Termos de Serviço das APIs Google Maps

Agradecemos o interesse nas APIs Google Maps. As APIs Google Maps são um conjunto de serviços que permitem incluir mapas, geocodificação, lugares e outros tipos de conteúdo do Google nas suas páginas da Web ou aplicativos.

Última atualização: 7 de fevereiro de 2018

Nesta página, detalhamos os Termos de Serviço da Plataforma Google Maps. Em caso de dúvidas, consulte a seção Termos de Serviço das perguntas frequentes. Esses termos não se aplicam se você firmou um contrato por escrito diferente com o Google (como um Plano Premium da Plataforma Google Maps ou um contrato para as APIs Google Maps for Work) relacionado às APIs Google Maps.

1. Sua relação com o Google.

1.1 O uso do Serviço está sujeito a estes Termos. O uso de qualquer uma das APIs Google Maps (chamadas neste documento de "APIs Maps" ou "Serviço") está sujeito aos termos de um contrato celebrado entre você e o Google (os "Termos"). "Google" significa (a) Google Ireland Limited, com sede em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Ireland, se seu endereço de faturamento for em qualquer país da Europa, Oriente Médio ou África ("EMEA"); (b) Google Asia Pacific Pte. Ltd., com sede em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City, Singapore 117371, se seu endereço de faturamento for em qualquer país da região da Ásia-Pacífico, exceto na Austrália, ("APAC"); (c) Google Australia Pty Ltd., com sede em Level 5, 48 Pirrama Road, Pyrmont 2009, NSW, Australia, se seu endereço de faturamento for na Austrália; ou (d) Google Inc., com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043, USA, se o endereço de faturamento for em qualquer país do mundo que não seja a EMEA, a APAC ou a Austrália.

1.2 Os Termos contêm Avisos Legais e a Política de Privacidade do Google.

Exceto se acordado por escrito com o Google, os Termos contêm o seguinte:
1. Termos e Condições deste documento (os "Termos das APIs Maps")
2. Avisos Legais
3. Política de Privacidade
Antes de usar as APIs Google Maps, leia cada um dos documentos que compõem os Termos e imprima ou salve uma cópia local para fins de registro.

1.3 Uso de outros Serviços do Google e Termos Adicionais. Se você usa as APIs Google Maps com quaisquer outros produtos do Google, incluindo outras APIs (coletivamente, o Serviço e todos os outros produtos e serviços do Google são chamados de "Serviços do Google"), seu contrato com o Google também incluirá os termos aplicáveis a esses Serviços do Google, denominados ""Termos Adicionais". Se Termos Adicionais forem aplicados, o acesso a eles estará disponível a você durante o uso dos Serviços do Google aplicáveis. Se houver discrepância entre os Termos Adicionais e os Termos das APIs Maps, os Termos das APIs Maps terão precedência somente no que se refere às APIs e não aos outros Serviços do Google.

1.4 Precedência dos Termos das APIs Maps. Se houver contradição entre os Termos das APIs Maps e outros documentos relacionados às APIs Maps (incluindo a Documentação das APIs Maps), os Termos das APIs Maps terão precedência.

1.5 Mudanças nos Termos. O Google se reserva o direito de fazer alterações nos Termos periodicamente. Nesse caso, o Google fará uma nova cópia dos Termos em http://developers.google.com/maps/terms ou em qualquer outro URL por ele fornecido. Você entende e concorda que usar o Serviço depois da data em que os Termos foram alterados indicará uma aceitação dos Termos atualizados. Se uma modificação não for aceitável, você pode rescindir este contrato parando de usar as APIs Maps.

2. Aceitação dos Termos.

2.1 Clique para Aceitar ou Usar as APIs Maps. Para usar as APIs Maps, você precisa:

clicar para aceitar os Termos caso essa opção seja disponibilizada pelo Google na interface do usuário do Serviço; ou
utilizar as APIs Maps. Você entende e concorda que o Google tratará seu uso das APIs Maps como uma aceitação dos Termos a partir desse momento.

2.2 Restrições da Lei dos EUA. Não será possível utilizar as APIs Maps nem aceitar os Termos caso você tenha algum impedimento para usar o Serviço perante as leis dos Estados Unidos.

2.3 Autoridade para Aceitar os Termos. Você declara que tem total poder, capacidade e autoridade para aceitar estes Termos. Ao aceitar este Contrato em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara que tem total autoridade legal para estabelecer vínculo entre eles e estes Termos. Caso você não tenha autoridade legal para esse fim, garanta que uma pessoa autorizada pela sua entidade aceite estes Termos.

3. Privacidade e Informações Pessoais.

3.1 Política de Privacidade do Google. Para informações sobre as práticas de proteção de dados do Google, leia a Política de Privacidade do Google. Essa política explica como o Google trata suas informações pessoais e protege sua privacidade quando você usa o Serviço.

3.2 Uso dos Seus Dados de acordo com a Política de Privacidade do Google. Você concorda com o uso dos seus dados de acordo com a Política de Privacidade do Google.

3.3 Sua Política de Privacidade. Você precisa publicar e obedecer a uma política de privacidade adequada na Implementação da API Maps de acordo com a Seção 9.3 (Política de Privacidade e Termos do Usuário Final).

3.4 Leis de Privacidade Aplicáveis. Você obedecerá a todas as leis aplicáveis relacionadas à coleta de informações dos visitantes na Implementação da sua API Maps.

3.5 Termos Europeus de Proteção de Dados. Você e o Google concordam com os Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google Maps.

3.6 Ausência de Informações de Identificação Pessoal ou Dados Pessoais. Não forneça ao Google: (a) informações de identificação pessoal ou identificadores de dispositivo; ou (b) Dados Pessoais de qualquer pessoa europeia (em que "Europeu" significa qualquer residente no "Espaço Econômico Europeu ou Suíça", e "Dados Pessoais" tem o significado previsto no Regulamento geral de proteção de dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016). Os usuários da sua Implementação da API Maps podem enviar informações diretamente ao Google por essa implementação, conforme necessário.

