Termos de Serviço da API do Google Ad Manager

Estes Termos de Serviço da API (“Termos de Serviço”) do Google Ad Manager (“GAM”) regem a concessão do acesso, pela Google, e o acesso e uso pela Empresa e/ou pelo Desenvolvedor da API do GAM e da API do GAM do Cliente (respectivamente, conforme definido abaixo). Ao acessar ou Usar a API do GAM ou a API do GAM do Cliente, a Empresa e/ou o Desenvolvedor (“Usuário”)concorda em estar vinculado aos Termos de Serviço. A Empresa também poderá estar vinculada (a) ou ao Formulário de Pedido do Google Ad Manager para Empresas de Pequeno Porte (ou Formulário de Pedido do GAM para Empresas de Pequeno Porte e AdX), firmado entre a Google e a Empresa (incluindo a quaisquer termos incorporados em todos os links ali disponíveis), conforme alterado de tempos em tempos, (b) ou ao Formulário de Pedido do Google Ad Manager 360 (ou Formulário de Pedido do GAM Premium e de Serviços AdX), firmado entre a Google e a Empresa (incluindo a quaisquer termos incorporados em todos os links ali disponíveis), (c) ou a um contrato similar para o serviço do Google Ad Manager firmado entre a Google e a Empresa (incluindo a quaisquer termos incorporados em todos os links ali disponíveis), conforme alterado de tempos em tempos, o que estiver em vigor na data do início da vigência destes Termos de Serviço (the “Contrato”). Termos grafados com as iniciais maiúsculas e não definidos nestes Termos de Serviço terão o significado a eles atribuídos no Contrato. O uso do termo “inclusive” nestes Termos de Serviço significará “inclusive, entre outros”.

A API do GAM e as Especificações da API do GAM se tratam de, conforme aplicável, propriedade intelectual e informações proprietárias da Google ou de suas Afiliadas. O direito dos Usuários de usar, copiar e manter uma cópia da API do GAM e das Especificações da API do GAM e o Uso por eles da API do GAM estão sujeitos ao cumprimento integral pelos Usuário destes Termos de Serviço.

1. Definições.
   1. “Credenciais de Acesso” significa os nomes de usuário, senhas, tokens de autorização e outras credenciais que permitem o acesso à ou o uso da API do GAM e/ou da API do GAM do Cliente.
   2. “Afiliada” significa, com relação a uma das partes, qualquer empresa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com a primeira.
   3. “Terceiro Autorizado” significa um anunciante, editor de rede ou outro terceiro, se houver, (i) em nome do qual a Empresa utiliza a API do GAM e/ou a API do GAM do Cliente ou (ii) que utiliza a API do GAM e/ou a API do GAM do Cliente em nome da Empresa por meio da conta do GAM da Empresa.
   4. “Empresa” significa a pessoa jurídica titular do cadastro de uma conta do Google Ad Manager obtido por meio da assinatura de um Contrato.
   5. “Informações Confidenciais” significa as informações divulgadas por uma parte à outra de acordo com estes Termos de Serviço que sejam marcadas como confidenciais ou que usualmente seriam consideradas confidenciais (por exemplo, planos de produtos ou de negócios). Tal termo não inclui informações desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, que tenham sido fornecidas legalmente à parte receptora por um terceiro não sujeito a nenhuma obrigação de confidencialidade, ou que tenha se tornado pública sem culpa da parte receptora.
   6. “Desenvolvedor” significa (i) ou um “Desenvolvedor Não Contratado” que seja uma empresa que faça parte destes Termos de Serviço sem a assinatura de um Contrato e que não seja atualmente uma Parte Subcontratada da Empresa, (ii) ou um“Desenvolvedor Contratado” que seja uma empresa que faça parte destes Termos de Serviço sem a assinatura de um Contrato e que seja uma Parte Subcontratada da Empresa que tenha recebido acesso, da Empresa, à conta do Google Ad Manager da Empresa para fins do desenvolvimento de uma API do GAM do Cliente para uso pela Empresa (para fins de esclarecimento, um Desenvolvedor Não Contratado pode se tornar um Desenvolvedor Contratado (e vice-versa).
   7. “API do GAM” significa a Interface de Programação da Aplicação do Google Ad Manager.
   8. “API do GAM do Cliente” significa qualquer software aprovado pela Google que possa acessar ou se comunicar com os servidores da Google por meio do Uso das Especificações da API do GAM.
   9. “Dados da API do GAM” significa quaisquer dados ou conteúdo obtidos da Google por meio do Uso da API do GAM.
