Em relação à Google Chrome Web Store, o Google pode disponibilizar alguns aplicativos da Chrome Web Store no site do Google Play for Education. Se Você ou sua organização tiverem interesse em participar, verifique se os dados de contato abaixo estão corretos e se a pessoa listada é um representante qualificado de sua organização. Essa pessoa precisa ler e aceitar os Termos e Condições abaixo.
Definições
- Chromebook
- um dispositivo eletrônico com o Google ChromeOS como sistema operacional.
- Desenvolvedor ou você
- Qualquer pessoa ou empresa registrada para desenvolver produtos para publicação e distribuição na Google Chrome Web Store de acordo com os termos do Contrato.
- Comunicação do Google Play for Education
- significa comunicações eletrônicas ou escritas pelo Google para Você relacionadas ao Google Play for Education.
- Google Play para Educação
- refere-se apenas aos apps do Chrome do Google Play for Education, um site acessível apenas a educadores e administradores de instituições na América do Norte, em que os desenvolvedores Android e da Google Chrome Web Store podem distribuir software, conteúdo e materiais digitais criados para uso e distribuídos para dispositivos, incluindo, mas não se limitando a Chromebooks.
- Produto
- significa conteúdo e materiais digitais criados para uso junto e distribuídos pela Google Chrome Web Store e pelo Play for Education.
- Produtos selecionados
- Produtos distribuídos pela Google Chrome Web Store que são selecionados para inclusão no Play for Education.
- Loja on-line
- O site da Google Chrome Web Store operado pelo Google, onde os Desenvolvedores podem publicar Produtos para distribuição direta aos usuários do Google Chrome.
1. Introdução
Você confirma que concorda com os Termos de Serviço do Google Chrome (disponíveis em http://www.google.com/chrome/intl/en/eula_text.html) e com o Contrato do Desenvolvedor da Google Chrome Web Store (disponível em https://developers.google.com/chrome/web-store/terms) (coletivamente, o "Contrato"). Este documento, que incorpora por referência os termos e condições do Contrato de distribuição do Google Play (https://developers.google.com/chrome/web-store/terms), incorpora os termos e condições do Contrato de distribuição e ashttp://play.google.com/about-developer-distribution-agreement.html Este Adendo é incorporado ao Contrato por referência. Os termos em maiúsculas não definidos neste Adendo terão os significados estabelecidos no Contrato.
2. Aceitação deste Adendo
2.1 Se Você quiser participar do Google Play for Education, primeiro é necessário concordar com este Adendo clicando para aceitar, se essa opção estiver disponível a Você, ou respondendo afirmativamente para participar do Google Play for Education.
iii2.2
2.3 Não aceite este Adendo se Você não quiser participar do Google Play for Education.
3. Participação
3.1 Se Você quiser oferecer Seu Produto para ser considerado para seleção como um Produto Selecionado no Play for Education, Você precisa concordar com este Adendo, ter uma conta de desenvolvedor válida da Web Store e atender aos critérios adicionais especificados no Google Play for Education e nas Comunicações do Google Play for Education aplicáveis.
3.2 Caso seu Produto seja um Produto Selecionado, Você precisa disponibilizá-lo de acordo com os critérios especificados no Google Play for Education e nas Comunicações do Google Play for Education aplicáveis.
4. Seu produto
4.1 Marketing. Você será responsável pelo upload dos Seus Produtos de acordo com os termos e condições da Web Store e do Google Play for Education, incluindo, mas não se limitando a, fornecer aos usuários as informações necessárias sobre o Produto e o Produto selecionado, além de divulgar com precisão as permissões de segurança necessárias para que o Produto e o Produto Selecionado funcionem nas máquinas, no hardware ou em outros dispositivos do usuário. Os Produtos e Produtos Selecionados que não forem enviados corretamente não serão publicados na Web Store ou no Google Play for Education, nem disponibilizados no Google Play for Education.