4. Provisionamento do Serviço pelo Google.

4.1 Afiliadas e Subsidiárias do Google. O Google tem subsidiárias e entidades legais afiliadas em todo o mundo ("Subsidiárias e Afiliadas"). Por vezes, essas empresas fornecerão o Serviço a você em nome do Google. Você entende e concorda que as Subsidiárias e Afiliadas terão o direito de oferecer o Serviço para você.

4.2 Limites no Uso do Serviço. Você entende e concorda que o Google pode limitar o número de transações que podem ser enviadas ou recebidas pelo Serviço. Esses limites máximos fixos podem ser definidos pelo Google a qualquer momento, a critério exclusivo. Para mais informações, consulte a Seção 10.4(b) abaixo.

4.3 Publicidade.

Resultados de lugares. O Google se reserva o direito de incluir anúncios nos resultados de lugares fornecidos a você pelas APIs Maps. Ao usar as APIs Maps para pesquisar lugares, você concorda com a exibição de tal publicidade no formato disponibilizado pelo Google.
Imagens em mapas. Além disso, o Google se reserva o direito de incluir publicidade nas imagens dos mapas fornecidas a você pelas APIs Maps, sujeito às disposições abaixo. Nesta seção, "Aviso de Anúncios" significa um aviso do Google de que haverá publicidade em uma API Maps específica. O Aviso de Anúncios pode ser fornecido em sites relevantes do Google, incluindo o Blog de desenvolvedores do Google Geo (ou outro URL que o Google venha a fornecer) e os grupos aplicáveis da API Google Maps.
1. Novas APIs Maps e atualizações da versão principal das APIs Maps existentes lançadas com um Aviso de Anúncios. Uma "versão principal" de uma API Maps é indicada por um novo "número inteiro" no nome da versão. Por exemplo, uma mudança da "versão principal" ocorrerá se a API v4.5 for substituída pela v5.0. Ao usar as imagens de mapas nessas atualizações de versões principais ou novas das APIs Maps, você concorda com a exibição da publicidade incluída nessas imagens na forma disponibilizada pelo Google.
2. APIs Maps e atualizações de versões principais de APIs Maps existentes lançadas sem um Aviso de Anúncios. As APIs Maps que forem lançadas pelo Google só incluirão publicidade nas imagens de mapas se o Google fornecer um Aviso de Anúncios com pelo menos 90 dias de antecedência (o "Período de Aviso de Anúncios").
3. Implementações que incorporaram as APIs Maps antes de 8 de abril de 2011. Se a Implementação da API Maps incorporou uma versão principal de uma API Maps antes de 8 de abril de 2011, você tem o direito limitado de desativar a publicidade nas imagens de mapas fornecidas por essa versão enviando um aviso por escrito ao Google durante o Período de Aviso de Anúncios, em que você declara não aceitar a exibição de publicidade nas imagens de mapas. Esse aviso precisa ser encaminhado ao Google de acordo com os requisitos de notificação do Google (conforme especificado no Aviso de Anúncios).
Não autorização de anúncios. Você pode desativar a publicidade a qualquer momento nos resultados dos lugares e nas imagens dos mapas de uma destas formas:
1. Entrar em contato com a equipe de vendas do Google Maps para adquirir uma licença do Google Enterprise
2. Parar de usar o Serviço
Indexação e armazenamento em cache para veiculação de anúncios. Ao usar uma API que exibe anúncios, você concede ao Google o direito de acessar, indexar e armazenar em cache as páginas da Web ou os aplicativos que contêm a Implementação da API Maps.

4.4 Alterações no Serviço e Política de Descontinuação. Veja a seguir a Política de Descontinuação do Serviço:

O Google enviará comunicados se planejar remover ou desativar os principais recursos da API ou do Serviço.
O Google fará esforços comercialmente razoáveis para continuar operando as versões e os recursos da API Google Maps identificados em http://developers.google.com/maps/maps-api-list sem essas mudanças até um ano após o comunicado, a menos que o Google determine, de boa-fé, que:
1. a legislação ou um relacionamento com terceiros (incluindo mudanças na legislação ou nos relacionamentos) exige que essas alterações sejam feitas antes; ou
2. manter essas versões pode criar um risco de segurança ou uma grande carga técnica material ou econômica.

5. Sua Conta do Google.

5.1 Inscrição em uma Conta do Google. Para acessar o Serviço, é necessário ter uma Conta do Google em situação regular. Você precisa garantir que as informações fornecidas ao Google com relação à sua conta ou ao Serviço sempre sejam precisas, corretas e atualizadas.

5.2 Senhas e Segurança da Conta. Perante o Google, você será a única parte responsável pelo seu uso do Serviço. Você precisará notificar o Google imediatamente se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua senha, da sua Conta do Google ou de qualquer identificador exclusivo exigido pelo Google, como chave de API ou ID do cliente (um "Identificador do Desenvolvedor").

6. Direitos de Propriedade do Google.

Você entende e concorda que o Google e os licenciadores e fornecedores dele (conforme aplicável) são proprietários de todos os direitos legais, titularidades e participações no Serviço e no Conteúdo, incluindo direitos de propriedade intelectual do Serviço e Conteúdo, sejam esses direitos registrados ou não, em qualquer lugar do mundo onde possam existir.

7. Usos Permitidos.

Você usará o Serviço somente:

conforme permitido pelos Termos (incluindo as Licenças na Seção 8);
conforme permitido por qualquer legislação ou contrato de terceiros aplicável nas jurisdições relevantes; e
em conformidade com todas as políticas ou diretrizes aplicáveis disponibilizadas pelo Google, incluindo a Documentação das APIs Maps e as Diretrizes de permissão do Google Maps e do Google Earth.