   10. “Especificações da API do GAM” significa todas as informações e documentação fornecidas pela Google que contêm a especificação ou os protocolos e quaisquer implantações ou métodos de uso fornecidos pela Google ao uso da API do GAM. (k) “Google” significa a Google LLC ou suas Afiliadas.
   11. “Parte Subcontratada” significa, com relação a uma parte, a parte subcontratada, o consultor, prestador de serviços terceiro ou representante contratado por qualquer uma das partes (ou um Terceiro Autorizado da primeira) em conexão com o uso ou o fornecimento da API do GAM e/ou da API do GAM do Cliente.
   12. “Uso da API do GAM” significa (i) o uso das Especificações da API do GAM para (A) acessar os servidores da Google por meio da API do GAM, (B) enviar informações ao GAM com o uso da API do GAM do Cliente, ou (C) receber informações da Google em resposta a chamados da API do GAM, e/ou (ii) a distribuição ou o desenvolvimento de uma API do GAM do Cliente.
2. Direitos e Obrigações de Uso da API do GAM.
   1. Google. A Google dará ao Usuário acesso à API do GAM e à API do GAM do Cliente de acordo com os termos e condições previstos nestes Termos de Serviço.
   2. Empresa. A Empresa (incluindo quaisquer Desenvolvedores Contratados) poderá usar a API do GAM para acessar os servidores da Google servers somente de acordo com os termos e condições previstos nestes Termos de Serviço e somente com suas próprias Credenciais de Acesso. A Empresa e/ou o Desenvolvedor poderá usar a API do GAM e as Especificações da API do GAM para desenvolver e distribuir uma API do GAM do Cliente à Empresa de acordo com os termos e condições previstos nestes Termos de Serviço. A Empresa será unicamente responsável por qualquer uso da API do GAM e da API do GAM do Cliente nos termos deste instrumento. A Empresa não acessará a API do GAM com o uso da API do GAM de um Cliente que não tenha cumprido estes Termos de Serviço integralmente. Toda e qualquer API do GAM do Cliente (bem como o seu desenvolvimento e distribuição) deverá ocorrer com o cumprimento integral dos Termos de Serviço a todo momento. A Empresa declara e garante estar autorizada a agir em nome de seu(s) Terceiro(s) Autorizado(s).
   3. Restrições de Acesso e Uso.
      1. Observadas as exceções previstas nas alíneas (ii)-(iv) abaixo, o Usuário garantirá que a API do GAM do Cliente não possibilitará e nem permitirá que nenhum terceiro acesse ou use: (A) qualquer conta do GAM, Credenciais de Acesso, Dados da API do GAM ou quaisquer outras informações de outra parte; (B) quaisquer dados obtidos por meio do Acesso Automatizado a Informações (conforme definido na Cláusula 13(L) abaixo), ou (C) quaisquer Especificações da API do GAM.
      2. Não obstante qualquer disposição contrária previstas nos Termos de Serviço, a API do GAM do Clientes somente poderá usar ou transferir Dados da API do GAM (A) conforme expressamente permitido nos Termos de Serviço, ou (B) no caso da divulgação das informações da conta do GAM, à referida Empresa.
      3. As APIs do GAM do Cliente poderão transferir os Dados da API do GAM por elas coletados a um banco de dados de acesso e controle exclusivos da parte cujas Credenciais de Acesso foram usadas à obtenção de tais dados. Os Dados da API do GAM contidos neste banco de dados somente poderão ser acessados: (A) pelas APIs do GAM do Cliente que tenha cumprido integralmente os Termos de Serviço, (B) por ferramentas intermediárias cujo único objetivo seja analisar ou fornecer dados a uma API do GAM do Cliente que tenha cumprido integralmente os Termos de Serviço, ou (C) por ferramentas de divulgação de informações para a produção de relatórios somente à Empresa da conta do GAM das quais os Dados da API do GAM tenham sido recebidos. Tais bancos de dados ficarão totalmente seguros a todo momento e, a menos que detidos e operacionalizados pela Empresa, cada titular e operador de todas essas ferramentas intermediárias e de divulgação de informações funcionando em nome da Empresa estarão sob obrigação de confidencialidade, determinada por escrito, que não seja menos rigorosa do que a obrigação de confidencialidade imposta à Empresa sob os Termos de Serviço.