4.2 Requisitos e restrições de conteúdo. Além das Políticas de conteúdo presentes nas Políticas do programa para desenvolvedores do Google Play, os Desenvolvedores precisam garantir que o conteúdo de cada app e de qualquer anúncio contido neles atenda aos seguintes requisitos:
4.2.1 Você precisa identificar qualquer app:
- contendo publicidade; ou
- oferecer compras no aplicativo de qualquer tipo usando os meios especificados no console do desenvolvedor
4.2.2. Se os apps tiverem anúncios, eles precisarão ser claramente diferenciados de outros conteúdos do app. Não é permitido usar outros conteúdos do app para promover produtos comerciais de maneira não relacionada às funções do app.
4.2.3. Se um app tiver funcionalidade de mensagens ou coletar ou usar a localização geográfica do usuário, Você precisará notificá-lo sobre essas funções de forma clara e em destaque na descrição do app, além de solicitar o consentimento do usuário exigido pela legislação aplicável.
4.2.4. Os apps e os anúncios contidos neles não podem solicitar que os usuários insiram informações pessoais nem coletar esses dados, exceto para verificar o direito do usuário de usar o app.
4.2.5 Os apps não podem realizar nenhuma das seguintes funções:
- rastrear outros apps ou conteúdo instalado no dispositivo do usuário, coletar ou armazenar dados de geolocalização do dispositivo sem consentimento ou para fins não relacionados ao funcionamento educacional do app;
- coletar ou armazenar informações a fim de criar perfis do usuário para fins comerciais não relacionados à função educacional do app; ou
- Adicionar favoritos, atalhos ou ícones ao dispositivo do usuário para serviços, publicidade ou outra função de terceiros que não seja fornecer acesso ao app. Os apps não podem incluir conteúdo com conotação sexual nem retratar violência.
4.3 Transparência. O título e a descrição do app precisam conter informações precisas sobre o conteúdo e a funcionalidade do app, não podem ser enganosos ou enganosos. As descrições do app precisam ajudar os educadores a avaliar se o app é adequado para uso educacional.
4.4 Conformidade com a COPPA. As leis de alguns países, incluindo os Estados Unidos, impõem restrições à coleta on-line e ao uso de informações de crianças. Você reconhece que é responsável por garantir que cada app incluído no Google Play for Education obedeça à Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças (COPPA, na sigla em inglês) e a todas as outras leis e regulamentações aplicáveis.
4.5 Período de teste sem custo financeiro. Os apps participantes desse programa precisam ser disponibilizados para download e uso por educadores e administradores das instituições sem custo financeiro por um período de teste de até 24 horas (se e quando as transações pagas de apps do Chrome forem disponibilizadas pelo Play for Education).
4.6 Compras por volume. Cada instituição que participa deste programa pode comprar direitos de acesso a um app em nome de vários usuários finais associados à instituição, pagando as cobranças aplicáveis pelos direitos de acesso concedidos a cada usuário final (se e quando as transações pagas de apps do Chrome forem disponibilizadas pelo Play for Education). As cobranças do app podem estar sujeitas a descontos para compras por volume, conforme definido e acordado por Você no Play Console periodicamente.
4.7 Pagamento do Acesso Premium. Os Desenvolvedores que oferecem, promovem ou disponibilizam conteúdo, serviços ou funcionalidades pagos adicionais para uso em um app transferido por download do Google Play for Education precisam disponibilizar esses conteúdos, serviços ou funcionalidades para venda no Play for Education (quando o tipo de transação relevante é disponibilizado pelo Google Play for Education), e não se aplicam as exceções ao requisito de uso do sistema de pagamento do Google Play para compras de conteúdo ou produtos digitais no aplicativo indicadas nas Políticas do programa para desenvolvedores do Google Play. Além disso, se e quando o Play for Education for compatível com o pagamento de apps do Chrome, todos os apps desse tipo disponíveis para venda em outros sistemas de pagamento também precisarão ser disponibilizados pelo Play for Education. Este termo substitui os termos de preços e pagamentos abordados nas seções 3.1 e 3.2 do Contrato para Desenvolvedores da Google Chrome Web Store.
4.8 Bloqueio de Compras no Aplicativo. O Google ou as instituições de ensino podem impedir que os usuários finais da instituição façam compras no app de qualquer app participante do programa.