8. Licenças do Google concedidas a Você.

8.1 Definições.

"Características da Marca" refere-se a nomes comerciais, marcas registradas, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca.
"Conteúdo" significa qualquer conteúdo fornecido pelo Serviço, criado pelo Google ou por licenciantes terceirizados, incluindo dados de mapas e terrenos, imagens e dados de trânsito e de lugares, inclusive fichas de empresas.
"Implementação da API Maps" refere-se a um aplicativo de software, site ou outra implementação que usa as APIs Maps para receber e exibir Conteúdo integrado ao Seu Conteúdo.
"Seu Conteúdo" significa qualquer conteúdo que você fornece na Implementação da API Maps, incluindo dados, imagens, vídeos ou softwares. Seu Conteúdo não inclui o Conteúdo, conforme definido na Subseção (b).

8.2 Licença de Serviço. Sujeito a estes Termos, incluindo a Seção 9 (Requisitos de Licença) e a Seção 10 (Restrições de Licença), durante a vigência deste contrato, o Google concede a você uma licença não exclusiva, mundial, pessoal, intransferível, não sublicenciável e livre de royalties para uso do Serviço conforme fornecido pelo Google e em conformidade com os Termos.

8.3 Licença de Conteúdo. Sujeito a estes Termos, incluindo as Seções 8.3(a) e (b), a Seção 9 (Requisitos de Licença) e a Seção 10 (Restrições de Licença), durante a vigência deste contrato, o Google concede a você uma licença não exclusiva, mundial, pessoal, intransferível, não sublicenciável e livre de royalties para uso do Conteúdo na sua Implementação da API Maps, conforme fornecido no Serviço e em conformidade com os Termos.

O Conteúdo (incluindo dados de mapa, trânsito, rotas e lugares) é fornecido apenas para fins de planejamento. Você pode encontrar condições meteorológicas, obras, interdições ou outros eventos que fazem com que as condições das vias ou as rotas sejam diferentes dos resultados descritos no Conteúdo. Tenha sempre bom senso ao usar o Conteúdo.
Alguns tipos de Conteúdo são fornecidos sob licença de terceiros e estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual detidos ou licenciados para esses terceiros. A responsabilidade por qualquer uso não autorizado desse conteúdo poderá ser atribuída a você. O uso de Conteúdo de terceiros (incluindo Conteúdo de fichas de empresas) está sujeito a restrições adicionais descritas na página Avisos Legais.

8.4 Licença de Características da Marca.

Concessões. Sujeito a estes Termos, incluindo a Seção 8.4(b), Seção 9 (Requisitos de Licença) e Seção 10 (Restrições de Licença), durante a vigência deste contrato, o Google concede a você uma licença não exclusiva, mundial, pessoal, intransferível, não sublicenciável e livre de royalties para exibir as Características da Marca do Google exclusivamente para (i) promover ou anunciar seu uso autorizado do Serviço de acordo com esta Seção e (ii) cumprir suas obrigações de acordo com os Termos.
Restrições. Ao usar as Características da Marca do Google, não é permitido:
1. exibir uma Característica da Marca do Google de maneira a insinuar relacionamento, afiliação, patrocínio ou endosso do Google que vá além do uso do Serviço ou que possa ser razoavelmente interpretado de forma a sugerir que o conteúdo editorial tenha sido criado pelo Google ou represente a visão ou as opiniões do Google ou dos respectivos funcionários;
2. exibir uma Característica da Marca do Google na Implementação da API Maps, no site ou em outros serviços se algum deles incluir ou exibir conteúdo adulto ou promover atividades ilegais, jogos de azar ou venda de tabaco ou álcool para pessoas com menos de 21 anos;
3. exibir o logotipo do Google como o maior logotipo na sua Implementação da API Maps, no seu site ou em outros serviços (exceto conforme exibido na própria imagem do mapa);
4. exibir uma Característica da Marca do Google como o elemento em maior destaque na sua Implementação da API Maps, em qualquer página do site ou em outros serviços;
5. exibir uma Característica da Marca do Google de forma enganosa, difamatória, infratora, depreciativa, pejorativa, ofensiva, obscena ou condenável pelo Google;
6. usar as Características da Marca para depreciar o Google ou os Serviços do Google;
7. exibir uma Característica da Marca do Google na sua Implementação da API Maps, no seu site ou em outros serviços de maneira que viole alguma legislação ou regulamentação; ou
8. remover, distorcer ou alterar qualquer elemento de uma Característica da Marca do Google, incluindo comprimir, alongar, inverter ou descolorir.
Ausência de contestação e de concessão de licença adicional. Exceto conforme declarado nesta Seção, nenhuma disposição nos Termos concede nem será considerada como se concedesse a você qualquer direito, titularidade ou participação nas Características da Marca do Google. Seu uso das Características da Marca do Google (incluindo qualquer mais-valia associada) será revertido para benefício do Google. Durante e após o Período de Vigência e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você não contestará nem ajudará outras pessoas a contestar as Características da Marca do Google (ou o registro delas pelo Google) e não tentará registrar quaisquer Características da Marca (incluindo nomes de domínio) que sejam semelhantes às do Google de qualquer forma (incluindo som, aparência ou ortografia).

8.5 Avisos de Direitos de Propriedade. Você não removerá, ocultará nem modificará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marca registrada, links de Termos de Uso ou Características da Marca) exibidas ou fornecidas com o uso do Serviço. Quando esses avisos não forem exibidos ou fornecidos no Serviço, eles precisarão ser exibidos de acordo com a Documentação das APIs Maps.

8.6 Direitos Restritos do Governo dos EUA. Se o Serviço ou o Conteúdo estiver sendo usado ou acessado pelo Governo dos Estados Unidos ou em nome dele, esse uso estará sujeito a termos adicionais disponíveis nos nossos Avisos Legais da página "Usuários Finais do Governo".

8.7 Determinação de Compliance. O Google se reserva o direito, de acordo com os próprios critérios, de determinar se o uso do Serviço, do Conteúdo e das Características da Marca estão de acordo com estes Termos.