      4. A Empresa não dará a nenhum terceiro, exceto (a) às suas Afiliadas (exceto pelas Afiliadas que assinarem um Contrato de Adoção por Afiliada) ou (b) às Partes Subcontratadas contratadas pela Empresa para utilizarem os serviços do GAM conforme aqui previsto, acesso à API do GAM ou à API do GAM do Cliente. O Desenvolvedor não dará a nenhum terceiro, exceto às suas Partes Subcontratadas, acesso à API do GAM ou à API do GAM do Cliente.
      5. A Empresa reconhece e concorda que qualquer uso da API do GAM ou da API do GAM do Cliente pela Empresa ou por um Terceiro Autorizado deve ocorrer de acordo com o Contrato (inclusive quaisquer políticas ali incorporadas).
      6. O Usuário não compartilhará, e garantirá que suas Partes Subcontratadas e Afiliadas não compartilhem, as Credenciais de Acesso com nenhum terceiro.
   4. Informações Agregadas. A menos que aprovado pela Google por escrito, o Usuário não divulgará a nenhum terceiro as estatísticas agregadas do serviço relativo ao GAM.
   5. Proteção de Dados e Informações Pessoais Passíveis de Identificação.
      1. Conforme exigido pelas leis de proteção de dados aplicáveis ao processamento de dados pessoais pelas partes sob estes Termos de Serviço, as partes obrigam-se a cumprir os termos de proteção de dados disponíveis no seguinte link: https://business.safety.google/adscontrollerterms/ (conforme atualizados de tempos em tempos).
      2. O Usuário obriga-se a cumprir a política de consentimento do usuário da União Europeia disponível no seguinte link: https://www.google.com/about/company/user-consent-policy/ (conforme atualizada de tempos em tempos).
      3. Se o Usuário utilizar um Serviço de Operador (definido abaixo), então a Google e o Usuário obrigam-se a cumprir os termos disponíveis em https://business.safety.google/adsprocessorterms/ (conforme atualizados de tempos em tempos) (“Termos do Operador”) com relação ao uso pelo Usuário do referido Serviço de Operador. “Serviços de Operador” tem o significado previsto nos Termos do Operador.
      4. O Usuário garantirá que a(s) API(s) do GAM do Cliente não colete/coletem informações pessoais passíveis de identificação de nenhuma das partes. O Usuário não repassará, e não ajudará nenhum terceiro a repassar e nem permitirá, de forma consciente, que nenhum terceiro repasse, informação à Google que poderiam ser utilizadas pela Google como informações pessoais passíveis de identificação.
   6. Políticas de Privacidade da Empresa e do Terceiro Autorizado. A Empresa garantirá que cada um de seus websites contenha, e informará por escrito a cada um de seus Terceiro Autorizados de que cada uma de suas Propriedades-alvo que utilizam a API do GAM e/ou a API do GAM do Cliente é obrigada a conter, uma política de privacidade que (i) preveja (A) o uso de tecnologia de terceiros e (B) a coleta e o uso de dados decorrentes da API do GAM e/ou da API do GAM do Cliente (sendo certo que esta cláusula não será considerada de modo a exigir que tais políticas de privacidade identifiquem, de forma expressa, a Google ou a API do GAM e/ou a API do GAM do Cliente, a menos que de outra forma exigido por lei, regra ou regulamento), e (ii) garanta que cada uma das Propriedades-alvo de seus Terceiros Autorizados que utiliza, o GAM do Cliente contenha uma política de privacidade que preveja (y) o uso de tecnologia de terceiros, e (z) a coleta e o uso de dados decorrentes dos Serviços, sendo que tais políticas de privacidade não precisarão identificar a Google ou o GAM do Cliente, a menos que de outra forma exigido por lei, regra ou regulamento, e informará por escrito a cada um de seus Terceiro Autorizados de que todos os seus websites devem cumprir com as disposições acima.
   7. API Mais Atual. A Google poderá lançar uma nova versão da API do GAM (cada uma, uma "Versão Atual da API do GAM"). Para todas as APIs do GAM do Cliente, inclusive os aplicativos que não estejam baseados na web, a Empresa (i) utilizará somente a Versão Atual da API do GAM e (ii) atualizará todas as APIs do GAM do Clientes, inclusive os aplicativos que não estejam baseados na web, para usar a Versão Atual da API do GAM prontamente no prazo de 12 meses após o lançamento de tal Versão Atual da API do GAM pela Google. Caso a Google lance uma nova versão da API do GAM, a Google poderá deixar de dar suporte a todas as Versões Não Atuais das APIs do GAM que tenham sido lançadas há mais de 12 meses antes do lançamento da Versão Atual da API do GAM.
