parte não infratora enviará à parte infratora uma notificação por escrito da violação ou inadimplência substancial e a intenção da parte não infratora de rescindir o Contrato do Widevine de acordo com a Seção 4.2 se a violação ou inadimplência substancial não for corrigida dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação pela parte infratora. Se a parte infratora não corrigir uma violação ou inadimplência material especificada em qualquer notificação na Seção 4.2 em até 30 (trinta) dias após o recebimento dessa notificação, a parte não infratora poderá rescindir este Contrato do Widevine mediante notificação por escrito à parte infratora.

A Seção 5.2 é substituída pela seguinte:

5.2 Exoneração de responsabilidade. Nenhuma condição, garantia ou outros termos se aplicam ao Software do cliente e/ou ao Software do servidor ou a quaisquer outros bens ou serviços fornecidos pelo Google de acordo com este Contrato da Widevine, a menos que expressamente estabelecido neste Contrato. Sujeito à cláusula 6.1(b), todas as condições, garantias ou outros termos implícitos (incluindo termos implícitos quanto à qualidade satisfatória, adequação a um propósito ou conformidade com a descrição) são excluídos.

Na Seção 6.2, a referência a "$100.000" é substituída por "£100.000".
A Seção 6.3(d) é substituída da seguinte forma:

6.3 (d) pagamento de valores devidos à outra parte durante o cumprimento natural deste Contrato da Widevine;

A primeira frase da Seção 8.13 é substituída da seguinte forma:

8.13 Sujeito à cláusula 6.3(b) e à Seção 8.14, este Contrato do Widevine estabelece todos os termos acordados entre as partes e cancela e substitui todos os outros contratos entre as partes relacionados ao objeto em questão.

ANEXO A: Requisitos de robustez

Definições:
* Carregador de inicialização:software que garante o download do firmware da plataforma receptora.
* Plataforma de recebimento:a plataforma que hospeda e executa o software do cliente.
* Barramentos acessíveis ao usuário:consulte barramentos como PCI e links seriais. Os barramentos acessíveis ao usuário excluem barramentos de memória, barramentos de CPU e partes da arquitetura interna da plataforma receptora.

Excluindo provedores de serviços e conteúdo, integradores de sistemas e entidades que não fabricam dispositivos, a Empresa vai garantir que a Plataforma receptora seja projetada e fabricada de forma a obedecer aos seguintes requisitos de robustez de segurança. A qualquer momento durante o Prazo, o Google pode exigir que a Empresa faça uma autocertificação por escrito (inclusive por e-mail) em até sete (7) dias a partir da data da solicitação por escrito do Google de que a Empresa esteja em conformidade com os Requisitos de robustez. O nível de proteção deve funcionar de forma que: 1. As proteções não podem ser derrotadas ou burladas usando ferramentas ou equipamentos de uso geral, como chaves de fenda, clipes, ferros de solda ou ferramentas eletrônicas especializadas, como depuradores ou descompiladores. 2. As proteções só podem ser derrotadas ou burladas com dificuldade usando ferramentas ou equipamentos profissionais, como analisadores lógicos, sistemas de desmontagem de chips ou emuladores de circuito. 3. Um mecanismo de atualização precisa estar presente para permitir a recuperação de um hack global.

Requisitos:
1. A plataforma de recebimento não vai expor nenhum mecanismo por meio de pontos de sondagem, menus ou funções de serviço que permitam a alguém burlar ou expor qualquer uma das medidas de segurança implementadas.
2. A plataforma de recebimento terá um carregador de inicialização seguro que não pode ser lido ou gravado de fora dela.
3. Todo o código carregado pelo carregador de inicialização será autenticado primeiro por ele.
4. As chaves internas e o conteúdo descriptografado não estarão presentes em nenhum barramento acessível ao usuário.
5. A plataforma de recebimento vai implementar a proteção de chaves resistente a adulterações.
6. A plataforma de recebimento será projetada e fabricada com um ou mais parâmetros exclusivos armazenados na memória somente leitura.
7. A plataforma de recebimento precisa proteger contra a revelação ou descoberta externa dos parâmetros exclusivos do DRM do Google usados para identificar a plataforma de recebimento de maneira exclusiva.
8. A plataforma receptora vai proteger contra qualquer tentativa de descobrir e revelar os métodos e algoritmos de geração de chaves.
9. O conteúdo não criptografado não estará presente em nenhum barramento acessível ao usuário.
10. O fluxo de conteúdo e chaves não criptografados entre componentes distribuídos de software e hardware na plataforma de recebimento será protegido contra interceptação e cópia.
11. A plataforma de recebimento vai realizar funções de autoverificação para detectar modificações não autorizadas.
12. A plataforma de recebimento vai proteger contra a desativação das proteções de saída.
13. Qualquer modificação não autorizada de qualquer uma das funções de software envolvidas na implementação de segurança vai resultar na falha do processo de descriptografia.
14. Os componentes de hardware da plataforma de recebimento precisam ser projetados de forma a evitar tentativas de reprogramar, remover ou substituir qualquer um dos componentes de hardware envolvidos na solução de segurança na plataforma de recebimento.
15. A reprogramação, remoção ou substituição de qualquer um dos componentes de hardware envolvidos na solução de segurança da plataforma de recebimento vai resultar na falha do processo de descriptografia.
16. Os dados provisionados pelo Google (por exemplo, keyboxes aplicáveis, certificados de dispositivos OEM e chaves privadas associadas a certificados de dispositivos OEM) serão provisionados com segurança pela Empresa, permitindo uma raiz de confiança segura
17. O conteúdo não criptografado só pode ser entregue a saídas protegidas por um sistema de proteção confiável. Os sistemas de proteção confiáveis incluem Macrovision, CGMS-A, HDCP e DTCP-IP. As APIs de acionamento precisam ser expostas ao Google DRM.
18. As chaves provisionadas pelo sistema de DRM em nome de um serviço de terceiros precisam ser protegidas com o mesmo nível de robustez das chaves de DRM.
19. O dispositivo receptor vai aplicar e evitar a violação das restrições de uso associadas às chaves, incluindo, entre outras, a capacidade de extração e o tempo de vida da chave, o uso para descriptografia de conteúdo e o uso para operações criptográficas genéricas.

Para evitar dúvidas, se o sistema operacional que fornece o ambiente de execução do aplicativo for comprometido ou "rooted", os mecanismos de proteção acima não poderão ser comprometidos. O mecanismo padrão do setor para atender a esse requisito é a implementação de um ambiente de execução confiável que executa código crítico de segurança e é inacessível pelo ambiente de execução do aplicativo.