9. Requisitos de Licença.

As licenças do Google acima estão sujeitas à compliance com os seguintes requisitos:

9.1 Acessibilidade Pública e Gratuita à Implementação da API Maps.

9.1.1 Regras Gerais.

Acesso gratuito (sem taxas). Sujeito à Seção 9.1.2 (Exceções), sua Implementação da API Maps precisa ser acessível ao público em geral sem custo financeiro e não pode exigir uma assinatura ou outro acesso restrito cobrado. Essa regra se aplica ao Conteúdo e a qualquer outro conteúdo na sua Implementação da API Maps, mesmo que Seu Conteúdo ou o outro conteúdo já exista ou seja adicionado posteriormente.
Acesso público (sem firewall). A Implementação da API Maps não pode operar (i) somente com um firewall, (ii) apenas em uma rede interna (exceto durante as fases de desenvolvimento e teste); ou (iii) em uma comunidade fechada (por exemplo, com acesso por convite).

9.1.2 Exceções.

Contrato empresarial com o Google. As regras da Seção 9.1.1 (Acesso gratuito, Acesso público) não se aplicam se você firmou outro contrato por escrito com o Google (como um contrato do Google Maps) ou tenha a permissão por escrito do Google.
Aplicativos para dispositivos móveis.
1. A regra da Seção 9.1.1(a) (Acesso gratuito) não se aplicará se a sua Implementação da API Maps for usada em um aplicativo para dispositivos móveis que é vendido por uma loja on-line e pode ser transferido por download em um dispositivo móvel que acessa a loja on-line.
2. A regra na Seção 9.1.1(b) (Acesso público) não se aplicará se a sua Implementação da API Maps for um app Android que usa a API Google Maps Android. No entanto, a regra na Seção 9.1.1(b) (Acesso público) continuará sendo aplicável se a sua Implementação da API Maps for um app Android que usa qualquer outra API Maps, a menos que essa implementação se qualifique para a exceção na Seção 9.1.2(a) (Contrato empresarial com o Google).

9.1.3 Exemplos.

Você pode exigir que os usuários façam login na sua Implementação da API Maps caso eles não tenham que pagar pelo uso.
Você poderá cobrar uma taxa pela Implementação da API Maps se ela for um app Android que pode ser transferido por download em dispositivos móveis usando a Google Play Store.
Se você for um consultor que cria ou hospeda Implementações da API Maps para clientes terceirizados, poderá cobrar deles uma taxa pela consultoria ou hospedagem de serviços, mas não pelas Implementações da API Maps, exceto nos casos permitidos na Seção 9.1.2 (Exceções).

9.2 Geração de relatórios. Você precisa implementar os mecanismos de geração de relatórios exigidos pelo Google (conforme atualizados periodicamente nestes Termos e na Documentação das APIs Maps).

9.3 Termos do Usuário Final e Política de Privacidade. Ao desenvolver uma Implementação da API Maps para ser usada por outras pessoas, você precisará:

exibir aos usuários da sua Implementação da API Maps o link para os Termos de Serviço do Google, conforme apresentado pelo Serviço ou descrito na Documentação das APIs Maps;
declarar explicitamente nos Termos de Uso da sua Implementação da API Maps que, ao utilizar a Implementação da API Maps, seus usuários concordam em obedecer aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth; e
proteger a privacidade e os direitos legais desses usuários.
1. Sua Política de Privacidade. Você precisa disponibilizar publicamente e obedecer a uma Política de Privacidade adequada na sua Implementação da API Maps. Se a sua Implementação da API Maps permite que você ou qualquer parte tenha acesso a informações sobre os usuários das APIs Maps, incluindo informações de identificação pessoal (como nomes de usuário) ou informações de uso sem identificação pessoal (como local), a Política de Privacidade precisa descrever como você usará e armazenará esses dados.
  1. Privacidade de geolocalização
    1. Sua Implementação da API Maps precisa notificar o usuário com antecedência sobre os tipos de dados que você pretende coletar dele ou do dispositivo dele. Sua Implementação da API Maps não pode coletar nem armazenar em cache o local de nenhum usuário, exceto com o consentimento prévio dele. Sua Implementação da API Maps precisa permitir que o usuário revogue o consentimento dele a qualquer momento.
    2. Se a sua Implementação da API Maps fornecer ao Google dados de geolocalização, esses dados não poderão permitir a identificação de um usuário individual pelo Google. Por exemplo, se a sua Implementação da API Maps enviar ao Google dados de geolocalização com Seu Conteúdo, esse conteúdo não poderá incluir identificadores de dispositivo exclusivos associados a usuários individuais.
    3. Se você pretende coletar a localização do usuário para usar com qualquer outro provedor de dados, é necessário divulgar essa abordagem para o usuário.
  2. Política de Privacidade do Google. Sua Política de Privacidade precisa notificar os usuários de que você está usando as APIs Maps e incorporar por referência a Política de Privacidade do Google, incluindo um link para a Política de Privacidade do Google em vigor (em http://www.google.com/policies/privacy ou outro URL fornecido pelo Google).
  3. Cookies. Conforme descrito na Documentação, algumas APIs Maps armazenam e acessam cookies e outras informações nos dispositivos dos usuários finais. Se você usar qualquer uma dessas APIs Maps com cookies na sua Implementação da API Maps para usuários finais na União Europeia, será preciso obedecer à Política de consentimento para usuários da União Europeia.

9.4 Atribuição.

O conteúdo fornecido a você pelo Serviço pode incluir as Características da Marca do Google, dos parceiros estratégicos dele ou de outros detentores de direitos de conteúdo indexado pelo Google. Quando o Google disponibiliza essas Características da Marca ou outra atribuição pelo Serviço, você precisa exibir essa atribuição conforme fornecida (ou conforme descrita na Documentação das APIs Maps). Você não pode excluir ou mudar a atribuição.
Você precisa exibir de maneira visível a atribuição "tecnologia do Google" (e qualquer outra atribuição exigida pelo Google na Documentação das APIs Maps) na caixa de pesquisa relevante do Serviço e nos resultados da pesquisa do Google ou próximo a eles. Se você usar o controle ou o formulário de controle padrão da Pesquisa Google, essa atribuição será incluída automaticamente e não poderá ser modificada ou ocultada.
Você entende e concorda que o Google tem o direito exclusivo de determinar, a critério próprio, se as suas atribuições estão em conformidade com os requisitos acima.