   8. Funcionalidade Mínima. Todas as APIs do GAM do Clientes deverão oferecer, pelo menos, uma funcionalidade que permita que a Empresa utilize tal API do Cliente com quaisquer redes do Google Ad Manager da Empresa.
   9. Segurança. O Usuário envidará todos os esforços para, e cada API do GAM do Cliente terá as proteções adequadas para, manter a segurança e evitar a interceptação dos Dados da API do GAM (se aplicável), das Credenciais de Acesso e das Especificações da API do GAM. Todas essas informações serão mantidas em segurança a todo momento em um ambiente seguro de acordo com os mais altos padrões de segurança. O Usuário envidará todos os esforços para proteger as informações do usuário coletadas pela API do GAM do Cliente (se aplicável) contra o acesso e o uso não autorizados.
   10. Software de Código Aberto. Alguns dos softwares exigidos por ou incluídos na nossa API do GAM poderão ser fornecidos sob uma licença de código aberto. Licenças de software de código aberto constituem contratos por escrito em separado. Em alguns casos, o software de código aberto consta na documentação. Na medida em que os termos da licença do software de código aberto sejam diferentes dos Termos de Serviço, a licença de código aberto constituirá o acordo entre a Empresa e/ou o Desenvolvedor e a Google para o referido software de código aberto.
   11. Uso e Cotas. A Google poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer uma cota de operações para o uso da API do GAM pelo Usuário. O Usuário não tentará ultrapassar as restrições automatizadas de uso-cotas. O Usuário não tentará agregar o uso ou a representação das contas do GAM com o objetivo, prioritariamente, de manipular o seu uso-cotas da API do GAM. A Google fornecerá ao Usuário as diretrizes, recomendações e/ou melhores práticas com relação ao uso pelo Usuário da API do GAM, inclusive por meio da seguinte URL (ou outra URL fornecida pela Google): https://developers.google.com/ad-manager/api/troubleshooting#QuotaError.EXCEEDED_QUOTA (conforme atualizada de tempos em tempos).
3. Dados. A Google poderá usar e divulgar dados decorrentes do uso pela Empresa da API do GAM e/ou da API do GAM do Cliente (i) de acordo com o Contrato, (ii) com relação ao fornecimento, a API do GAM e/ou a API do GAM do Cliente (por exemplo, para otimização, solução de problemas e para fins de melhoria de produto) e fazendo cumprir o seu direito sob estes Termos de Serviço e (iii) quando exigido por lei após o envio de notificação à outra parte, se permitido por lei.
4. Inexistência de Garantia de Acesso. A Google poderá suspender ou interromper o acesso pela Empresa à API do GAM, ou alterar toda ou qualquer uma das APIs do GAM, protocolos ou métodos de acesso à API do GAM ou às Especificações da API do GAM por qualquer ou nenhuma razão a qualquer momento, sem que haja a imposição de qualquer obrigação sobre ela por tal decisão. A Google envidará todos os esforços comerciais para enviar à Empresa uma notificação antes de suspender ou interromper o acesso pela Empresa à API do GAM. O Usuário é unicamente responsável, a todo momento, pelo backup de seus dados e por estar preparado para administrar sua(s) conta(s) (se aplicável) sem ter acesso à API do GAM. A GOOGLE NÃO PRESTA NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA, BEM COMO NENHUM AVISO LEGAL, DE QUE A API DO GAM FICARÁ DISPONÍVEL ININTERRUPTAMENTE.
5. Monitoramento pela Google. O Usuário reconhece que a Google poderá monitorar qualquer atividade da API do GAM para seus respectivos fins, inclusive para garantir qualidade, melhorar os produtos e serviços da Google e ao cumprimento dos termos previstos nestes Termos de Serviço. O Usuário e/ou qualquer API do GAM do Cliente não irá, e nem tampouco tentará interferir no referido monitoramento ou de outra forma ocultar qualquer atividade da API do GAM da Google. A Google poderá fazer uso de quaisquer meios técnicos para superar a referida interferência, inclusive, entre outras coisas, por meio da suspensão ou interrupção do acesso à API do GAM por qualquer API do GAM do Cliente. Contudo, a Google não é responsável por monitorar ou policiar qualquer conflito relativo ao uso pelo Usuário de qualquer um dos serviços da Google (inclusive, entre outros, as APIs Google) que possa vir a surgir entre o Usuário e qualquer outro terceiro.
6. Publicidade. A Empresa não poderá emitir nenhum anúncio público sobre a existência ou o conteúdo dos Termos de Serviço sem a prévia análise e aprovação por escrito da Google, a exclusivo critério desta.
7. Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara e garante à outra ter todos os direitos necessários e a autoridade para assinar os Termos de Serviço e para cumprir suas obrigações aqui previstas. O Usuário declara e garante, ainda, que a assinatura destes Termos de Serviço não constitui violação de nenhum contrato que tenha assinado com terceiros.
8. Princípios de Software. O desenvolvimento e a distribuição pelo Usuário de qualquer aplicativo de software que tenha acesso à Google, inclusive, sem limitação, o desenvolvimento ou a distribuição pelo Usuário de qualquer API do GAM do Cliente, estarão, a todo momento, de acordo com os princípios de software previstos em https://www.google.com/about/software-principles.html (conforme alterados de tempos em tempos).
9. Cumprimento das Leis. O Usuário é responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, inclusive as leis, regras, regulamentos e programas de sanção relativos à privacidade e exportação com relação ao exercício de seus direitos e ao cumprimento de suas obrigações aqui previstas. O Usuário não usará a API do GAM e/ou qualquer API do GAM do Cliente de qualquer forma que pudesse ser considerada deceptiva, não ética, falsa ou enganosa. O Usuário não levará a Google a descumprir nenhuma lei ou regulamento de controle de exportações ou de sanções.
10. Inexistência de Direitos Implícitos. Exceto conforme expressamente aqui conferidos, os Termos de Serviço não conferem a nenhuma das partes nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários. O Usuário declara e avença, neste ato, que não moverá nenhum processo contra a Google e suas Afiliadas, nem contra qualquer licenciado, cessionário ou sucessor destas, com relação a todo e qualquer dano, responsabilidade, causa de pedir, sentença e reivindicação (a) relativo a qualquer propriedade intelectual desenvolvida pelo Usuário que tenha como base, utilize ou seja relativa à API do GAM, e (b) que de outra forma seja oriundo do uso, confiança ou referência, pelo Usuário, na API do GAM. A Google detém todos os direitos de propriedade intelectual (inclusive todos os direitos sobre patentes, marcas, direitos autorais e outros direitos proprietários) sobre e com relação às Especificações da API do GAM, todos os websites da Google e todos os serviços da Google e quaisquer obras derivadas relativas a estes. Todos os direitos de licença aqui conferidos não estão sujeitos a sublicenciamento, transferência ou cessão, a menos que de outra forma aqui previsto.
11. Inexistência de Exclusividade. Os Termos de Serviço tratam-se de um contrato não exclusivo. O Usuário reconhece que a Google pode estar desenvolvendo e poderá desenvolver produtos ou serviços que podem vir a competir com a API do GAM, as API do GAM do Cliente ou quaisquer outros produtos ou serviços.
12. Confidencialidade.
    1. Termos Gerais. A parte receptora não divulgará as Informações Confidenciais da parte divulgadora, a não ser às Afiliadas, funcionários, agentes ou consultores profissionais da parte receptora que precisem ter acesso a tais informações e que tenham acordado por escrito (ou caso os consultores profissionais sejam de outra forma vinculados) a mantê-las confidenciais. A parte receptora garantirá que as referidas pessoas e empresas utilizem as Informações Confidenciais da parte divulgadora somente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações previstas no Contrato, bem como que mantenham a sua confidencialidade.
    2. Materiais da API. Não obstante qualquer disposição contrária aqui prevista, o Usuário não divulgará, no todo ou em parte, nenhuma Especificação da API do GAM a nenhum terceiro exceto às Partes Subcontratadas que fazem uso dessas informações somente em nome do Usuário e somente de acordo com os Termos de Serviço e sob obrigação de confidencialidade por escrito que não seja menos rigorosa que a obrigação de confidencialidade imposta ao Usuário sob os Termos de Serviço. O Usuário é responsável por todo e qualquer uso e divulgação da API do GAM, da API do GAM do Cliente e das Especificações da API do GAM, conforme aplicável.
13. Atos Proibidos. O Usuário não praticará, e garantirá que suas Partes Subcontratadas não pratiquem os seguintes atos:
    1. Criar uma API ou uma API do cliente cujo funcionamento seja substancialmente igual ao funcionamento da API do GAM e oferecê-la a terceiros para uso.
    2. Praticar qualquer ação com o objetivo de infectar os produtos e serviços da Google com quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia, malware ou quaisquer elementos de natureza destrutiva.
