Última modificação: 15 de março de 2022 (veja a versão anterior)
Ao usar esta API, você concorda em obedecer a estes termos, além dos Termos de Serviço das APIs do Google (TOS da API) em https://developers.google.com/terms.Outras proibições
Além da Seção 4 (Proibições) do TOS da API, aplicam-se os seguintes termos:
API Publishing: esta API será usada somente para suas próprias atividades relacionadas à distribuição de produtos de acordo com o Contrato de distribuição para desenvolvedores do Google Play. Você não utilizará uma conta de desenvolvedor de terceiros para acessar a API Publishing, não usará essa API para publicar apps em nome de terceiros com uma ferramenta ou serviço para desenvolvedores e não compartilhará sua própria conta de desenvolvedor para permitir que um terceiro acesse a API Publishing em seu nome. Uma violação desta provisão poderá resultar em suspensão, rescisão do acesso à API Publishing, da sua conta de desenvolvedor e/ou rescisão de apps de terceiros criados, enviados, publicados, distribuídos ou atualizados que violem esta provisão.
API voidedPurchases: esta API e os dados conseguidos serão utilizados somente para revogar o acesso a compras anuladas (reembolsadas pelo Google ou estornadas pelo emissor) e para mitigar fraudes. Os dados compartilhados pela API voidedPurchases são considerados informações confidenciais do Google de acordo com o TOS da API e não podem ser divulgados, exceto com permissão expressa. Além disso, qualquer dado de usuário conseguido pela API voidedPurchases é regido pelos Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google. Uma violação desta provisão talvez resulte na suspensão ou rescisão de acesso à API voidedPurchases ou à conta de desenvolvedor.
API Play Developer Reporting: você só poderá usar a API Play Developer Reporting para suas próprias atividades relacionadas à distribuição dos seus produtos, conforme o Contrato de distribuição para desenvolvedores do Google Play. Você não poderá usar uma conta de desenvolvedor de terceiros para acessar a API Developer Reporting ou usar essa API para acessar informações sobre outros apps além dos seus produtos. A API Play Developer Reporting não poderá ser usada para identificar os usuários novamente. Uma violação desta provisão poderá resultar na suspensão, rescisão do acesso à API Play Developer Reporting, da sua conta de desenvolvedor e/ou rescisão de apps de terceiros criados, enviados, publicados, distribuídos ou atualizados que violem esta provisão.