9.5 Proteção Contra Uso Não Autorizado. Você envidará todos os esforços razoáveis para impedir o uso não autorizado do Serviço e encerrar qualquer uso não autorizado.

9.6 Responsabilidade por Violações. Você é a única parte responsável (e o Google não tem qualquer responsabilidade perante você ou qualquer terceiro) por qualquer violação das suas obrigações de acordo com estes Termos e pelas consequências de tais violações (incluindo perdas ou danos sofridos pelo Google).

10. Restrições de Licença.

Exceto se expressamente permitido nestes Termos ou a menos que você tenha recebido autorização prévia por escrito do Google (ou, conforme aplicável, do provedor do Conteúdo específico), as licenças do Google mencionadas acima estão condicionadas ao seu cumprimento de todas as restrições abaixo. Nesta Seção 10, a frase "é proibido" significa "ao usar o Serviço, você não fará nem permitirá que terceiros façam determinada ação".

10.1 Restrições Administrativas.

Proibição de acesso às APIs ou ao Conteúdo, exceto com o uso do Serviço. Você não acessará as APIs Maps nem o Conteúdo por outros meios diferentes do Serviço. Por exemplo, você não pode acessar os blocos ou imagens do mapa por canais ou interfaces (incluindo interfaces não documentadas do Google) diferentes das APIs Maps.
Proibição de acesso ao Serviço sem os Identificadores de Desenvolvedor aplicáveis. Em determinadas versões ou recursos das APIs Maps, o Google pode exigir que você use um Identificador do Desenvolvedor para acessar e administrar o Serviço. Se um Identificador do Desenvolvedor for necessário de acordo com a Documentação das APIs Maps, não será possível acessar o Serviço sem o Identificador do Desenvolvedor.
Proibição de ocultação de identidade. Você não ocultará a identidade da sua Implementação da API Maps e precisa seguir as convenções de identificação na Documentação das APIs Maps.

10.2 Restrições Gerais das APIs do Google. As restrições a seguir se aplicam a todos os Serviços do Google, incluindo as interfaces de programação do aplicativo do Google, em https://developers.google.com/products/ ou outro URL indicado pelo Google (as "APIs do Google"). Não é permitido:

sublicenciar uma API do Google para uso por terceiros. Consequentemente, você não pode criar um cliente de API que funcione de maneira parecida às APIs do Google e oferecê-lo para uso por terceiros;
realizar ações com a intenção de inserir nos Serviços do Google vírus, worms, erros, cavalos de troia, malware ou quaisquer itens de natureza destrutiva;
difamar, abusar, assediar, perseguir ou ameaçar outras pessoas;
interromper ou interferir no funcionamento das APIs do Google, dos servidores ou das redes que as oferecem;
promover ou facilitar jogos de azar on-line ilegais ou mensagens ou anúncios comerciais inadequados;
fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte de qualquer API do Google ou qualquer software relacionado, exceto quando essa restrição for expressamente proibida pela legislação aplicável;
usar as APIs do Google em todas as atividades cuja aplicação ou falha delas possam causar morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais (como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte à vida);
usar as APIs do Google para processar ou armazenar quaisquer dados sujeitos às Regulamentações sobre o Comércio Internacional de Armas do Departamento de Estado dos EUA;
remover, ocultar ou alterar quaisquer Termos de Serviço do Google, links que direcionam a esses termos ou avisos relacionados.

10.3 Restrições dos Padrões de Qualidade.

Proibição de violação dos Princípios de Software do Google. Você não violará os Princípios de Software do Google descritos em http://www.google.com/intl/pt-BR/about/company/software-fundamentals.html ou em outros URLs designados pelo Google.
Proibição de modificação dos resultados da pesquisa. Não é permitido modificar, reordenar, aumentar ou manipular os resultados da pesquisa de nenhuma forma, a menos que você informe o usuário final de maneira explícita.