    3. Difamar, abusar, assediar, perseguir ou ameaçar pessoas.
    4. Interferir na ou prejudicar a API do GAM ou os servidores ou redes que disponibilizam a API do GAM.
    5. Promover ou facilitar apostas online ou mensagens comerciais ou anúncios prejudiciais.
    6. Fazer a engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte da API do GAM ou de qualquer software relacionados, salvo na medida em que esta restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável.
    7. Usar a API do GAM para quaisquer atividades nas quais o uso ou a falha da API do GAM pudesse levar à morte, lesão corporal ou dano ambiental.
    8. Usar a API do GAM para processar ou armazenar quaisquer dados sujeitos aos Regulamento do Tráfego Internacional de Armas (International Traffic in Arms Regulations, ou "ITAR") mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos (U.S. Department of State).
    9. Remover, ocultar ou alterar quaisquer termos de serviço da Google ou quaisquer links que direcionem ou notificações relativas a tais termos.
    10. Danificar, alterar ou desviar qualquer parte da API do GAM e/ou da API do GAM do Cliente.
    11. Violar, conscientemente, qualquer medida de segurança da Google.
    12. Exceto conforme expressamente permitido pela Google por meio de um recurso de produto ou serviço separado da Google, (i) utilizar quaisquer meios automatizados (por exemplo, raspagem e robôs) além da API do GAM para acessar, consultar ou de outra forma coletar informações relativas à Google da Google com relação ao serviço do GAM ou a qualquer website de titularidade ou operacionalizado pela Google ou um site que exiba anúncios da Google (em conjunto, "Acesso Automatizado a Informações") ou (ii) possibilitar ou de outra forma permitir qualquer Acesso Automatizado a Informações.
14. Indenização. O Usuário indenizará, defenderá e manterá a Google, seus representantes, fornecedores, Afiliadas e licenciantes indenes contra qualquer reivindicação, custos, perdas, danos, obrigações, sentenças e despesas (inclusive honorários advocatícios e de outros profissionais), oriundos de ou relativos a qualquer reivindicação, ação ou processo (todos e qualquer um dos quais são doravante denominados "Reivindicações") oriundo do ou relativo a qualquer ato ou omissão pelo Usuário no Uso da API do GAM, ou relativamente ao desenvolvimento, operação, manutenção, uso e conteúdo de uma API do GAM do Cliente, inclusive, entre outras coisas, qualquer violação de direitos proprietários de terceiros. À critério da Google, o Usuário assumirá o controle da defesa e da negociação de acordo de qualquer Reivindicação sujeita à indenização pelo Usuário (sendo que, neste caso, a Google poderá, a qualquer momento mais tarde optar por assumir o controle da defesa e da negociação de acordo de qualquer referida Reivindicação, e, de qualquer forma, o Usuário não fará a negociação de acordo com relação a nenhuma Reivindicação sem o prévio consentimento por escrito da Google).
15. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade.

    A GOOGLE ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, PARA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A QUALQUER PROPÓSITO. A GOOGLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL E NÃO TERÁ NENHUMA OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER MUDANÇAS FEITAS NA IMPLANTAÇÃO DA API DO GAM CRIADAS PELA API DO GAM DO CLIENTE E FORNECE A API DO GAM DA FORMA EM QUE ESTA SE ENCONTRA. A GOOGLE NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE DIRETA, IMPREVISTA, ESPECIAL, INDIRETA, EXEMPLAR OU PUNITIVA OU OUTRA RESPONSABILDADE, SEJA CONTRATUALMENTE, POR RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRA TEORIA LEGAL, SOB ESTES TERMOS DE SERVIÇO, MESMO QUE TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAL RESPONSABILIDADE E NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA OU FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO LIMITADO. SE O DISPOSTO ACIMA NÃO FOR CUMPRIDO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GOOGLE SOB ESTES TERMOS DE SERVIÇO FICARÁ LIMITADA À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