4.9 Reatribuição de apps. Depois que uma instituição disponibiliza um app sem custo financeiro ou pago para um usuário no Google Play for Education, ela pode remover o acesso desse usuário e atribuí-lo a outro membro da instituição quantas vezes quiser, sem custo adicional. Depois que uma instituição reatribui um app a um novo usuário, a pessoa que tinha acesso ao app não vai mais ter acesso ao app pela conta. Se Você não quiser que Seu app seja reatribuído dessa forma, não o disponibilize pelo Google Play for Education. Você pode cancelar Seu app do Google Play for Education a qualquer momento, e as compras futuras dele não poderão ser reatribuídas. No entanto, todas as cópias do app compradas enquanto ele fazia parte do Play for Education continuarão sendo reatribuídas e estarão qualificadas para suporte e upgrades de acordo com os termos do Contrato de distribuição para desenvolvedores do Google Play.
4.10 Nenhuma disposição neste Adendo ou no Contrato obriga o Google, os licenciantes ou agentes terceirizados a usar ou comercializar um Produto ou Produto Selecionado na Web Store ou no Play for Education.
5. Remoções e remoções
5.1 Se Você quiser remover Seu Produto Selecionado do Play for Education, Você precisará enviar uma notificação por escrito ao Google pelo menos 30 dias antes da remoção. Após remover o Produto Selecionado do Play for Education ou da Web Store, todos os Termos e Condições de remoção e remoção contidos no Contrato continuarão aplicáveis.
5.2 Um Produto ou Produto Selecionado pode ser removido pelo Google do Play for Education a qualquer momento, de acordo com os Termos e Condições de remoção contidos no Google Play for Education ou nas Comunicações do Google Play for Education aplicáveis, este Adendo, o Contrato ou se Você violar os Termos e Condições do Google Play for Education, da Comunicação do Google Play for Education, deste Adendo ou do Contrato.
6. Rescisão deste Adendo.
Este Adendo continuará em vigor até ser rescindido por Você ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo.
6.1 Se Você quiser rescindir este Adendo, é necessário fornecer ao Google um aviso prévio de 30 (trinta) dias, a menos que este Adendo seja rescindido antecipadamente nos Termos e Condições do Google Play for Education e dos comunicados do Google Play for Education ou do Contrato.
6.2 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir este Adendo se
(a) Você tiver violado qualquer cláusula do Play for Education, da Comunicação do Play for Education, deste Adendo ou do Contrato; (b) o Google for obrigado por lei a fazer isso; (c) o Google decidir deixar de disponibilizar o Google Play for Education; ou (d) o Google decidir deixar de oferecer a Web Store ou o Play for Education.
7. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE SUA PARTICIPAÇÃO NO GOOGLE PLAY PARA A EDUCAÇÃO É FEITA E O GOOGLE PLAY PARA EDUCAÇÃO É FORNECIDA OU PRODUZIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO , INCLUINDO O POSICIONAMENTO,
O GOOGLE EXIME-SE EXPRESSAMENTE AINDA DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE E QUE O GOOGLE, SEUS DISTRIBUIDORES, SUBSIDIÁRIOS, AGENTES E AFILIADOS E SEUS LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS EM QUAISQUER TEORIAS DE RESPONSABILIDADE RELACIONADAS,
9. Indenização
Na extensão máxima permitida por lei, Você concorda em defender, indenizar e isentar o Google, seus afiliados e seus respectivos diretores, representantes, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, ações, processos ou processos, bem como todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que resultem ou sejam resultantes de Sua participação no Google Play for Education em qualquer
10. Termos legais gerais
Este Adendo, junto com os termos do Google Play for Education, a comunicação sobre o Play for Education e o Contrato, constituem todo o contrato legal entre Você e o Google e rege Sua participação no Google Play for Education.
Os termos do Play for Education, a Comunicação aplicável do Play for Education, este Adendo, o Contrato, o Contrato do Desenvolvedor da Google Chrome Web Store, as Políticas do Programa da Google Chrome Web Store e os Termos de Serviço do Google Chrome terão precedência nessa ordem, se houver um conflito entre eles, até a extensão do conflito. Exceto conforme modificado ou incluído neste Adendo, os termos e condições do Contrato permanecerão vigentes.