10.4 Restrições à Exploração Injusta do Serviço e do Conteúdo.

Proibição de uso não abrangido nestes Termos. Você não usará o Serviço ou Conteúdo, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos. Por exemplo:
1. Proibição de cobrança de taxas. Não é permitido cobrar nenhuma taxa de terceiros para usar sua Implementação da API Maps, o Serviço ou o Conteúdo, a menos que você tenha comprado uma licença do Plano Premium da Plataforma Google Maps ou das APIs Google Maps for Work que permita expressamente esse uso.
2. Limite de impressão de 5.000 cópias para marketing direto. Não é permitido imprimir mais de 5.000 cópias de materiais de vendas que contenham capturas de tela do Conteúdo para fins de geração de leads.
3. Proibição de uso como parte principal de materiais impressos. Não é permitido incorporar o Conteúdo como uma parte principal de materiais impressos (como um mapa ou guia de viagem) que serão redistribuídos mediante o pagamento de uma taxa.
Proibição de utilização além dos limites de transação e das políticas de uso. Se a Implementação da API Maps gerar um alto volume de transações, o Google se reserva o direito de definir limites de transação, conforme descrito na Documentação da API Maps. O Google também se reserva o direito de estabelecer outras políticas de uso na Documentação periodicamente. Se você quiser usar as APIs além desses limites de transação ou políticas de uso, poderá comprar mais capacidade em Plano de preços padrão da API Maps ou entrar em contato com a equipe de vendas do Google Maps para ver as opções de licenciamento que atendem às suas necessidades. O Google poderá recusar sua solicitação ou aceitar a condição do seu contrato com termos adicionais e/ou cobranças por esse uso.
Restrições quanto às suas Implementações da API Maps.
1. Proibição de criação de um serviço substituto. Você não usará o Serviço para criar uma Implementação da API Maps que se pareça ou sirva como substituta ao serviço do Google Maps (em https://www.google.com/maps ou outro URL fornecido pelo Google) ("Google Maps") ou ao Serviço.
2. Proibição de criação ou expansão dos conjuntos de dados com base no Conteúdo ou nos Serviços do Google. Não é permitido usar o Conteúdo ou os Serviços do Google para criar ou aumentar seu próprio conjunto de dados (ou o de terceiros) relacionado a mapeamento, incluindo navegação, fichas de empresas, lista de e-mails ou telemarketing.
3. Proibição de uso para navegação. Não é permitido usar o Serviço ou o Conteúdo para ou com relação a (a) navegação ou orientação por trajeto em tempo real; ou (b) controle automático ou autônomo do veículo.
4. Proibição de rastreamento de ativos, exceto se você tiver uma licença corporativa aplicável. Não é permitido usar o Serviço ou Conteúdo para rastreamento de ativos comerciais nas Implementações da API Maps que têm como objetivo principal avaliar os riscos de seguro automotivo, a menos você que tenha uma licença do Plano Premium ou das APIs Google Maps for Work que expressamente permita esses casos de uso.
  1. O rastreamento de ativos comerciais inclui envio, gerenciamento de frota e Implementações da API Maps que monitoram seus recursos (ou dos usuários finais), por exemplo, aplicativos de transporte particular ou comercial, incluindo táxi e serviços similares.
  2. As implementações de rastreamento de ativos não comerciais incluem aplicativos usados para fins não comerciais, por exemplo, uma Implementação da API Maps gratuita, que pode ser acessada pelo público e exibe dados de transporte público em tempo real ou outras informações de status de transporte ou que permita aos usuários finais compartilharem a localização em tempo real com outras pessoas.
5. Proibição do uso do Conteúdo em um serviço de fichas de empresa. Você não usará o Conteúdo para fichas de empresas em nenhuma Implementação do Cliente cujo principal objetivo seja disponibilizar listas de diretório de telefones ou de endereços residenciais ou comerciais.
6. Proibição de uso do Conteúdo em um produto do Google Ads. Você não pode usar o Conteúdo relacionado a fichas de empresas para criar ou ampliar um produto de publicidade.
Proibição de uso do Conteúdo sem um mapa do Google. Não use o Conteúdo em uma Implementação da API Maps sem um mapa do Google correspondente, a menos que expressamente permitido na Documentação das APIs Maps. Por exemplo, é possível exibir imagens do Street View sem um mapa do Google correspondente porque a Documentação das APIs Maps assim permite.
Proibição de uso do Conteúdo em um mapa que não seja do Google. Não é permitido usar o Conteúdo em uma Implementação da API Maps que contenha um mapa que não seja do Google.

10.5 Restrições de Propriedade Intelectual.

Proibição de distribuição ou venda, exceto conforme permitido nos Termos. Não é permitido distribuir, vender nem disponibilizar qualquer parte do Serviço a terceiros, exceto quando permitido por estes Termos.
Proibição de criação de obra derivada. Não é permitido modificar nem criar uma obra derivada com base em qualquer Conteúdo, a menos que expressamente permitido nestes Termos. Por exemplo, as seguintes ações são proibidas: (i) criar modificações nos blocos de mapa do lado do servidor, (ii) agrupar várias imagens estáticas de mapas para exibir um mapa maior do que o permitido pela Documentação das APIs Maps e (iii) rastrear ou copiar os elementos protegidos por direitos autorais dos mapas do Google ou criar contornos e um novo trabalho, como um novo conjunto de dados de mapeamento ou navegação.
Proibição de uso do Conteúdo fora do Serviço. Você não usará o Conteúdo fora do Serviço, exceto conforme expressamente permitido na Subseção (d). Por exemplo, não é permitido exportar nem salvar o Conteúdo na plataforma ou no serviço de um terceiro.
Proibição de uso em cache ou armazenamento. Não é permitido fazer pré-busca, armazenar em cache, indexar ou salvar qualquer Conteúdo para ser usado fora do Serviço. No entanto, é possível armazenar quantidades limitadas do Conteúdo para melhorar o desempenho da Implementação da API Maps devido à latência da rede (e não para evitar que o Google rastreie corretamente o uso) e somente se esse armazenamento:
1. for temporário e por no máximo 30 dias;
2. for seguro;
3. não manipular ou agregar qualquer parte do Conteúdo ou Serviço; e
4. não modificar a atribuição.
Proibição de download em massa. Você não usará o Serviço para conceder a você ou a terceiros acesso a downloads ou feeds em massa de qualquer Conteúdo. Por exemplo, o usuário não pode oferecer um serviço de definição de geocódigos em lote que usa o Conteúdo nas APIs Maps.
Proibição de incorporação do software do Google em outro software. Não é permitido incorporar nenhum software fornecido como parte do Serviço a outros softwares.
Proibição de remoção, ocultação ou alteração dos Termos de Serviço, links ou avisos de direitos de propriedade. Não é permitido:
1. remover, ocultar ou alterar quaisquer Termos de Serviço do Google ou links ou avisos para esses termos, além de notificações de direitos autorais, marca registrada ou outros direitos de propriedade; ou
2. falsificar ou excluir quaisquer atribuições do autor, avisos legais ou outras etiquetas de origem ou fonte do material.

10.6 Restrições à Tentativa de Encerrar o Serviço. Queremos garantir que os Serviços permaneçam on-line e disponíveis para todos os usuários. Dessa forma, durante o período de vigência do contrato, você não tentará encerrar os Serviços que usa buscando uma liminar ou interdição.