16. Rescisão. Se o Usuário descumprir os Termos de Serviço em todo ou em parte, o acesso pelo Usuário à API do GAM poderá ser suspenso ou interrompido, e quaisquer licenças ao Usuário contidas nestes Termos de Serviço restarão automaticamente rescindidas, sem notificação. A Google reserva-se o direito de (i) rescindir os Termos de Serviço e/ou o acesso pelo Usuário da API do GAM (se aplicável) ou qualquer parte ou recurso deste ou (ii) descontinuar a API do GAM ou qualquer parte ou recurso desta por qualquer ou nenhuma razão e a qualquer momento sem que haja responsabilidade do Usuário. A Empresa poderá rescindir os Termos de Serviço com ou sem justa causa a qualquer momento ao indicar sua opção na interface do usuário do GAM (ou seja, ao desmarcar e desativar o seu aceite destes Termos de Serviço), momento em que a Empresa não mais conseguirá acessar a API do GAM ou qualquer parte ou recurso desta. Mediante a rescisão ou a notificação de qualquer descontinuação, o Usuário (conforme aplicável) cessará imediatamente e desistirá de (A) Usar a API do GAM, (B) distribuir e desenvolver as APIs do GAM do Cliente, (C) fazer qualquer uso das Características da Marca da Google, bem como deletará qualquer conteúdo com cachê ou armazenado que tenha sido permitido pelo título do cachê por meio do acesso ao conteúdo, e (D) destruirá todas as cópias das Especificações da API do GAM que estiverem em sua posse ou sob o seu controle (incluindo, sem limitação, da(s) API(s) do GAM do Cliente do Usuário (se aplicável) e dos servidores do Usuário, se aplicável) e, se solicitado pela Google, comprovar a sua destruição à Google. A Google poderá se comunicar, de forma independente, com qualquer Terceiro Autorizado ou Parte Subcontratada cuja(s) conta(s) esteja(m) associada(s) às Credenciais do Identificador e/ou do Desenvolvedor da API do GAM do Cliente do Usuário para enviar notificação quanto à cessação do direito do Usuário de usar a API do GAM. Todas as notificações de rescisão ou violação deverão ser feitas em inglês, por escrito, e endereçadas ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço de e-mail para envio de notificações do Departamento Jurídico da Google é legal-notices@google.com. Todas as demais notificações deverão ser feitas em inglês, por escrito, e endereçadas ao contato principal da outra parte. As notificações serão consideradas enviadas mediante o seu recebimento, conforme confirmadas por recibo escrito ou automatizado ou log eletrônico (conforme aplicável). No caso de rescisão do Contrato, os Termos de Serviço restarão rescindido simultaneamente. Não obstante a rescisão ou o término dos Termos de Serviço, quaisquer disposições previstas nos Termos de Serviço as quais, por sua natureza, devam subsistir, subsistirão à rescisão ou ao término dos Termos de Serviço e continuarão a vincular a Empresa de acordo com os seus termos.
17. Alteração. A Google poderá alterar quaisquer dos termos e condições aqui previstos, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, através da postagem de notificação de alteração na conta da Empresa e da alteração do link dos Termos de Serviço na home page da API do GAM da Google e/ou em qualquer console. CASO QUALQUER ALTERAÇÃO SEJA INACEITÁVEL AO USUÁRIO, O SEU ÚNICO RECURSO SERÁ RESCINDIR ESTES TERMOS DE SERVIÇO. O USO CONTINUADO PELO USUÁRIO DA API DO GAM, A POSSE CONTINUADA DE UMA CÓPIA DAS ESPECIFICAÇÕES DA API DO GAM OU O DESENVOLVIMENTO OU DISTRIBUIÇÃO CONTINUADA DE UMA API DO GAM DO CLIENTE APÓS A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSTITUIRÁ O ACEITE DA REFERIDA ALTERAÇÃO.
18. Isenção. Se o Usuário se encontrar em uma disputa com uma ou mais Partes Subcontratadas, com a Empresa, o Terceiro Autorizado ou o Desenvolvedor (cada um, se e conforme aplicável), o Usuário isenta a Google (bem como seus conselheiros, diretores, representantes, Afiliadas, subsidiárias, joint ventures e funcionários) das reivindicações, demandas e danos (reais ou imprevistos) de qualquer natureza, conhecidos ou não, oriundos do ou de qualquer forma relativos a tais disputas. Se o Usuário for um residente da Califórnia, o Usuário renuncia ao artigo 1542 do código civil da Califórnia, que contém a seguinte disposição: “A isenção geral não se estende a reivindicações as quais o credor não conhece e nem suspeita de sua existência em seu favor no momento da isenção, as quais, se por ele conhecidas, devem ter afetado de forma relevante o acordo com o devedor."
19. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição (ou parte de uma disposição) dos Termos de Serviço seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições previstas nos Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito.