11. Licenças que Você concede ao Google.

11.1 Licença de Conteúdo. O Google não declara propriedade alguma sobre Seu Conteúdo, e você detém os direitos autorais e quaisquer outros direitos relacionados ao Seu Conteúdo. Ao enviar ou exibir Seu Conteúdo pelo Serviço, você concede ao Google uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, global, sublicenciável e livre de royalties para usar Seu Conteúdo para as seguintes finalidades:

Permitir que o Google forneça o Serviço
Permitir que os usuários finais utilizem Seu Conteúdo nos Serviços do Google caso você use os recursos da Implementação da API Maps
Permitir que o Google utilize Seu Conteúdo nos Serviços do Google caso você use as APIs Places

11.2 Licença de Marketing. Durante a vigência deste contrato, você concede ao Google uma licença não exclusiva, global, sublicenciável e livre de royalties para uso das Características da Marca e Seu Conteúdo a fim de publicar ou anunciar que você utiliza o Serviço, por exemplo, aplicando suas marcas em apresentações, materiais de marketing, listas de clientes, relatórios financeiros e listagens de sites (incluindo links para seu site) ou criando materiais de marketing ou de publicidade que mostram capturas de tela do Serviço em que Seu Conteúdo está em destaque.

11.3 Autoridade para Conceder Licenças. Você declara e garante que tem todos os direitos, poder e autoridade necessários para conceder as licenças acima.

12. Plano de Preços Padrão e Condições de Pagamento da API Maps.

Esta Seção 12 é aplicável se você compra a capacidade de uso (além dos limites de transação do Serviço) pelo plano de preços padrão da API Maps:

12.1 Cota Gratuita. Algumas partes do Serviço são fornecidas sem custo até os limites de transação descritos na Documentação das APIs Maps aqui.

12.2 Faturamento On-line. O Google emitirá uma fatura eletrônica para todas as cobranças acumuladas acima dos limites da transação com base no seu uso do Serviço durante o mês anterior. Você pagará todas as taxas especificadas na fatura, incluindo a moeda e as condições de pagamento especificadas. A medição do Google sobre o uso que você faz do Serviço é final.

12.3 Tributos. Com relação à compra do uso da API Maps, você é responsável por todos os tributos aplicáveis pelo governo, exceto aqueles com base na renda líquida, no valor líquido, no trabalho e nos recursos do Google, incluindo propriedade real e pessoal, ("Tributos"), e deverá pagar ao Google pelo Serviço sem qualquer redução de Tributos. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, eles serão faturados a você, a menos que você apresente ao Google um certificado de isenção de tributos oportuno e válido emitido pela autoridade tributária competente. Em alguns estados, o tributo sobre vendas é baseado no preço total da compra no momento da venda e precisa ser faturado e coletado no momento da venda.

12.4 Disputas e Reembolsos de Fatura. Enquanto permitido, você renuncia a todas as reivindicações relacionadas a taxas, a menos que reivindicadas em até 60 dias após a cobrança. Isso não afeta seus direitos junto ao emissor do cartão de crédito. Os reembolsos (se houver) ficam a critério do Google e serão feitos somente na forma de crédito para o Serviço. Nenhuma disposição nestes Termos obriga o Google a estender o crédito a qualquer parte.

12.5 Pagamentos em Atraso. Os pagamentos atrasados podem ter juros a uma taxa de 1,5% ao mês ou a maior taxa permitida pela legislação, se for menor que essa. O Google se reserva o direito de suspender seu acesso ao Serviço por pagamentos atrasados.

13. Rescisão deste Contrato.

13.1 Os Termos continuarão sendo aplicados até que encerrados por você ou pelo Google, conforme descrito abaixo.

13.2 Você pode rescindir seu contrato legal com o Google removendo o código das APIs Maps da sua Implementação da API Maps e suspendendo o uso do Serviço a qualquer momento. Não é necessário informar ao Google o momento em que você parar de usar o Serviço.

13.3 O Google se reserva o direito de rescindir estes Termos ou desativar o Serviço ou qualquer parte ou recurso dele por qualquer motivo e a qualquer momento sem responsabilidade ou outra obrigação perante você, exceto conforme descrito na Seção 4.4 (Alterações no Serviço e Política de Descontinuação).

13.4 Nenhuma disposição nesta Seção 13 afetará os direitos do Google nos termos da Seção 4 (Provisionamento do Serviço pelo Google).

13.5 Quando o contrato legal terminar, os seguintes termos deverão subsistir indefinidamente: Seções 3.5 (Termos Europeus de Proteção de Dados), 6 (Direitos de Propriedade do Google), 11.1 (Licença de Conteúdo), 13.4 e 13.5 (Rescisão deste Contrato), 14 (Exclusão de Garantias), 15 (Limitações de Responsabilidade), 16 (Indenizações) e 19 (Termos Legais Gerais).

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS.

14.1 NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTES TERMOS, INCLUINDO AS SEÇÕES 14 E 15, EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A GARANTIA OU A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE COM RELAÇÃO A PERDAS QUE NÃO PODEM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PARA DETERMINADOS TIPOS DE PERDA OU DANO. DA MESMA FORMA, SOMENTE AS LIMITAÇÕES CONSIDERADAS LEGAIS NA SUA JURISDIÇÃO SERÃO APLICADAS A VOCÊ, E A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA DA LEI.

14.2 O USUÁRIO COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO E CONTEÚDO É FEITO POR RISCO PRÓPRIO E QUE O SERVIÇO E O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "MEDIANTE DISPONIBILIDADE". EM PARTICULAR, O GOOGLE E AS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, LICENCIANTES E FORNECEDORES DELE NÃO DECLARAM OU GARANTEM QUE:

O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS;
O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS;
O SERVIÇO SERÁ PRECISO OU CONFIÁVEL; E
QUE OS DEFEITOS NA OPERAÇÃO OU NA FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO A VOCÊ COMO PARTE DO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS.

14.3 O USO DE QUALQUER CONTEÚDO DOS SERVIÇOS DO GOOGLE É POR SUA CONTA E RISCO, E SOMENTE VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO NO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU QUALQUER OUTRO DANO OU PREJUÍZO RESULTANTE DO DOWNLOAD OU UTILIZAÇÃO DESSE CONTEÚDO.

14.4 NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, FORNECIDOS PELO GOOGLE OU PELO SERVIÇO OU CONTEÚDO CARACTERIZARÁ QUALQUER GARANTIA EXPRESSAMENTE DESCRITA NESTES TERMOS.

14.5 O GOOGLE, OS RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES TAMBÉM EXCLUEM EXPRESSAMENTE GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

15. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

15.1 SUJEITO À SEÇÃO 14.1, VOCÊ ENTENDE EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE, DENTRO DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O GOOGLE E AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, LICENCIANTES E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS QUE POSSAM SER SOFRIDOS POR VOCÊ, SEJA QUAL FOR A CAUSA E MEDIANTE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE (INCLUINDO POR CONTRATO, REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, DIREITO COMUM OU INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI LEGISLADA), QUALQUER PERDA DE RECEITA OU LUCRO (DIRETA OU INDIRETAMENTE), PERDA DE MAIS-VALIA OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS; OU
QUALQUER PERDA OU DANO QUE RESULTE:
1. DE QUALQUER CONFIANÇA DEPOSITADA POR VOCÊ NA COMPLETUDE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE ANÚNCIOS, OU COMO RESULTADO DE QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E ALGUM ANUNCIANTE OU PATROCINADOR CUJA PUBLICIDADE SEJA EXIBIDA NOS SERVIÇOS DO GOOGLE;
2. DE QUALQUER ALTERAÇÃO QUE O GOOGLE POSSA FAZER NO SERVIÇO OU QUALQUER DESCONTINUAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO SERVIÇO OU DE RECURSOS DELE;
3. DA EXCLUSÃO, DO CORROMPIMENTO OU DO NÃO ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO E OUTROS DADOS MANTIDOS OU TRANSMITIDOS PELO SEU USO DO SERVIÇO;
4. DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO, POR SUA PARTE, DE INFORMAÇÕES EXATAS SOBRE A CONTA AO GOOGLE; OU
5. DE NÃO MANTER SUA SENHA OU OS DETALHES DA CONTA SEGUROS E CONFIDENCIAIS.

15.2 AS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DO GOOGLE PERANTE VOCÊ DESCRITAS NA SEÇÃO 15.1 ACIMA SERÃO APLICÁVEIS MESMO SE O GOOGLE E AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES TIVEREM SIDO AVISADOS OU ESTIVEREM CIENTES DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS.

16. Indenizações.

16.1 Você defenderá e indenizará o Google e os respectivos afiliados, diretores, executivos, funcionários, parceiros estratégicos, licenciantes e fornecedores (as "Partes Indenizadas") contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários advocatícios) e despesas relacionados a qualquer alegação ou ação judicial de terceiros decorrente:

do seu uso do Serviço ou do Conteúdo que viole os Termos ou as políticas aplicáveis;
da Implementação da API Maps, incluindo qualquer alegação que ela viola os direitos de terceiros ou a legislação aplicável; ou
do Seu Conteúdo.

16.2 Você vai cooperar com o máximo razoável necessário para a defesa contra qualquer alegação ou ação judicial. O Google se reserva o direito, às próprias custas, de assumir o controle e a defesa exclusivos de qualquer questão de indenização de acordo com esta Seção 16.

17. Políticas de Direitos Autorais, Remoção de Conteúdo e Rescisão de Contas de Infratores Reincidentes.

É política do Google responder a avisos de alegações de violação de direitos autorais que obedeçam às leis internacionais aplicáveis de propriedade intelectual (incluindo, nos Estados Unidos, a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital) e encerrar as contas de infratores reincidentes. Veja mais detalhes da política do Google aqui.

18. Outros Tipos de Conteúdo.

18.1 O Serviço pode incluir hiperlinks para outros sites, conteúdo ou recursos. O Google não tem controle sobre sites ou recursos fornecidos por empresas ou terceiros além do Google. Você compreende e concorda que o Google não é responsável pela disponibilidade desses sites ou recursos externos nem endossa anúncios, produtos ou materiais disponíveis nesses sites ou recursos.

18.2 Você compreende e concorda que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que possam incorrer como resultado da disponibilidade desses sites ou recursos externos ou de qualquer confiança com relação à completude, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais disponíveis nesses sites ou recursos.

19. Termos Legais Gerais.

19.1 Avisos. O Google pode fornecer avisos, incluindo aqueles referentes a mudanças nos Termos, por e-mail, correio ou postagens no Serviço.

19.2 Transferência. O Google poderá transferir qualquer parte deste contrato sem consentimento por escrito.

19.3 Proibição de Renúncia. O não exercício ou a demora do Google para exercer algum direito disposto nestes Termos não será considerado uma renúncia a esse direito. A renúncia de qualquer disposição destes Termos será efetiva somente se um representante autorizado do Google declarar expressamente, por escrito, a renúncia de um Termo especificado.

19.4 Terceiros Beneficiários. Os afiliados do Google e as Partes Indenizadas são terceiros beneficiários dos Termos e têm o direito de executar e confiar em quaisquer Termos que confiram direitos ou benefícios. Não há outros terceiros beneficiários dos Termos.

19.5 Acordo Integral. Estes Termos estabelecem todos os termos acordados entre as partes e substituem todos os outros contratos entre elas relacionados ao objeto em questão.

19.6 Independência das Disposições. Se algum dos termos ou parte deles forem inválidos, ilegais ou não executáveis, o restante dos Termos permanecerá em vigor.

19.7 Remédio Equitativo. Você entende e concorda que danos por uso inadequado das APIs Maps podem ser irreparáveis. Portanto, o Google tem o direito de buscar remédio equitativo, incluindo liminares em qualquer jurisdição, além de todas as outras medidas judiciais relevantes.

19.8 Conflito entre Idiomas. Se os Termos forem traduzidos para outros idiomas e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá.

19.9 Legislação Aplicável. TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS DO GOOGLE SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS NORMAS DA CALIFÓRNIA SOBRE CONFLITOS DE LEIS. ESSAS AÇÕES SERÃO PLEITEADAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA. AS PARTES CONCORDAM COM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.