20. Recursos Beta. A Google não terá nenhuma obrigação sob os Termos de Serviço (inclusive obrigações indenizatórias) oriundas do ou relativas ao uso dos Recursos Beta pela Empresa, suas Afiliadas, ou pelo(s) Terceiro(s) Autorizado(s) destas. O uso de Recursos Beta será feito unicamente por conta e risco da Empresa e poderá estar sujeito a exigências adicionais que a Google venha a determinar. A Google não é obrigada a oferecer suporte aos Recursos Beta e poderá, a seu exclusivo critério, deixar de oferecer os Recursos Beta como parte de quaisquer Serviços do GAM. “Recurso Beta” significa qualquer recurso que seja identificado pela Google, inclusive via a respectiva interface do usuário do Serviço do GAM (inclusive qualquer API do GAM) ou outros comunicados à Empresa, como “Beta”, “Alpha”, “Experimental”, “Lançamento Limitado” ou “Pré-Lançamento” ou que seja de outra forma identificado pela Google como incompatível.
21. Feedback. Se o Usuário oferecer Feedback, este confere à Google e às suas Afiliadas, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, global, livre de royalties, integralmente paga, passível de transferência e de sublicenciamento para: (a) a reprodução, distribuição, criação de obras derivadas com base no, ao cumprimento público, à exibição pública e a qualquer outra forma de uso do Feedback, e (b) a produção, ter produzido, importação, uso, ter utilizado, oferta à venda, venda, locação, licenciamento e outra forma de exploração dos produtos e serviços (inclusive combinações) que incorporem o Feedback. Quaisquer melhorias ou desenvolvimentos feito pela ou em nome da Google que sejam derivados do Feedback serão de propriedade da Google. “Feedback” significa as sugestões, comentários ou feedback específicos oferecido à Google pelo Usuário durante a vigência destes Termos de Serviço relativamente aos produtos, serviços ou materiais da Google, se houver.
22. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder qualquer parte do Contrato sem antes obter o consentimento por escrito da outra parte, exceto no caso de uma Afiliada se: (a) a parte cessionária tiver concordado por escrito a estar vinculada pelos termos destes Termos de Serviço; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações aqui previstas caso a parte cessionária deixe de cumpri-las; e (c) o cedente tiver notificado a outra parte acerca da cessão. Qualquer outra tentativa de cessão será nula e sem efeito.
23. Mudança de Controle. Caso uma das partes passe por mudança de controle (por exemplo, através de compra ou venda de ações, incorporação, por força da lei, ou outra operação societária): (i) tal parte deverá enviar uma notificação por escrito à outra parte no prazo de 30 dias a contar da referida mudança de controle, e (ii) a outra parte poderá rescindir estes Termos de Serviço de imediato entre a data da mudança de controle e 30 dias após ter recebido a notificação por escrito. Não obstante o disposto acima, a Google somente será obrigada a enviar notificação por escrito à Empresa.
24. Conflitos entre os Termos. No caso de conflito entre os Termos de Serviço e um termo previsto em um Contrato, tal termo previsto no Contrato prevalecerá.
25. Outras Disposições. (a) Os Termos de Serviço são regidos pelas leis de Nova York, exceto pelas regras de escolha de lei, e todas as reivindicações oriundas dos ou relativas aos Termos de Serviço ou aos serviços e programas da Google serão dirimidas exclusivamente na justiça federal ou estadual do Condado de Nova York, Nova York, Estados Unidos da América, sendo que o Usuário e a Google autorizam a competência em razão da pessoa nestes juízos.. (b) Nada contido nos Termos de Serviço limitará a capacidade das partes de buscar tutela jurisdicional. (c) Observada a frase abaixo, os Termos de Serviço constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto da API do GAM e/ou da API do GAM do Cliente e substitui quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos relativos ao referido objeto. Não obstante o disposto acima, nada aqui previsto tem a pretensão de substituir qualquer um dos acordos subjacentes firmados entre a Google e o Usuário por quaisquer serviços ou produtos relativos ao GAM. (d) O não cumprimento de qualquer disposição aqui prevista não constituirá renúncia. (e) Cada uma das partes é responsável pelos atos e omissões de seus Terceiros Autorizados e das Partes Subcontratadas. (g) Não existem terceiros beneficiários nestes Termos de Serviço. (g) As partes são empresas independentes e estes Termos de Serviço não constituem nenhuma representação comercial, parceria ou joint venture. (h) Nenhuma das partes será responsável pela falha ou atraso no cumprimento na medida em que ocasionado por circunstâncias ou causas que estejam além de seu controle.
26. Subsistência. Não obstante a rescisão ou o término dos Termos de Serviço, quaisquer disposições previstas nos Termos de Serviço as quais, por sua natureza, devam subsistir, subsistirão à rescisão ou ao término, inclusive as Cláusulas 1, 3, 7, 10, 12, 14-16 e 18-26.